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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0007787-45.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n.° 0007787-45.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): RICARDO JOSE ERHARDT
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE POR
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
REJEIÇÃO. MERO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO
MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO À DEFESA. DOCUMENTOS
SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO MANTIDA (ART. 4º, III,
LEI N.° 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009). MÉRITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. QUEDA DE ÁRVORE
SOBRE AUTOMÓVEL EM DIA DE TEMPORAL E FORTES RAJADAS DE
VENTO. FENÔMENO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL.
CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO SUPORTADO.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO MUNICÍPIO A
RESPONSABILIDADE POR EVENTOS DECORRENTES DE FATO DA
NATUREZA. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Maringá/PR contra sentença
de mov. 44.1/46.1 que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o feito com apreciação do mérito,
para o fim de:
a) condenar o Requerido à indenização por danos materiais no montante de R$
1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais), valor este que deverá ser corrigido
desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
Deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, tanto para a correção, quanto para a
compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.”
Em suas razões, o Município de Maringá arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença
por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi intimado para se manifestar sobre
a alteração da causa de pedir – inicialmente os fatos foram narrados como ocorridos em Campo
Mourão, e depois o autor afirmou terem ocorrido em Maringá –, além de cerceamento de
defesa por ausência de oportunidade para produção de provas. Alega ainda a incompetência
territorial do Juizado de Campo Mourão, defendendo que o processo deveria tramitar em
Maringá. No mérito, afirma que o dano resultou de caso fortuito (tempestade), e que a
responsabilidade, por se tratar de omissão, seria subjetiva, não havendo prova de negligência
municipal. Requereu, ao final, a nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem para
novo julgamento. Subsidiariamente, requereu a reforma integral da sentença (mov. 50.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 55.1).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso.
Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Município, pois,
embora na petição inicial o autor tenha mencionado, por equívoco, o Município de Campo
Mourão/PR, verifica-se, pela simples leitura dos documentos que instruem os autos, tratar-se
de mero erro material, uma vez que os fatos narrados dizem respeito ao Município de Maringá.
Além disso, ainda que o recorrente sustente ter havido cerceamento de defesa, sob o
argumento de que não foi intimado para a produção de provas, a prova documental já
acostada à inicial revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo, portanto,
qualquer prejuízo processual que configure cerceamento de defesa.
No tocante à preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de
Campo Mourão/PR, igualmente não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, o art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao procedimento
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009,
dispõe sobre a competência nos seguintes termos:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades
profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou
escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação
de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no
inciso I deste artigo.
Como se observa, nas ações que visam à reparação de dano, a parte autora pode optar
pelo foro de seu domicílio ou pelo local do ato ou fato danoso. Consoante o comprovante de
residência de mov. 1.5, o autor possui domicílio no Município de Campo Mourão/PR, razão pela
qual não há que se falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
Na petição inicial, o autor narra que, em 18/08/2023, por volta das 12h30min, conduzia
seu veículo pela Rua Guatemala quando um intenso temporal atingiu a cidade. Durante o
deslocamento, um galho de árvore teria se desprendido e caído sobre o automóvel, causando
danos no retrovisor, na porta e no para-choque do lado esquerdo, que resultaram em prejuízo
material de R$ 1.515,00. Por tais razões, pleiteou o ressarcimento do valor correspondente ao
conserto do veículo.
A controvérsia recursal restringe-se à análise da responsabilidade do Município de
Maringá/PR pelos danos suportados pela parte autora, decorrentes da queda de árvore sobre o
veículo.
A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, respondendo as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus
agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os
responsáveis no caso de dolo ou culpa.
No âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo
(art. 927 do Código Civil).
Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os
elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera
patrimonial ou moral), nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal),
e a culpa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia), dispensável este último em caso
de responsabilidade objetiva.
Contudo, há hipóteses em que a obrigação de indenizar pode ser afastada, diante do
rompimento do nexo causal. São causas excludentes de responsabilidade: (i) estado de
necessidade e legítima defesa, (ii) culpa exclusiva da vítima, (iii) fato exclusivo de terceiro, (iv)
caso fortuito ou força maior; e (v) cláusula de não indenizar.
No caso em análise, é incontroverso que a árvore caiu sobre o veículo da parte autora,
conforme se verifica do vídeo juntado no mov. 1.14. Ocorre que, conforme se depreende do
próprio vídeo e das reportagens de movs. 1.7 e 1.11, no momento da queda registravam-se
fortes ventos, decorrentes das chuvas intensas que eram esperadas para aquele dia.
Dessa forma, ainda que ventanias possam ser fenômenos previsíveis, são inevitáveis e
possuem potencial para provocar a queda de árvores, inclusive daquelas que se encontram em
boas condições estruturais.
Assim, o nexo de causalidade entre o dano alegado e eventual omissão do Município na
conservação de árvores resta afastado, uma vez que há elementos suficientes que indicam que
a árvore tombou em razão de força externa (rajadas de vento), configurando hipótese de
excludente de responsabilidade civil do ente público: força maior.
Portanto, a ocorrência de força maior está plenamente caracterizada, o que afasta o
nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual falha na fiscalização ou conservação da
arborização urbana, tornando indevida a indenização pleiteada.
O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência desta C. Sexta Turma
Recursal, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de responsabilização do Poder
Público nos casos de força maior:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. QUEDA DE ÁVORE SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA
MANUTENÇÃO DA VIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA COMPROVADA. EVENTO
PROVOCADO POR FENÔMENO NATURAL. FORÇA MAIOR CONFIGURADA.
EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A
responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição
Federal, cabendo indenização quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano
e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, salvo em casos de excludentes
como força maior ou caso fortuito. 2. No caso dos autos, o acidente que causou danos
ao veículo do recorrente foi ocasionado pela queda de uma árvore em razão de fortes
chuvas, configurando-se evento de força maior, o que exclui o dever de indenização do
Estado. 3. Não restou demonstrado nos autos omissão do ente público no cumprimento
de seu dever de manutenção da via, sendo a queda da árvore atribuída exclusivamente
ao fenômeno natural imprevisível. 4. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta
estatal e o dano, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o
pedido indenizatório. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003778-
30.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 25.11.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM FACE DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. QUEDA DE ÁRVORE EM CIMA DE CASA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE
FORÇA MAIOR EXTERNA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS NA DATA DO OCORRIDO.
QUEBRA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009845-
15.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL AO MUNICÍPIO DE UMUARAMA.
QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE OS FIOS DE ALTA TENSÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. QUEDA DO GALHO EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS. FORÇA
MAIOR COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0009411- 80.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.06.2024.)
Diante desse cenário, a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedentes os
pedidos iniciais.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e a ele DAR
PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem, para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
28 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora