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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006929-89.2024.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0006929-89.2024.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): RUBENS GUILLEN DE MELO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA POR DUAS
ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. UNIDADE CONSUMIDORA QUE
POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA
NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE
SUPERIOR (RE 1.937.887/RJ E RE 1.937.891/RJ). POSSIBILIDADE DE
ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA
PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA
EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA") QUANDO
HÁ HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM
IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE COADUNA COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA EFETIVAMENTE APLICOU
A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS OBSERVANDO A
PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA
COBRANÇA. TEMA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
(ART. 927, III, CPC). INTERPRETAÇÃO VINCULANTE.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos do Recorrente, que questiona a legalidade da cobrança da tarifa
mínima de água aplicada pela Companhia de Saneamento do Paraná em
unidade consumidora com um único hidrômetro, mas que possui duas
economias. O Recorrente pede a devolução em dobro de valores pagos e a da
condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança de tarifa
mínima de água em unidades compostas por múltiplas economias com um
único hidrômetro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança da tarifa mínima por economia em imóveis com um único
hidrômetro é lícita, conforme a tese fixada no Tema 414 do STJ.
4. A Sanepar aplicou a metodologia de cálculo da tarifa mínima de forma
proporcional, respeitando as diretrizes legais e a estrutura tarifária prevista
na Lei 11.445/2007.
5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de
valores pagos e configurando a improcedência dos pedidos iniciais.
6. A alegação de que a interpretação dada à modulação do Tema 414 deve
ser analisada à luz do princípio do tempus regit actum não deve ser acolhida,
pois se trata de aplicação de entendimento judicial vinculante.
7. Não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, caracterizando apenas
um mero dissabor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima de água em
unidades compostas por múltiplas economias com um único hidrômetro,
desde que respeitadas as diretrizes legais e a metodologia de cálculo
estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de ação indenizatória fundada na cobrança equivocada de água na residência do
autor. O pedido inicial foi julgado improcedente pelo Juízo a quo.
Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que a sentença de primeiro grau, ao
reconhecer a legalidade da cobrança de múltiplas economias em imóvel com apenas um hidrômetro,
aplicou indevidamente a revisão do Tema 414 do STJ, realizada em junho de 2024. Argumenta que os
fatos discutidos ocorreram antes dessa modulação, razão pela qual deve prevalecer o entendimento
jurisprudencial consolidado à época, que vedava a cobrança de tarifas mínimas em duplicidade. Defende
que a prática da SANEPAR viola normas da AGEPAR, o Código de Defesa do Consumidor e os
princípios da boa-fé, configurando cobrança abusiva e ilegal.
Requer, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a irregularidade da cobrança,
determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC, e
condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta reiterada
e lesiva ao consumidor. Além disso, reforça que a modificação jurisprudencial não pode retroagir para
legitimar práticas anteriores, devendo ser aplicada a interpretação vigente ao tempo dos fatos.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Sobre o tema aplica-se ao presente caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no
Tema 414, a qual passou por revisão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento mediante afetação dos
recursos RE 1.937.887/RJ e RE 1.937.891/RJ. A Corte buscou reanalisar a questão sob o seguinte viés: “
Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto
sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo,
definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414
/STJ”.
A revisão do tema originou a seguinte tese:
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único
hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos
serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"),
concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades
consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual,
exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a
franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único
hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos
serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o
condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único
hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos
serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada
unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
Neste sentido, verifica-se que anteriormente a jurisprudência entendia que pela ilicitude da
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias
existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A partir da alteração do entendimento
pela Corte Superior, a metodologia adotada pela concessionária de saneamento básico, que observa a
aplicação de uma de uma tarifa mínima para cada unidade autônoma (economia) com uma parcela
variável, exigida apenas no caso de o consumo global exceder o volume franqueado às unidades
conjuntamente consideradas, passou a ser considerada lícita, quando constatada múltiplas unidades de
consumo (economias).
A evolução do posicionamento jurisprudencial está fundamentada na Lei 11.445/2007, que
estabelece a política nacional de saneamento básico e prevê que a estrutura tarifária visa, em suma,
garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; promover a modicidade tarifária; e
assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços, considerando os custos fixos e variáveis do setor.
No caso concreto, a Sanepar afirma que embora a unidade consumidora possua um único
hidrômetro, passou a cobrar a tarifa mínima equivalente à duas economias, pois foi constatado que no
local há uma residência e um pequeno comércio abastecidos por um único hidrômetro (mov. 18.3), sendo
que tal informação foi confirmada em sede de audiência de instrução.
Outrossim, diante das provas colacionadas, evidencia-se que a SANEPAR adotou
metodologia de cálculo compatível com a tese revisitada (Tema 414/STJ), aplicando a tarifa mínima às
unidades autônomas e observando a proporcionalidade no faturamento. Portanto, não há irregularidade na
cobrança, afastando-se a pretensão de devolução de valores pagos e configurando a improcedência dos
pedidos iniciais.
Ademais, a alegação de que a interpretação dada à modulação do Tema 414 deve ser
analisada à luz do princípio do tempus regit actum não deve ser acolhida, vez que não se trata de
retroatividade de norma, mas de aplicação de entendimento judicial vinculante.
A propósito, esta 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoveu
alteração do entendimento anteriormente adotado, em harmonia com a atualização da jurisprudência da
Corte Superior. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA
INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS
ECONOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414).
LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC).
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO.
INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007242-
50.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 08.11.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA
MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA QUE
CONSIDEROU ILÍCITA AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA SANEPAR
CONDENANDO- A A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA COMPOSTA POR UM ÚNICO
HIDRÔMETRO. CONSTATADA A PRESENÇA DE DUAS ECONOMIAS NO MESMO
IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 414- STJ. TEMA REVISTO. É LÍCITA A ADOÇÃO
DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA
("TARIFA MÍNIMA"). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA,
QUANDO ESTAS SE DERAM EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES
PERTINENTES.DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002734-94.2022.8.16.0174 - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.02.2025)
No tocante à indenização extrapatrimonial, verifica-se que neste caso moral não é
presumível, razão pela qual cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373,
inciso I do CPC), o que não ocorreu.
O dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles
bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento,
tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação,
personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, sob pena de banalização do
direito à reparação a este título.
No caso em apreço, contudo, não se vislumbra qualquer prova de que os fatos tenham
causado lesão ou prejuízo aos direitos da personalidade do autor, tampouco qualquer situação vexatória
capaz de justificar a pretendida condenação, estando-se diante de mero dissabor, razão pela qual o pedido
de indenização por danos morais não merece prosperar.
Diante de tais fundamentos, a r. sentença deve ser mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RUBENS GUILLEN DE MELO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator