Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE II DO REFERIDO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E ART. 4º, § 3º, I e II DO DECRETO Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a promoção por merecimento do servidor ao cargo de Agente Penitenciário. O Recorrente alega a inexistência de vagas na Classe II do cargo, requisito essencial para a concessão da promoção, e sustenta que o cargo foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, agente penitenciário, preenche os requisitos legais para a promoção por merecimento à Classe II do cargo, considerando a inexistência de vagas disponíveis e a extinção do cargo pela legislação estadual.III. Razões de decidir3. O cargo de Agente Penitenciário foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245/2022, inviabilizando a promoção por merecimento.4. Não havia vagas disponíveis na Classe II do cargo no momento do requerimento administrativo, requisito indispensável para a promoção.5. O autor não preencheu os requisitos legais para a concessão da promoção, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 13.666/2002 e no Decreto nº 3.739/2008.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A promoção por merecimento de servidores públicos estaduais, como agentes penitenciários, depende da existência de vagas na classe correspondente, conforme previsto na legislação específica, sendo a ausência de vagas um impedimento para a concessão da promoção.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003976-73.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003976-73.2019.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0003976-73.2019.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): RUDINEY ENNES DE OLIVEIRA Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE II DO REFERIDO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E ART.4º, § 3º, I e II DO DECRETO Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a promoção por merecimento do servidor ao cargo de Agente Penitenciário. O Recorrente alega a inexistência de vagas na Classe II do cargo, requisito essencial para a concessão da promoção, e sustenta que o cargo foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, agente penitenciário, preenche os requisitos legais para a promoção por merecimento à Classe II do cargo, considerando a inexistência de vagas disponíveis e a extinção do cargo pela legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O cargo de Agente Penitenciário foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245 /2022, inviabilizando a promoção por merecimento. 4. Não havia vagas disponíveis na Classe II do cargo no momento do requerimento administrativo, requisito indispensável para a promoção. 5. O autor não preencheu os requisitos legais para a concessão da promoção, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 13.666/2002 e no Decreto nº 3.739/2008. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A promoção por merecimento de servidores públicos estaduais, como agentes penitenciários, depende da existência de vagas na classe correspondente, conforme previsto na legislação específica, sendo a ausência de vagas um impedimento para a concessão da promoção. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme o Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais versam sobre a promoção por merecimento do servidor ao cargo de Agente Penitenciário. Sustenta o Recorrente que não há possibilidade para a concessão da promoção por merecimento para a Classe II do cargo de Agente Penitenciário, pois o referido cargo foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245/2022. Bem como a época do requerimento administrativo, não havia vagas disponíveis na Classe II, sendo a existência de vaga requisito indispensável para a promoção. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor à promoção por merecimento conforme a Lei Estadual nº 13.666 /2002 e o Decreto Estadual nº 3.739/2008. Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente. No caso dos autos, o Autor exerce o cargo de Agente Penitenciário desde 08/04/2008 e em 05/04/2018, protocolou requerimento administrativo solicitando sua promoção, alegando o preenchimento dos requisitos legais. A promoção por merecimento está prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, vigente à época dos fatos, que estabelece critérios para a promoção, vejamos: Art. 10. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Além disso, o Decreto nº 3739/2008 dispõe sobre o regulamento da promoção para os servidores ativos das Carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, prevê em seu art. 4º, § 3º, I e II: Art. 4º Os títulos subdividem-se em critérios: (...) § 3º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e: I - titulação escolar (cursos) limitados ao âmbito educacional/profissional, que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo /função/atividade, dentro de sua área de atuação, ou II - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado – ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria. No presente caso, verifica-se que o Recorrente se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao demonstrar de forma concreta que todas as vagas da classe pretendida encontram-se ocupadas, circunstância que, por si só, inviabiliza a promoção funcional do servidor. Registre-se, ademais, que eventual alegação de demora ou inércia da Administração Pública foi devidamente justificada, conforme se extrai do documento juntado no movimento 12.4 dos autos de origem, o qual evidencia a inexistência de vagas disponíveis. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para a promoção por merecimento, afastando-se qualquer pretensão de avanço funcional automático. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE II DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL PARA A PROMOÇÃO NA CLASSE II. ART. 373, II, DO CPC. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10, I AO V DA LEI ESTADUAL 13.666/02 E ART. 4º, II, §3º, I E II DO DECRETO Nº 3739 /2008. INAPLICABILIDADE DO IRDR 017 DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008702-06.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 22.08.2025) (destaquei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 13.666/2002 E IRDR N° 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 13.666/2002. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004337-54.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.08.2025) (destaquei) No tocante à aplicação do IRDR nº 017 (autos nº 0048514-36.2018.8.16.0000), observa-se que sua incidência não se ajusta ao caso em exame. Isso porque o referido precedente vinculante limita- se a definir (i) o lapso temporal mínimo necessário para a habilitação do servidor no processo de promoção por merecimento e (ii) o termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros da promoção, a partir da publicação do ato concessivo, não tratando de hipóteses relacionadas ao presente caso. Por todo o exposto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de origem para o fim de ser julgada improcedente a pretensão inicial. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 15 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
|