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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003976-73.2019.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE II DO REFERIDO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E ART. 4º, § 3º, I e II DO DECRETO Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a promoção por merecimento do servidor ao cargo de Agente Penitenciário. O Recorrente alega a inexistência de vagas na Classe II do cargo, requisito essencial para a concessão da promoção, e sustenta que o cargo foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, agente penitenciário, preenche os requisitos legais para a promoção por merecimento à Classe II do cargo, considerando a inexistência de vagas disponíveis e a extinção do cargo pela legislação estadual.III. Razões de decidir3. O cargo de Agente Penitenciário foi extinto pela Lei Complementar Estadual nº 245/2022, inviabilizando a promoção por merecimento.4. Não havia vagas disponíveis na Classe II do cargo no momento do requerimento administrativo, requisito indispensável para a promoção.5. O autor não preencheu os requisitos legais para a concessão da promoção, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 13.666/2002 e no Decreto nº 3.739/2008.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A promoção por merecimento de servidores públicos estaduais, como agentes penitenciários, depende da existência de vagas na classe correspondente, conforme previsto na legislação específica, sendo a ausência de vagas um impedimento para a concessão da promoção.