Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002794-54.2025.8.16.0209
Embargos de Declaração Cível n° 0002794-54.2025.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Lindomar Fiera de Oliveira
Embargado(s): Município de Itapejara d`Oeste/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E O ART. 43 DO CC/02.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PELA
EMBARGANTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lindomar Fiera de
Oliveira, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, no qual alega omissão no
acórdão quanto à Teoria do Risco Administrativo e sobre o art. 43 do Código
Civil, requerendo a aplicação de efeitos infringentes.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. No tocante à alegada omissão, a parte embargante não apresentou
recurso inominado, limitando-se a atuar como parte recorrida. Assim, não entra
em pauta a discussão sobre os pontos da alegada omissão, sendo que o recurso
inominado (mov. 56.1) trata sobre a discussão sobre a inexistência de placas
indicativas de preferencial, bem como sobre a responsabilidade do Município de
Itapejara d’Oeste em indenizar o autor em razão da falta de sinalização viária
no local, sob os argumentos trazidos pelo próprio município.
4. E, mesmo que os pontos de alegada omissão fossem objeto do
recurso, o Juízo não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos nos
autos. Nesse sentido, o Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da
repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG n. 791.292-PE fixou a seguinte
tese (tema n. 339): “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (grifei).
5. A esse respeito, o acórdão embargado enfrentou explicitamente a
tese jurídica central, isso é, a ausência de responsabilidade do Município de
Itapejara d’Oeste, com fundamento, principalmente, no art. 44 do Código de
Trânsito Brasileiro. Assim, tendo sido analisada de forma suficiente a matéria
controvertida, não há que se falar em omissão apenas pelo fato de o julgado não
abordar individualmente todos os dispositivos legais ou teses invocados pela
parte, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal.
6. Inexistindo qualquer vício no acórdão guerreado, os embargos
devem ser rejeitados.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da Lei n.
9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de
declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lindomar Fiera de
Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator