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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0031913-78.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): MIGUEL RIBAS DOS SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO PARANÁ - DER
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ.
IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 516, STJ. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Miguel Ribas dos Santos, servidor público aposentado, propôs ação de
cobrança de licença prêmio não usufruída e conversão em pecúnia, em face do
Estado do Paraná e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
A sentença reconheceu a prescrição do direito.
Daí a interposição de recurso inominado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Da análise dos documentos constantes nos autos, defiro o
benefício da gratuidade, visto que comprovada a hipossuficiência econômica do
autor para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios
(movs. 1.4 e 41.2).
2. No mérito, o recurso não comporta provimento.
Cinge-se a controvérsia em definir o termo inicial da prescrição
para a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída.
A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal,
contada da aposentadoria do servidor. Em recurso, o autor argumenta que o prazo
prescricional teria início com a publicação da Lei Complementar 217/2019.
Nessa questão, o entendimento da Turma já é pacífico no sentido de
que o prazo prescricional tem início com a aposentadoria do servidor. Tampouco
há que se falar em distinguishing para com o Tema 516 do STJ, tendo em vista que
a conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia poderia ser pleiteada
pela via judicial antes mesmo da publicação da Lei Complementar 217/2019.
Vejamos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL
EM PECÚNIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. CONVERSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO QUE AINDA QUE NÃO GARANTIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA PODERIA TER
SIDO PLEITEADA DE FORMA JUDICIAL EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI
ESTADUAL Nº 217/2019. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A
DATA DA APOSENTADORIA CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 516 DO STJ. ART. 1º
DA LC 217/2019 QUE PREVÊ “Art. 1º A presente Lei Complementar institui a
Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares
em exercício quando da publicação desta Lei, extingue a licença especial
e institui o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já
adquiridas e não prescritas quando da entrada em vigor desta Lei”.
REDAÇÃO SEMELHANTE AO ARTIGO 5º O QUAL DISPÕE “Art. 5º Verificada a
existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular
de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo
com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer
indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que não tenha sido utilizada
para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita.”. DIREITO DE
CONVERSÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA
DA LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019284-
43.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 05.06.2024)
3. Do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no §
3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIGUEL RIBAS DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)