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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001364-14.2025.8.16.0162 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sertanópolis
Embargante: EUSA APARECIDA BEZERRA
Embargado(s): Município de Sertanópolis/PR e SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -
HOSPITAL SÃO LUCAS
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O
REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS
E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no
acórdão, por, em teoria, não ter se pronunciado corretamente
acerca do indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público.
2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão
analisou expressamente acerca do indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público. Veja-se: “Inicialmente,
necessário consignar que a interpretação do art. 122 da Lei
Municipal nº 2.029/2012 vai no sentido de que a caracterização
da insalubridade, ou seja, sua comprovação, deverá atender aos
critérios da legislação federal, qual seja a aplicação da NR-
15 e NR-16 para insalubridade e periculosidade
respectivamente, vejamos:
Art. 122 – A administração aprovará o quadro das atividades e
operações insalubres e adotará normas e critério de
caracterização de insalubridade, segundo a legislação federal
pertinente.
Diante disso, vislumbra-se que inexiste qualquer remissão à
norma federal no que
consiste na contraprestação devida, mas sim, apenas de sua
constatação por meio técnicos na forma das normas
regulamentadoras da matéria.
Inobstante, em que pese o Recorrente afirmar que deveria ser
aplicada a legislação federal quando for mais benéfica ao
servidor, constata-se que inexiste qualquer previsão normativa
neste sentido, de modo que a manutenção da sentença de
improcedência é medida que se impõe.
Igualmente, não há de se falar em omissão legislativa, uma vez
que existe base de cálculo expressa na legislação municipal,
ainda que seja inconstitucional, de modo que o STF já
reconheceu a impossibilidade de sua alteração quando
inexistente lei anterior em decisão proferida na Reclamação
Constitucional nº 52.274/PR, de relatoria da Ministra Rosa
Weber:
“Constato que o Órgão reclamado negou provimento a recurso
inominado, mantendo a sentença que substituiu o parâmetro
adotado pelo Poder Executivo para base de cálculo de adicional
de insalubridade
Da análise dos autos, inexiste a aventada omissão legislativa
acerca da matéria. O art. 41 da Lei Municipal nº 69/2011
prescreve: “Art. 41. Os servidores que executam atividades
insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional sobre valor
do salário mínimo do governo federal. [...]”.
Ocorre que, nos termos da interpretação consolidada desta
Suprema Corte, não compete ao Poder Judiciário estipular base
de cálculo não fixada em lei ou norma coletiva, sob pena de
atuar como legislador positivo. Nesse compasso, o entendimento
exarado na decisão reclamada
contraria o paradigma da Súmula Vinculante nº 4.” (Destaque
nosso)”
3. Admitindo-se que a solução dada ao caso é contrária às
provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando
, cuja correção não pode ser realizada pela via dos
declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis,
verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem
para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos
embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar
os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos
que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico
resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os
defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam
cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed.,
2008, pág. 592).
4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Embargos rejeitados.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EUSA APARECIDA
BEZERRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator