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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003588-82.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente: Município de Arapongas/PR
Recorrido: NEIDE ISABEL DA SILVA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES
QUE EXERCEM ESSAS ATRIBUIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA
DO VÍNCULO SER ESTATUTÁRIO OU CONTRATUAL (TEMPORÁRIO).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO – E NÃO O
SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR INFERIOR AO VENCIMENTO – QUE
DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA
DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATORIO
Neide Isabel da Silva, servidora titular do cargo de agente
comunitário de saúde, ajuizou ação em face do Município de Arapongas, visando à
alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo que seja ela
composta pelo piso salarial nacional previsto na Lei n. 12.994/2014. Pediu o
pagamento das diferenças devidas.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Inconformado, o Município interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Discute-se, em suma, a base de cálculo do adicional de
insalubridade: se deve ela consistir no valor previsto no art. 106 da Lei
Municipal n. 4.451/2016, ou no piso salarial nacional estabelecido na Lei
Federal n. 11.350/2006
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Com efeito, a Lei Federal n. 11.350/2006 (alterada pela Lei n. 12.994
/2014), editada para tornar efetiva a previsão do § 5º do art. 198 da
Constituição, é clara ao garantir aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias “a percepção de adicional de insalubridade,
calculado sobre o seu vencimento ou salário-base” (§ 3º do art. 9º-A). Ora, como
a competência legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores que
exercem essas atividades foi reservada pelo texto constitucional à União, tenho
que inválida a legislação municipal, no ponto em que elege o salário-mínimo ou
qualquer outro valor inferior ao vencimento básico do cargo como parâmetro para
calcular o adicional de insalubridade.
Pacífica, no ponto, a jurisprudência desta 6ª Turma:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. (...). (II) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.
11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OU DA CLT.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA, COM
RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008465-46.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
01.08.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.350/2006, QUE PREVÊ O
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014278-
83.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
01.06.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008654-
53.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 28.06.2024).
2. Improcedente, ademais, a invocação da modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo eg. Órgão Especial do TJPR
(ADI n. 39547-26.2023.8.16.0000). Isso porque o fundamento para não aplicar ao
caso o art. 106 da Lei Municipal n. 4.451/2016 não é a sua incompatibilidade com
a Constituição, mas a existência de regra especial em lei federal que preconiza
deva o adicional de insalubridade incidir sobre o vencimento básico. Resumindo:
a modulação e o novo valor previsto na Lei Municipal n. 5.376/2025 (R$ 1.500,00)
valem para os demais servidores; não, entretanto, para os que ocupam o cargo de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. A hipótese é
de resolução de conflito aparente de leis pelo critério da especialidade.
3. Argumenta o Município recorrente que o piso nacional instituído
em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
beneficiaria seria inaplicável aos servidores estatutários.
Com o devido respeito, a argumentação não procede.
Em vão se procurará nos §§ 5º a 11 do art. 198 da CF alguma regra ou
princípio que permita limitar os seus respectivos comandos normativos aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados
temporariamente. Na realidade, vistas mais de perto as disposições da Lei n.
11.350/2006, a conclusão oposta é a que se impõe: o estabelecimento do piso
salarial profissional nacional (art. 9º-A) tem como destinatário precípuo o
servidor titular de cargo efetivo. É que a contratação temporária, em que pese
possível, apenas é admitida para combate a surtos epidêmicos (art. 16, in fine).
Não por outro motivo, o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema n. 1132-RG (RE
n. 1.279.765-BA), expressamente aludiu “aos servidores estatutários dos entes
subnacionais” ao reconhecer a constitucionalidade do piso salarial nacional.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator
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