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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007221-63.2024.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0007221-63.2024.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Recorrente(s): Município de Cianorte/PR
Recorrido(s): Vantuir de Carvalho
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE CIANORTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
ABONO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO INEQUÍVOCO DA
ADMINISTRAÇÃO ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. APLICAÇÃO
DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO. PRETENSÃO DE
AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO
ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO COMO OPERÁRIO DE CORTE E PODA
DE ÁRVORES, COM USO DE MOTOSSERRA. EXPOSIÇÃO A NÍVEL
DE RUÍDO DE 94,1 dB(A). CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE
ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O
ABONO DE PERMANÊNCIA, POR TER NATUREZA INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cianorte em face da sentença que
julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor a fim de: “reconhecer o direito do autor
ao pagamento de abono permanência e, via de consequência, condenar o MUNICÍPIO DE CIANORTE
ao pagamento equivalente ao valor da contribuição previdenciária, referente ao período de novembro de
2016 a junho de 2024”.
Inconformado, o Município de Cianorte pugna pela declaração da nulidade da sentença ou a sua
reforma parcial.
Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) a sentença deve ser anulada por não considerá-la
fundamentada não atender os requisitos do artigo 489 do CPC; ii) o prazo prescricional, em eventual
condenação deve se pautar na prescrição quinquenal, contados a partir da propositura da ação, ou seja,
em 08/07/2024; iii) no período de 1986 a 1993, enquanto permaneceu na função de Operário e Auxiliar
de Serviços Gerais, a parte autora não exerceu atividade especial; iv) o Imposto de Renda deverá ser
retido no momento do pagamento, tendo em vista que a verba integra a base de cálculo Imposto de Renda
e o valor constitui verba remuneratória.
Pois bem.
De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença.
A improcedência da demanda não se confunde com ausência de fundamentação. Ao examinar as
razões de decidir da sentença, verifica-se que as teses capazes de infirmar a convicção do juízo foram
devidamente analisadas, à luz da legislação que disciplina a relação jurídica entre o Município e o
servidor.
Assim, a alegada nulidade revela-se mero inconformismo com o resultado da demanda.
No mérito, a questão controvertida consiste em determinar o prazo prescricional da condenação,
identificar o período de trabalho que deve ser reconhecido como especial para fins previdenciários e
verificar a incidência, ou não, do imposto de renda sobre os valores devidos.
A despeito da fundamentação apresentada do prazo prescricional da condenação, entendo que a
sentença deve ser mantida.
Ao compulsar os autos, verifica-se que, após o requerimento administrativo (mov.1.7), não houve
pronunciamento inequívoco da Administração acerca do direito pleiteado.
Nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública fica
suspenso durante a tramitação do requerimento administrativo, reiniciando-se apenas com a decisão final.
No caso, considerando que não há comprovação nos autos da publicação da decisão, fato este que
não foi impugnado pela parte ré, presume-se que a prescrição ainda estava suspensa no momento da
propositura da ação, justificando a manutenção da sentença.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA
SUSPENSIVA. HIPÓTESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE
FATOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, Data Traffic S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor da Agência
de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS. Aduziu que
firmou com o extinto DERTINS (Departamento Nacional de Estradas e Rodagens
do Tocantins) contrato cujo objeto foi a execução de serviços de terraplenagem,
revestimento primário e obras de arte em rodovia, sendo que o pagamento da
parcela referente ao serviço da segunda medição não foi pago.
II - O Juízo de primeira instância extinguiu o feito em razão do reconhecimento da
prescrição.
III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu
provimento ao recurso, considerando que foi demonstrada a causa suspensiva da
prescrição pelo requerimento administrativo.
IV - "A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser
aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela
federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação
jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular." (AgRg no
AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5
/9/2013, DJe 12/9/2013).
V - Conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910
/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de
prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do
processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao
interessado.
VI - No caso, o Tribunal de origem solucionou a causa considerando o
pressuposto fático de que foi devidamente demonstrada a causa de suspensão da
prescrição, apreciando o conjunto probatório dos autos, considerou comprovado
que houve o protocolo do requerimento administrativo com a indicação de dia,
mês e ano, bem como a não superveniência de decisão final a respeito. Assim, a
pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos
apreciado pelo Tribunal de origem. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorando-se, em
atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária para 11%
(onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
(AREsp n. 1.931.843/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. CASUÍSTICA: PRESCRIÇÃO AFASTADA.
APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO
PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança de abono de permanência proposta pelo
servidor em face do Município de Piraí do Sul/PR.Sentença de primeiro grau que
julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento
do abono de permanência relativo ao período de 30/12/2017 a 31/01/2018, e
reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/12/2017.
Recurso do autor alegando suspensão do prazo prescricional em razão de
requerimento administrativo protocolado em 14/09/2018.Recurso do Município
pleiteando redistribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que o autor sucumbiu
em mais de 95% do pedido.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Saber se o protocolo do requerimento
administrativo suspendeu o prazo prescricional para cobrança do abono de
permanência.Saber se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais
em razão do percentual de sucumbência do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o
prazo prescricional para cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública fica
suspenso durante a tramitação de requerimento administrativo, retornando a
correr apenas após a decisão definitiva.Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhecem que a prescrição somente se
reinicia com a decisão final da Administração sobre o requerimento
administrativo.Comprovada a protocolização do requerimento administrativo em
14/09/2018, antes do implemento da prescrição quinquenal contada a partir de 26
/02/2014. Suspensão do prazo prescricional.Afastada a prescrição reconhecida na
sentença e reformada a decisão para condenar o Município ao pagamento do
abono de permanência desde 26/02/2014.Diante da integral reforma da sentença
em favor do autor, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se o
Município ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, cujo
percentual será fixado em liquidação de sentença.Honorários advocatícios
recursais majorados em 1% sobre o percentual a ser fixado na liquidação da
sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Em razão da reforma total da
sentença em favor do autor, resta prejudicada a apelação do Município.
IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do autor provida para afastar a prescrição
quinquenal decretada na sentença e condenar o Município ao pagamento do
abono de permanência desde 26/02/2014, acrescido de juros e correção monetária
na forma da lei.Apelação do Município prejudicada, diante da inversão do ônus
sucumbenciais em favor do autor.Remessa necessária não provida.Tese de
julgamento: "O protocolo de requerimento administrativo suspende o prazo
prescricional para cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, nos termos
do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, até que sobrevenha decisão final da
Administração".
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002108-95.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.:
SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.02.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE
LIMPEZA QUE ATUOU COMO MERENDEIRA. INSURGÊNCIA DO RÉU NO
QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4° DO
DECRETO N.º 20.910/32. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O
TRÂMITE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021041-74.2021.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.10.2024)
Quanto ao reconhecimento do trabalho em condições especiais para fins previdenciários, verifica-
se que a ficha funcional do autor diferencia, de forma clara, os períodos em que exerceu as funções de
Eletricista de Manutenção e de Auxiliar de Serviços Gerais. Assim, assiste razão ao recorrente quanto à
necessidade de distinção entre as atividades desenvolvidas, embora a sentença deva ser mantida.
Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (mov. 1.6) comprova o exercício de
atividade insalubre no período de 13.06.1986 a 16.10.1993, como operário de corte e poda de motosserra.
Durante todo esse intervalo, o autor esteve exposto a níveis de ruído de 94,1 dB(A).
Tal exposição é suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, por ultrapassar o
limite de 90 dB(A), especialmente diante da ausência de informações quanto ao fornecimento e à eficácia
de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
A propósito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.
INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,
mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborais. O INSS se
insurge contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1986 a 14
/01/1991, 01/06/1992 a 04/03/1997 e 18/11/2003 a 04/02/2019, alegando ausência
de comprovação de exposição a agentes biológicos e ruído, falta de interesse de
agir e a aplicação do Tema 1124 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há
quatro questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir diante de
indeferimento forçado administrativo; (ii) a comprovação da especialidade das
atividades laborais nos períodos de 01/06/1986 a 14/01/1991, 01/06/1992 a 04/03
/1997 e 18/11/2003 a 04/02/2019, especialmente quanto à exposição a agentes
biológicos e ruído; (iii) a metodologia de medição de ruído (NHO-01 da
Fundacentro); e (iv) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (Tema
1124/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de ausência de interesse de
agir, suscitada pelo INSS sob o argumento de indeferimento forçado devido a
suposto equívoco no preenchimento do formulário administrativo, foi rejeitada.
Isso porque o processo administrativo foi reaberto e todos os períodos especiais
foram analisados. Ademais, o indeferimento automático e robotizado, quando há a
juntada de documentos pertinentes como PPPs, não pode prejudicar o segurado,
pois a tecnologia deve servir para agilizar a análise e não para criar óbices,
conforme precedentes do TRF4 (AC 5010710-21.2024.4.04.7205, AC 5010772-
55.2024.4.04.7110, AC 5004856-37.2024.4.04.7208).4. A especialidade do período
de 01/06/1986 a 14/01/1991, em que o autor atuou como servente em ambiente
hospitalar, foi mantida. O PPP comprovou a exposição a agentes biológicos
infecciosos e infectocontagiosos, decorrente do descarte de materiais cirúrgicos e
resíduos humanos, caracterizando uma atividade que vai além da mera burocracia
administrativa. A jurisprudência do TRF4 (EIAC 1999.04.01.021460-0, AC
5005415-63.2011.4.04.7009) e o IRDR Tema 15 (TRF4, Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas 5054341-77.2016.404.0000) consolidam o entendimento de
que a exposição a agentes biológicos, mesmo que intermitente e com uso de EPI,
configura a especialidade.5. A especialidade do período de 01/06/1992 a 04/03
/1997 foi mantida. O autor, como trabalhador rural, utilizava trator e
motosserra, expondo-se a ruído de 85,4 dB. Considerando que o limite de
tolerância para ruído até 05/03/1997 era de 80 dB(A), a exposição comprovada
pelo PPP, mesmo que aferida pela metodologia NHO-01 da Fundacentro (que
possui natureza recomendatória, não obrigatória, conforme TRF4, AC 5007475-
90.2017.4.04.7205), é suficiente para o reconhecimento da especialidade.6. A
especialidade do período de 18/11/2003 a 04/02/2019 foi mantida. O autor, como
trabalhador rural, estava exposto a ruído de 86,1 dB, superando o limite de 85 dB
(A) vigente a partir de 19/11/2003, com medição conforme NHO-01 da
Fundacentro. Adicionalmente, suas atividades incluíam o trato com animais
(manejo e vacinação de gado), o que o expunha a agentes biológicos infecciosos e
infectocontagiosos, caracterizando a especialidade, conforme a jurisprudência que
dispensa a prova de eficácia do EPI para esses agentes (TRF4, AC 5038030-
56.2013.4.04.7100; TRF4, AC 5005224-96.2013.4.04.7122).7. O apelo do INSS
quanto aos efeitos financeiros e a aplicação do Tema 1124/STJ não foi conhecido
por ausência de interesse recursal. A sentença já havia fixado a Data de Início do
Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação (03/05/2024), e não na DER.8.
Com o desprovimento do apelo do INSS, os honorários advocatícios foram
majorados em 50% sobre o valor da condenação na origem, em conformidade com
o art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1059/STJ.9. De ofício, foi determinada a
imediata implantação do benefício concedido no prazo de 45 dias, com base nos
arts. 497, 536 e 537 do CPC, considerando a natureza da obrigação de fazer e a
ausência de efeito suspensivo a eventuais recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE:10.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. O
indeferimento automático de benefício previdenciário por equívoco no
preenchimento de formulário administrativo, quando há documentos
comprobatórios nos autos, não afasta o interesse de agir.12. A exposição a agentes
biológicos em ambiente hospitalar ou no trato com animais, e a ruído acima dos
limites de tolerância, mesmo com uso de EPI ou metodologia recomendatória,
configura atividade especial para fins previdenciários. (TRF4, AC 5001655-
58.2024.4.04.7007, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO
ROCHA , julgado em 07/10/2025)
Assim, o autor tem direito ao reconhecimento da especialidade no período.
No que se refere à incidência de imposto de renda sobre a verba em questão, a pretensão não
merece prosperar. É fato notório e amplamente reconhecido pela jurisprudência que o abono de
permanência possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não está sujeito à incidência do imposto de
renda.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO
CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO
NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CARÁTER
REMUNERATÓRIO. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA
BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO BRUTA, E NÃO LÍQUIDA, PARA REFLETIR O VALOR
TOTAL QUE A SERVIDORA TERIA DIREITO CASO ESTIVESSE EM
ATIVIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO
INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NÃO
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO, POR SE
TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARTIGO 85, § 11.º, DO CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032103-44.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.10.2024)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cianorte/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)