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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0019371-81.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido: monica mildemberger
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. VANTAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO
HORIZONTAL, DE RESTO PREVISTA NA MESMA LEI MUNICIPAL N. 293
/2012. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 498/2014 QUE,
REORGANIZANDO O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NÃO REVOGOU A LEI MUNICIPAL N. 293/2012,
QUE TRATA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

XXX INÍCIO RELATORIO XXX RELATORIO
Mônica Mildemberg, professora da rede municipal, ajuizou ação em
face do Município de Tijucas do Sul, visando a que o adicional por tempo de
serviço lhe seja pago e implantado em folha de pagamento. Pediu o pagamento das
diferenças apuradas.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Registre-se que não se coloca nestes autos a discussão referente
à alegada revogação do art. 66 da Lei Municipal n. 50/2005 pela Lei Municipal n.
498/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Essa
controvérsia diz respeito aos servidores que compõem o quadro geral da
Administração.
No caso, porém, a parte autora é integrante da carreira do
magistério, regida, como se sabe, por legislação própria – a Lei Municipal n. 293
/2012, a cuja luz se julgará a demanda. Pois bem, a lei em questão trata em
dispositivos distintos o avanço horizontal na carreira mediante progressão de
uma classe para outra subsequente, e o adicional por tempo de serviço. Da
primeira figura se ocupam os arts. 36 e 37, que dispõem:
Art. 36. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma
Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo
Nível, mediante acréscimo de dois por cento para cada Classe,
de forma cumulativa.
Art. 37. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe
que tenham cumprido o interstício de vinte e quatro meses de
efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e
decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a
qualificação do profissional do magistério.
Já o adicional por tempo de serviço vem previsto nos arts. 68,
inciso II, e 75. Transcrevo-os:
Art. 68. Além do vencimento do cargo, os profissionais do
magistério poderão receber as seguintes vantagens:
I – omissis;
II - adicional por tempo de serviço.
(...)
Art. 75. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do
magistério será equivalente a dois por cento do vencimento
inicial da carreira, a cada dois anos de efetivo exercício no
serviço público municipal de Tijucas do Sul, até o limite de
trinta por cento.
§ 1º A contagem de tempo para a concessão do adicional de que
trata este artigo, tem início na data da publicação desta Lei,
sendo desconsiderado todo e qualquer tempo anterior.
§ 2º O adicional de que trata o caput, será devido a partir do
primeiro dia do mês subsequente em que o profissional do
magistério completar o biênio.
§ 3º Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o
adicional de que trata este artigo será calculado em cada um
dos cargos.
Sem dificuldade se compreende que se trata de institutos diversos.
Com efeito, enquanto o adicional por tempo de serviço visa a conferir uma maior
remuneração ao servidor com a só aquisição da antiguidade no exercício das
atribuições do cargo, as progressões na carreira são fato eventual: a sua
obtenção depende não só da passagem do tempo, senão também de avaliação do
merecimento ou da qualificação do servidor. Trata-se, pois, de figuras jurídicas
que não se confundem. Por sinal, nem seria possível falar em revogação, tácita
que seja. É regra elementar de hermenêutica que dispositivos integrados no mesmo
diploma, e que passaram a viger na mesmíssima data de publicação da lei, não
podem revogar-se mutuamente. Cumpre ao intérprete conciliá-los, de modo a
extrair de seus respectivos comandos normativos as situações fáticas regradas
por cada qual.
Desnecessário dizer a Lei Municipal n. 498/2014, que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do quadro geral
da Administração Direta, não revogou a Lei Municipal n. 292/2012, a qual, repita-
se, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.
Vigora, no caso, o critério de resolução de conflito aparente de normas, segundo
o qual a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior (“lex posterior
generalis non derogat priori speciali”).
Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência desta 6ª Turma:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PROFESSOR. SERVIDOR DO QUADRO
PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO
PELO ART. 75 DA LEI N.º 293/2012. NORMA QUE FIXA O PLANO DE
CARREIRA DA CATEGORIA. DISPOSITIVO VIGENTE. DIREITO DO AUTOR AO
BENEFÍCIO CONFIRMADO. INCIDÊNCIA SOMENTE DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O
adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério
de Tijucas do Sul encontra respaldo na Lei Municipal n.º 293
/2012, não havendo revogação tácita pela Lei n.º 498/2014.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024365-
55.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 08.11.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do
Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator