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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004117-08.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004117-08.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): SANDRA DE ANGELIS
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA.
PRETENSÃO DE ATRIBUIR O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM
DO PRAZO DECADENCIAL DE PSDD A DATA DE IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
PRAZO DECADENCIAL. CONTROVERSA A RESPEITO DO MARCO
INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU CAUSA. ARTS. 282, § 6º, II, e
290, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA 6ª TURMA
RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo interposta por Sandra de Angelis em face do
Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, objetivando a declaração de nulidade do
processo administrativo n. 0001284276-1.
Em apertada síntese, afirma que foi instaurado o processo administrativo n. 0001284276-1 em razão do
acumulo de 20 pontos de infração durante o período de 12 meses.
Sustenta que a notificação de instauração do processo administrativo deu-se no dia 25/10/2019, com o
protocolo de defesa prévia tempestivamente e a imposição de penalidade deu-se tão somente no dia 29/06
/2022, extrapolando o prazo decadencial disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
Neste contexto, sobreveio a decisão recorrida (mov. 9.1):
Não se mostra possível, neste primeiro momento, reconhecer a probabilidade do direito
alegada pela parte autora, visto que, na hipótese versada nos autos, a parte requerente
não logrou êxito em desconstituir a legalidade da aplicação das penalidades impostas,
limitando-se a alegar, genericamente o lapso temporal para a notificação e a devida
aplicação da penalidade pelo DETRAN, sendo que, tal marco inicial referente a
contagem de prazo para aplicação da penalidade demanda de dilação probatória para
que se verifique internamente a data dos procedimentos realizados pelo DETRAN para o
computo e aplicação das penalidades atribuídas aos condutores.
No mais, observo que as alegações trazidas demandam dilação probatória, dada a
impossibilidade de se aferir, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito
da parte autora.
Irresignada, a Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão
interlocutória, em razão do decurso do prazo decadencial.
Cinge-se, portanto, a controversa recursal a respeito da decadência do direito de impor a penalidade de
cassação do direito de dirigir.
Em apertada síntese, é o relato.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Em que pesa as alegações da Agravante, adianto não merecer acolhimento.
Pois bem.
Trata-se de demanda envolvendo a decadência do direito da Administração Pública, sobre o tema, o
artigo 282, § 6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro impõe a necessidade da expedição da
notificação de autuação dentro do prazo de 180 dias, se não houver interposição de defesa previa ou
recurso, conforme se verifica do texto legal:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo
ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste
Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado:
II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do
processo administrativo da penalidade que lhe der causa.
Deste modo, verifica-se pelos documentos juntados nos autos de origem que não houve a interposição de
defesa prévia ou recurso a respeito da instauração do processo administrativo n° 0001284276-1, no dia 29
(mov. 1.5, fls. 16/55)./
Coerente com isto, aplica-se o prazo decadencial de 360 dias, nos termos do artigo 282, § 6°, II do CTB.
O restante da controversa, portanto, reside no marco inicial para a contagem do prazo decadencial do
dispositivo legal supracitado.
Para isso, o artigo 290, inciso II do CTB elucida:
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações
e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
Considerando a notificação para interposição de recurso a JARI ou a entrega da CNH para o devido
cumprimento da penalidade com prazo final no dia 29/08/2022 (mov. 1.5, fls. 37/55), tem-se esse o
marco inicial para a contagem do prazo decadencial:
Comunico o indeferimento da defesa prévia nº 11610010010222403–5 apresentada para
processo administrativo nº 0001284276–1; com fundamento nos artigos 256, 257, 261,
265 e 268, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do CONTRAN, nas
portarias da SENATRAN, nas normativas do CETRAN/PR e demais dispositivos legais;
será imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 6 meses e curso de
reciclagem para condutores infratores, em face de SANDRA DE ANGELIS, registro de
CNH 15309629–72, devido as infrações de trânsito cometidas no período de 12 meses,
que ocasionaram o somatório de 20 (VINTE) pontos. Prazo para recurso a JARI ou
entregar a CNH para cumprir a penalidade: 29/08/2022 .
Sem prejuízo ao resultado final da ação, o agravante poderá durante a instrução processual, comprovar a
existência de decadência, porém, em sede de cognição restrita que impõe a instrumentalidade do recurso
de agravo de instrumento não vislumbro incorreção na decisão interlocutória apta a reformá-la.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO ao Agravo
de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SANDRA DE ANGELIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
09 de outubro de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora