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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012323-71.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0012323-71.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): ARIANE MARTINS DO NASCIMENTO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SERVIDOR PÚBLICO.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA
MUNICIPAL LOTADA EM CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO
AOS AGENTES INSALUBRES E RISCO BIOLÓGICO. RESSALVA
REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA
ATIVIDADE DA AUTORA NA NORMA REGULAMENTADORA Nº
15 (NR 15 - PORTARIA N° 3.214 /78 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO). DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ADICIONAL DEVIDO DESDE A
DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO. PERCENTUAL
EQUIVALENTE AO GRAU MÉDIO (20%) CONFORME DISPOSTO
NA PRÓPRIA NR 15 DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE
HUMANA. REFLEXOS DEVIDOS. IRRETROATIVIDADE DO
LAUDO PERICIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DA
ELABORAÇÃO DO LTCAT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
IMPACTO DA LC 173/2020 NO PAGAMENTO RETROATIVO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença de procedência dos
pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)
em favor de servidora pública municipal que atua como auxiliar de serviços
de saúde e alega ter direito ao adicional devido às condições de trabalho
desde a data de sua admissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus ao
recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%),
considerando as condições de trabalho e bem como a possibilidade de
efeitos retroativos ao laudo pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O laudo pericial confirmou a exposição da servidora a agentes insalubres,
justificando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio
(20%).
2. A atividade da servidora, embora não especificada na norma
regulamentadora, se enquadram na NR-15, Anexo 14, envolve contato
habitual com pacientes, caracterizando risco biológico.
3. A retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade é inviável,
pois o laudo pericial é constitutivo e não se pode presumir insalubridade
anterior à sua elaboração.
4. O termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da
elaboração do laudo pericial, conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade a
servidores públicos deve ser condicionado à comprovação por laudo
pericial das condições insalubres, sendo irretroativo e tendo como termo
inicial a data da elaboração do referido laudo.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam acerca do pagamento do adicional de Insalubridade em seu grau médio (20%).
O r. juízo a quo entendeu da seguinte forma:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, forte no inciso I do art. 487 do Código de
Processo Civil, a fim de: (a) observado o prazo prescricional, ordenar ao réu implementar
o adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento), conforme a
fundamentação exarada, com os reflexos cabíveis; e (c) a condenar o réu ao pagamento
retroativo referente aos últimos 5 anos do adicional e insalubridade, na importância de
20% (vinte por cento), incluindo os reflexos, em 13ª salário, férias, que utilizam o salário
como base de cálculo, o valor deverá ser acrescido de juros de 1% e correção monetária,
a partir da data de cada pagamento parcial, pelo índice IPCA-E até 08/12/2021 e,
posteriormente, a partir de 09/12/2021 a atualização será realizada exclusivamente pela
Taxa SELIC que engloba correção monetária e juros de mora (Emenda Constitucional n.°
113/2021 – art. 3°) Tais vantagens somente devem ser aplicadas depois do trânsito em
julgado, como determina o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997.
Sobreveio recurso do Município, sustentando principalmente que a servidora não tem
contato permanente com agentes nocivos, e que o atendimento à população no Centro de Especialidade
Odontológicas (CEO) não se equipara à coleta de lixo urbano ou ambientes hospitalares. Argumenta a
impossibilidade de retroatividade do adicional de insalubridade: sustenta que o pagamento só seria
devido a partir da elaboração do laudo pericial (21/11/2024), e não antes disso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de
insalubridade em seu grau médio (20%); na irretroatividade do laudo pericial.
Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao Recorrente.
A Autora é servidora pública municipal no exercício do cargo de auxiliar de serviços de
saúde desde 04/01/2019 (mov. 1.5 dos autos de origem). O benefício requerido tem natureza de
gratificação individual e personalíssima, de modo que a implementação do adicional à remuneração da
servidora e o percentual equivalente estão diretamente relacionados ao nível de exposição aos agentes
insalubres, conforme constatado na perícia técnica.
No presente caso, da análise do Laudo Pericial, datado de 21/11/2024 (mov. 67 dos autos
de origem) verifica-se que o perito confirma que a servidora, durante o desenvolvimento das suas
atividades na UPA, realizava atendimento à população da unidade de saúde, auxiliando no manuseio de
matérias e equipamentos transpassados pelos pacientes, que podem ser portadoras de alguma doença
patogênica, sendo permanente e habitual.
O Recorrente alega que a Autora exerce função administrativa, que não há contato
permanente com os pacientes ou com matéria infecto-contagiante, e que os atendimentos se dá de forma
eletivas, não sendo a toda população na unidade de saúde, por ser atendimentos odontológicos, não há
risco de atender pacientes de doença patológicas, pois são raras em sua grande maioria.
A Administração Pública está adstrita às determinações legais e às constatações da perícia
realizada, não se admitindo que atue além daquilo que foi atestado no laudo ou conceda a vantagem que,
por sua vez, possui natureza transitória, sem a incontestável constatação das condições de insalubridade a
que a servidora está submetida.
Desse modo, embora as atividades da Autora não estejam especificadas no rol disposto na
NR 15 – “Atividades e Operações Insalubres” – anexo nº 14, aprovado pela Portaria n° 3.214/78 do
Ministério do Trabalho, a prova pericial contatou que a Autora tem contato com agentes insalubres na
jornada de trabalho, de modo que a exposição ao risco biológico é inerente ao cargo de serviços gerais de
saúde, especialmente devido ao contato direto com os pacientes e matérias / equipamentos em contato
com eles.
Veja-se que a própria NR 15 propõe que o trabalho ou operações em contato habitual e
permanente destinados aos cuidados da saúde humana, configuram atividade insalubre em grau médio e,
no que diz respeito à permanência, é evidente que a atividade desempenhada pela autora constitui contato
perene com atendimento ao público em unidade de saúde.
Não há óbice para reconhecer que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, in verbis, inexiste vinculação absoluta do julgador às disposições do laudo pericial. Vejamos:
“O juiz não fica adstrito ao laudo , podendo formar sua convicção com base em outros
elementos ou fatos provados nos autos, pois, pericial como destinatário final da prova,
cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, ” (AgInt no AREsp 1339730
/SP, necessária à formação do seu convencimento. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, sem destaques no original).

