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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0012790-28.2025.8.16.0031 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Embargante(s): KAREN KNUPPEL
Embargado(s): Município de Guarapuava/PR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE TRATOU DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO COM REFLEXOS NA TABELA DE VENCIMENTOS E DA LEI
MUNICIPAL Nº 119/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O acórdão embargado expressamente assentou que: (i) a
pretensão autoral, ainda que formalmente invoque a Lei
Municipal nº 119/2020, está intrinsecamente vinculada à
aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo
para toda a tabela de vencimentos; (ii) a aplicação do
acréscimo de 0,50% previsto na Lei Municipal nº 119/2020
pressupõe a adoção do valor fixado pelo Decreto Municipal nº
7714/2020, que incorporou o piso nacional, gerando o
denominado "efeito cascata" em toda a tabela de vencimentos;
(iii) tal sistemática viola a Súmula Vinculante nº 42 do STF,
que veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária; (iv) a pretensão ofende a autonomia municipal e o
princípio da separação dos poderes, conforme precedentes
recentes do STF (Reclamações nº 69.156/PR, 59.757/PR, 69.803
/PR e 59.768 AgR-ED-ED/PR).
Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao
caso é contrária à lei, o muito que terá havido é error in
judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos
declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis,
verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem
para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos
embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar
os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos
que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico
resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os
defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam
cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed.,
2008, pág. 592).
2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da
matéria. Questão que foi devidamente apreciada e decidida, não
constituindo omissão, mas sim inconformismo com o julgado.
Embargos rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que deu provimento
ao recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava/PR, reformando
integralmente a sentença de primeiro grau.
A parte embargante alega omissão no acórdão, argumentando que sua
pretensão não possui qualquer relação com a aplicação do Piso Nacional do
Magistério, pois busca o cumprimento da Lei Municipal nº 119/2020, que
estabeleceu acréscimo de 0,50% (meio por cento) nas promoções horizontais,
independentemente dos reajustes anuais ou do piso nacional.
Sustenta que, mesmo afastada a incidência do Decreto Municipal nº
7714/2020, permaneceria a obrigação do Município em aplicar o percentual de
2,50% (dois vírgula cinco por cento) previsto na legislação local, em
substituição aos 2,00% (dois por cento) anteriormente vigentes.
Requer, assim, o suprimento da alegada omissão e, excepcionalmente,
a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja mantida a
condenação municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da
aplicação da Lei Municipal nº 119/2020.
É o relatório.
VOTO.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidos na decisão embargada, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95,
aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, em consonância com o artigo 1.022 do Código
de Processo Civil.
No caso em análise, não se verifica a alegada omissão.
O acórdão embargado examinou minuciosamente a pretensão autoral e
consignou expressamente que:
"Em que pese a parte recorrida defenda que o pleito em exame
nada se relaciona com o Tema 1218 e efeito cascata na adoção do
piso salarial nacional na tabela de vencimentos do magistério
local, os argumentos deduzidos na petição inicial não deixam
dúvidas de que se pretende tal efeito."
Após análise detida da petição inicial, o acórdão concluiu que a
pretensão da embargante, ainda que formalmente invoque a Lei Municipal nº 119
/2020, está intrinsecamente vinculada à aplicação do piso nacional do magistério
como base de cálculo para toda a tabela de vencimentos, com reflexos escalonados
nas promoções horizontais e verticais.
O próprio acórdão esclareceu:
"Deste modo, ao contrário do que apontado pela autora
/recorrida, a controvérsia invariavelmente está centrada na
possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela
Lei Federal n. 11.738/2008 com o seu reajuste anual relacionado
ao ano de 2020 realizado via Decreto municipal, de forma
instantânea na tabela de vencimentos – contendo os respectivos
percentuais de avanços horizontal e vertical - já estabelecida
na Lei Complementar Municipal n. 50/2014 e LCM n. 119/2020."
Ou seja, a decisão colegiada reconheceu que, embora a embargante
argumente a existência de duas pretensões distintas, a realidade é que ambas
estão interligadas e decorrem do mesmo fundamento: a utilização do piso nacional
como parâmetro inicial para aplicação dos percentuais de distanciamento entre
níveis e classes.
A pretensão de aplicação do acréscimo de 0,50% previsto na Lei
Municipal nº 119/2020 não foi acolhida justamente porque pressupõe a adoção do
valor fixado pelo Decreto Municipal nº 7714/2020 (que incorporou o piso
nacional) como base de cálculo, gerando o denominado "efeito cascata" em toda a
tabela de vencimentos.
Conforme fundamentado no acórdão embargado, tal sistemática viola a
Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que veda "a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais
de correção monetária", bem como ofende a autonomia municipal e o princípio da
separação dos poderes.
O entendimento foi respaldado em precedentes recentes do Supremo
Tribunal Federal, especialmente as Reclamações nº 69.156/PR, 59.757/PR, 69.803
/PR e 59.768 AgR-ED-ED/PR, que cassaram acórdãos de Turmas Recursais que
reconheciam a aplicação automática do piso do magistério com reflexos na tabela
de vencimentos dos servidores municipais.
Portanto, a questão suscitada pela embargante não constitui omissão,
mas sim inconformismo com o julgado, pretendendo, por meio dos embargos
declaratórios, a rediscussão do mérito da causa e a modificação do resultado do
julgamento.
Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam a tal
finalidade, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para reforma da
decisão com a qual a parte não concorda.
A matéria foi devidamente apreciada e decidida, de modo que inexiste
vício a ser sanado.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KAREN KNUPPEL, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator