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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017480-25.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Oct 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM 2018. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO EM DATA POSTERIOR À INATIVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTRE VALORES DEVIDOS E QUANTIAS JÁ RESTITUÍDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que, em autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária c/c repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando como termo inicial da condenação a data de 18/03/2022 (data do diagnóstico).2. Em síntese, a Paranaprevidência aponta que o autor não se enquadra na regra de transição para concessão da isenção da contribuição previdenciária, haja vista diagnóstico da doença posterior a 2019. A seu turno, o Estado do Paraná reitera a tese da autarquia, requerendo ainda compensação da condenação com eventuais diferenças já pagas pela administração, bem como revisão do termo inicial para implementação das isenções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A isenção de contribuição previdenciária estadual alcança servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença seja posterior, conforme art. 129, IV, b, da Constituição Estadual.5. Parte autora aposentada no ano de 2018, com diagnóstico de doença grave a partir de 05/05/2022 comprovado a partir de laudo médico.6. Direito devido à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2022.7. É admissível a compensação, na fase de execução, entre os valores devidos e quantias já restituídas ao contribuinte, caso comprovadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da Paranaprevidência conhecido e desprovido.9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual somente se aplica a servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior. O termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave é a data do diagnóstico, conforme laudo oficial.____Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, b; Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº 0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022.