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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0024365-55.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n.° 0024365-55.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): sirlene mateus de oliveira
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PROFESSOR. SERVIDOR DO
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO PREVISTO PELO ART. 75 DA LEI N.º 293/2012. NORMA
QUE FIXA O PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. DISPOSITIVO
VIGENTE. DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO CONFIRMADO.
INCIDÊNCIA SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Tijucas do Sul, contra sentença que, em autos de ação de
cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o
direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo
de serviço nos últimos 05 (cinco) anos, com o pagamento das
diferenças devidas.
2. Em síntese, argumenta o Município a revogação tácita do
adicional pelo novo plano de carreira dos servidores (Lei n.º 498
/2014), que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois)
anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo
fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente
a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à
implementação das diferenças devidas a título de adicional por
tempo de serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O adicional por tempo de serviço da Lei n.º 50/2005 foi
expressamente preservado para os profissionais do magistério
pela Lei n.º 293/2012, que prevê acréscimo de 2% a cada dois
anos, até o limite de 30%.
5. A Lei n.º 498/2014 instituiu plano de cargos e carreiras da
administração geral, não abrangendo os profissionais do
magistério, razão pela qual não houve revogação tácita do direito
pleiteado.
6. A relação jurídica tem natureza de trato sucessivo, renovando-
se mês a mês, de modo que não incide prescrição de fundo de
direito, mas apenas prescrição quinquenal, nos termos da Súmula
85 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço dos
profissionais do magistério de Tijucas do Sul encontra respaldo na
Lei Municipal n.º 293/2012, não havendo revogação tácita pela
Lei n.º 498/2014.
_____
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 50/2005, art. 66;
Lei Municipal nº 293/2012, art. 75; Lei Municipal n.º 498/2014;
CC, art. 205; CPC, art. 373; Súmula 85 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 23.862/DF, Rel.
Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 25.04.2018, DJe 20.11.2018;
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n.º 0029848-86.2021.8.16.0030, Rel.
Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 10.01.2024; TJPR, 2ª Turma
Recursal, RI n.º 0006131-04.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Álvaro
Rodrigues Junior, j. 15.12.2023.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
No mais, ausentes temas preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço
estabelecido pelo art. 66 da Lei n.º 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs
sobre o “regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”.
Pois bem. Conforme consta da Lei Municipal n.º 50/2005, os servidores tinham direito à
implementação de adicionais por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano
trabalhado, com implementação a cada 02 (dois) anos, nos termos do art. 66, transcrito
abaixo:
"Art. 66 O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de um por
cento (1%) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o
vencimento de que trata o art. 45 desta Lei.
§1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar
o biênio.
§2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao
adicional. Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja
considerado apto para o serviço público.
§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de
desempenho, realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será
concedida a cada período de dois (2) anos". (Grifo nosso).

Note-se, portanto, que a cada 02 (dois) anos de serviço, seria concedido acréscimo de
até 2% (dois por cento) sobre os vencimentos do servidor, desde que cumpridas duas
condições específicas, quais sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade
); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (merecimento), este último previsto no §3º
do art. 66 .
Ato contínuo, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal n.º 498/2014, a
qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as
disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder
Executivo Municipal de Tijucas do Sul.
Assim, o ente público apresenta tese defensiva, segundo a qual o art. 66 da lei de 2005
teria sido revogado tacitamente pela nova legislação, afastando o direito do reclamante ao
adicional pleiteado.
Ocorre que, no caso dos autos, a parte reclamante não é parte do quadro dos servidores
da administração geral, regida pela norma de 2014, mas sim do quadro próprio do magistério
, haja vista sua admissão para o cargo de professor no ano de 2016.
Desse modo, seu plano de carreira é regido não pela Lei n.º 498/2014, mas sim pela Lei
n.º 293/2012, a qual prevê, expressamente, a concessão do adicional por tempo de serviço
aos servidores, nos seguintes termos:
"Art. 75. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do
magistério será equivalente a dois por cento do vencimento inicial
da carreira, a cada dois anos de efetivo exercício no serviço público
municipal de Tijucas do Sul, até o limite de trinta por cento.
§1º A contagem de tempo para a concessão do adicional de que trata este
artigo, tem início na data da publicação desta Lei, sendo desconsiderado
todo e qualquer tempo anterior.
§2º O adicional de que trata o caput, será devido a partir do primeiro dia
do mês subsequente em que o profissional do magistério completar o
biênio.
§3º Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o adicional de que
trata este artigo será calculado em cada um dos cargos”. (Grifo nosso).
Portanto, até o limite de 30% (trinta por cento), os profissionais do magistério local têm
direito à implementação de adicional por tempo de serviço de 2% (dois por cento) sobre seus
vencimentos a cada 02 (dois) anos.
No caso dos autos, porém, verifica-se que o Município de Tijucas do Sul não realizou o
pagamento da vantagem como devido, de modo que não merece reforma a decisão singular
neste ponto.
De igual modo, não merece guarida a tese de prescrição de fundo do direito do autor.
Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de
obrigação de trato sucessivo em que figura como a fazenda pública como devedora, o direito
da parte interessada se renova mês a mês.
Nesse sentido é a Súmula 85 do STJ:
"Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes
do quinquênio anterior à propositura da ação".

De igual modo, o Tribunal Superior frisou que “a decadência não se opera quando a
violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”
(AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04
/2018, DJe 20/11 /2018).
No caso dos autos, portanto, somente atinge o direito das partes a decadência e
prescrição quinquenal, que impede o pagamento das parcelas vencidas referentes a período
superior a 05 (cinco) antes da propositura da ação.
Em caso análogo, já entendeu este tribunal:
"DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR –
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA
85 DO STJ – MÉRITO – RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO) – VERBA DE NATUREZA PERMANENTE – PREVISÃO
LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993, 364/2021 E LEI N.
4.362/2015 – IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS –
DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS –ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029848-
86.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
10.01.2024)". (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PRESCRIÇÃO DECENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 205). DECADÊNCIA NÃO
VERIFICADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. REGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR O PACTUADO. SAQUES
COMPLEMENTARES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE
ASSINATURAS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUE/EMPRÉSTIMO SEM A SOLICITAÇÃO
DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006131-
04.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
15.12.2023)". (Grifo nosso).

Assim, considerando que a condenação já determinou a aplicação da prescrição
quinquenal sobre as diferenças devidas, conclui-se que a sentença de origem não merece
reparos.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a
sentença, conforme fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o ente público ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei n.º
9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n.º
12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
07 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora