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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0039492-14.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0039492-14.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): JGP Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ISSQN.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS.
CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO
IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MUNICÍPIO QUE,
ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA OU MÁ-FÉ DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSTRUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Curitiba/PR contra a sentença que, em autos da ação de origem,
julgou procedentes os pedidos iniciais, “a fim de declarar a
inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto
ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, via de
consequência declarar a inexigibilidade do ISSQN cobrado em
relação ao Alvará de Construção n.º 380.069” (mov. 49.1).
2. Em síntese, argumenta que não está cobrando o ISS sobre a
incorporação imobiliária realizada no terreno, mas sim sobre os
serviços tomados e que o autor não comprovou. Explica que o
requerente não figura como contribuinte do imposto, mas como
responsável tributário pelo ISS cujo recolhimento não foi
comprovado perante o fisco (inciso VI, art. 8º da Lei
Complementar Municipal n.º 40/2001). Assim, busca a reforma da
decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se há incidência de
ISS sobre construção civil realizada diretamente pelo titular do
imóvel em terreno próprio, no contexto de incorporação
imobiliária direta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 12 do Decreto Municipal n.º 1.876/2013 prevê a não
incidência do ISS em tais hipóteses, pois não há fato gerador do
tributo — a atividade não é prestada a terceiro.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a construção
por conta própria, ainda que destinada à futura alienação de
unidades, não enseja a cobrança de ISS (AgRg no AREsp n.º
602.251/SP).
6. A alegação de uso de mão de obra terceirizada, sem
comprovação nos autos, não configura fato gerador e não autoriza
lançamento tributário por presunção.
7. O lançamento por arbitramento exige requisitos legais
expressos (art. 148 do CTN), os quais não se fizeram presentes no
caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A construção civil realizada por titular de
imóvel, por sua conta e risco, em terreno próprio, sem prestação
de serviço a terceiros, configura incorporação direta e não enseja
a incidência de ISS.
_____
Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal n.º 1.876
/2013, art. 12; LC Municipal n.º 40/2001, art. 23; CTN, art. 148;
CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 602.251
/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.03.2015, DJe 17.03.2015.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Impõe-se o conhecimento dos presentes recursos, porquanto observados os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito
recursal.
Da leitura dos autos, verifica-se que o autor comprovou ter realizado, em terreno e
nome próprios, mediante a assunção de riscos e encargos financeiros, a edificação de 06 (seis)
unidades unifamiliares, conforme alvará para construção da obra (mov. 01.6) e Matrícula do
Imóvel (mov. 01.7).
Nesse sentido, conforme disposto no art. 12 do Decreto n.º 1.876/2013 do Município de
Curitiba, quando a atividade de construção civil é exercida diretamente pelo incorporador
proprietário do imóvel, ou por empregados contratados diretamente pelo mesmo, não há
incidência do ISS, nos seguintes termos:
“Art. 12. Não há incidência do ISS sobre os valores relativos à mão de
obra, quando for executada por empregados do proprietário pessoa física
ou jurídica que, investida na posse do imóvel, na qualidade de proprietária,
cessionário, compromissária compradora, usufrutuária, comodatária ou
investida por outro meio, execute obra de construção civil, reforma,
demolição ou loteamento".

De acordo com a Lei n.º 4.591/1964, a incorporação da qual trata a legislação municipal
pode ocorrer de três maneiras distintas, quais sejam: por empreitada, a preço fixo ou
reajustável; por administração ou a preço de custo; ou por contratação direta entre os
adquirentes e o construtor.
Na incorporação direta, como é o caso dos autos, a construção é simples meio para se
atingir o objetivo final, de modo que o incorporador não presta serviço de construção civil ao
possível adquirente, mas para si próprio.
Por esses motivos, entendeu o legislador local não caber a incidência do ISS na hipótese
ventilada, posto que o alvo desse imposto é a atividade humana prestada em favor de terceiros
como fim ou objeto.
Portanto, tributa-se o serviço-fim, ausente quando da incorporação realizada pelo
incorporador em benefício próprio.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
segundo o qual não é fato gerador do ISS a construção feita pelo incorporador por conta
própria e em terreno próprio, mesmo que destinado à futura alienação das unidades
autônomas, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA.
CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA
FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita
pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá
ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp
922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07
/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice
de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não
provido. (AgRg no AREsp n. 602.251/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015).”
(Grifo nosso).

