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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0052096-55.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): EDINEUSA DA SILVA BUENO GOMES, LUCÉLIA DOS SANTOS, ADRIANA
MARCIA RAIMUNDO, ESTEFANIO LEANDRO DE SOUZA, MARILENE FRANCISCO DE
ALMEIDA, MARIA MARTA TERZIOTTI DE CAMARGO, MILCA REGINA PAULINO, ILSE
REGINA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA JACINTO SANCHES e FABIANE PEREIRA DA SILVA
Embargado(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DE LONDRINA. EXTINÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. PLEITO DE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE OS SEGURADOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de omissão
e contradição em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo
de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão ou
contradição que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar
a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de
prequestionamento nos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, admite
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.
4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de
convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos
trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a
acolhida dos embargos.
5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de
prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº
125 do FONAJE.
6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que
lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de
embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva
de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.
2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão examina adequadamente as
questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.
Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante: Enunciado nº 125 do FONAJE; REsp n. 1.719.219/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC,
caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371
do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que
entender ser aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, observa-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela
parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no
acórdão, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, devendo apenas
enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia.”
(REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5
/2018)
Além disso, não merece prosperar a tese de necessidade de prequestionamento –
objetivando a interposição de recurso à Superior Instância – visto que a decisão proferida se mostra
suficiente para a resolução do caso.
Sobre o tema, o Enunciado n 125, do FONAJE dispõe que: “Nos juizados especiais, não são
cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com
finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”.
Dessa forma, conclui-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da
questão em sede de embargos de declaração.
Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDINEUSA DA SILVA BUENO GOMES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de ADRIANA MARCIA RAIMUNDO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ESTEFANIO
LEANDRO DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de LUCÉLIA DOS SANTOS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de ILSE REGINA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ANA CLAUDIA JACINTO
SANCHES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de MARILENE FRANCISCO DE ALMEIDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de MARIA MARTA TERZIOTTI DE CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de FABIANE
PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de MILCA REGINA PAULINO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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