Portanto, o laudo constatou que a autora tem contato com agentes insalubres em sua
jornada de trabalho, de modo que a exposição ao risco biológico é inerente ao cargo/função de agente de
serviços gerais de saúde.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ATIVIDADES EXERCIDAS EM UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO - UPA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE
INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ATIVIDADE EXERCIDA
PELA AUTORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA
DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DA UPA.
RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
448 DO TST. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003964-61.2019.8.16.0083 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.04.2024)
Nestas circunstâncias, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas no que se
refere da irretroatividade do pagamento do adicional de insalubridade.
Sustenta, ainda, o Recorrente que o pagamento só seria devido a partir da elaboração do
laudo pericial.
Quanto à impossibilidade de concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial, assiste
razão ao Recorrente.
Isto porque não é possível presumir a situação de insalubridade preexistente. É aplicável
ao caso concreto o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, in verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia
do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do
adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior
à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que
regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece
textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de
portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do
adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a
exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui
trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos,
o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de
que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova
efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.
Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a
formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade
de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos
retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp
1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017;
REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419
/2006, resolução do Projudi, do TJPR /OE Validação deste em https://projudi.tjpr.
jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSV SNSLL BD7FP G5APR PROJUDI -
Processo: 0003294-35.2022.8.16.0045 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente
por Jose Foglia Junior:10056 09/02/2023: JULGADA PROCEDENTE EM
PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38
/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.
4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual
merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de
determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo
pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018).” (destaquei)

Nesse sentido segue o entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO
DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%). CONDENAÇÃO DO
ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RETROATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE
EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO
LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-
EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N.
413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002654-80.2020.8.16.0181 - Marmeleiro
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA
SERRA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO RETROATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL
413/STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DO LAUDO
QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTE
DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002671-
19.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024)
(destaquei)
Por todo o exposto, deve ser reformada a sentença somente no que diz respeito ao termo
inicial da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, o qual deve corresponder à data de
elaboração do Laudo Pericial (mov. 67.1 – 21/11/2024).

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira (voto vencido) e
Haroldo Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)