Assim, ausente fato gerador do tributo quando do regime de contratação direta, e sendo
a construção feita pelo titular do imóvel, por conta própria e em terreno de sua propriedade,
não há se falar em incidência de ISS.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE
AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN (CONSTRUÇÃO CIVIL). SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE A CRÉDITO DE
ISSQN DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 362.061.1. NÃO
INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA
SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM
MÃO DE OBRA PRÓPRIA. ADOÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA OBRA PARA
CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.2.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível -
0005221-33.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J.
21.03.2023)”. (Grifo nosso).

No tocante à alegada possibilidade de uso de mão de obra terceirizada por parte do
recorrido, entendo que esta circunstância não é suficiente para justificar a cobrança do tributo.
Isso porque não é cabível o lançamento do ISSQN por presunção, sendo
necessária a efetiva demonstração da configuração do fato gerador a partir dos serviços
prestados ou contratados, para então prosseguir ao cálculo do tributo, considerando os valores
das atividades tributadas.
Ainda que assim não o fosse, mister considerar ainda que eventuais contratações de
terceiros poderiam incluir pessoas jurídicas optantes automáticos do regime de arrecadação
denominado Simples Nacional (https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/iss-simples-nacional-no-
municipio/310).
Neste caso, os empreendedores passam a recolher seus impostos por meio do SIMEI,
um “sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples
Nacional, devidos pelo Microempreendedor individual” (https://www8.receita.fazenda.gov.br
/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4).
Portanto, a empresa gera uma guia de pagamento mensal (DAS), na qual já constam
valores fixos a título dos tributos que devem ser recolhidos, dentre eles o ISS, imposto sobre
os serviços prestados pela MEI.
Desse modo, a contratação de mão de obra registrada como MEI não implica o
recolhimento do ISS pela incorporadora.
Ademais, a mera dissonância entre os custos apresentados pelo incorporador e aqueles
que normalmente se espera suportar em obras de igual qualidade e envergadura não pode
servir como justificativa para o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário.
Para que haja seu lançamento por arbitramento, é necessário a comprovação de
existência de dados inexatos, documentos que não mereçam fé, ou, até mesmo, a ausência
de entrega de documentos pelo contribuinte, conforme expressam o art. 23 da Lei
Complementar Municipal n.º 40/2001, art. 7 do Decreto Municipal n.º 1876/2013 e art. 148 do
Código Tributário Nacional, o que não ocorreu. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. MUNICÍPIO
DE COLOMBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INDIRETA, COM CONTRATAÇÃO DE
MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO RESPALDO
PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. COBRANÇA DE ISSQN POR
PRESUNÇÃO INCABÍVEL. IMPOSTO INDEVIDO NA FORMA COMO
COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Da análise dos autos, noto
que: (a) não foi juntada qualquer prova pelo Réu Município de
Colombo no sentido de que o Autor teria contratado terceiros para
realizar o serviço de construção civil, ônus que lhe incumbia (art.
373, II, CPC); (...). Importante registrar, ainda, o Enunciado 3 deste
Órgão Recursal, que assim dispõe: “Não incide ISS nas hipóteses de
construção em terreno e em nome próprio sem que haja a
comprovação da contratação dos serviços de terceiros para a
construção civil, sendo tal situação equivalente à incorporação
imobiliária direta”. 4. (...). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003148-08.2023.8.16.0029 [0000072-
44.2021.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
J. 14.08.2023)”. (Grifo nosso).

Assim, uma vez que, nos presentes autos, a municipalidade não apresentou
documentação especificando os fatos geradores do referido tributo, não é possível declarar
válida a alegada relação jurídico-tributária.
Ainda que subsistisse o lançamento do ISSQN, é ilegal a exigência de quitação dos
débitos tributários para a concessão do certificado de vistoria e conclusão de obra (CVCO), eis
que se trata de prática abusiva, que gera empecilhos e sanções com a finalidade coercitiva de
pagamento do imposto.
Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Corte Paranaense: (TJPR - 2ª Câmara
Cível - 0001826-61.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO
FILHO - J. 08.04.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003113-45.2021.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 07.12.2022); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003183-19.2018.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.10.2021).

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a
sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Município ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).
Custas dispensadas conforme o disposto no art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator com ressalva),
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio.
10 de outubro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora