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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM 2018. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO EM DATA POSTERIOR À INATIVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTRE VALORES DEVIDOS E QUANTIAS JÁ RESTITUÍDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que, em autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária c/c repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando como termo inicial da condenação a data de 18/03/2022 (data do diagnóstico).2. Em síntese, a Paranaprevidência aponta que o autor não se enquadra na regra de transição para concessão da isenção da contribuição previdenciária, haja vista diagnóstico da doença posterior a 2019. A seu turno, o Estado do Paraná reitera a tese da autarquia, requerendo ainda compensação da condenação com eventuais diferenças já pagas pela administração, bem como revisão do termo inicial para implementação das isenções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A isenção de contribuição previdenciária estadual alcança servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença seja posterior, conforme art. 129, IV, b, da Constituição Estadual.5. Parte autora aposentada no ano de 2018, com diagnóstico de doença grave a partir de 05/05/2022 comprovado a partir de laudo médico.6. Direito devido à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2022.7. É admissível a compensação, na fase de execução, entre os valores devidos e quantias já restituídas ao contribuinte, caso comprovadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da Paranaprevidência conhecido e desprovido.9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual somente se aplica a servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior. O termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave é a data do diagnóstico, conforme laudo oficial.____Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, b; Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº 0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017480-25.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 04.10.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017480-25.2024.8.16.0035 Recurso Inominado Cível n° 0017480-25.2024.8.16.0035 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA Recorrido(s): JOSE CARLOS RODRIGUES BUENO Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM 2018. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO EM DATA POSTERIOR À INATIVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTRE VALORES DEVIDOS E QUANTIAS JÁ RESTITUÍDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que, em autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária c/c repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando como termo inicial da condenação a data de 18/03/2022 (data do diagnóstico). 2. Em síntese, a Paranaprevidência aponta que o autor não se enquadra na regra de transição para concessão da isenção da contribuição previdenciária, haja vista diagnóstico da doença posterior a 2019. A seu turno, o Estado do Paraná reitera a tese da autarquia, requerendo ainda compensação da condenação com eventuais diferenças já pagas pela administração, bem como revisão do termo inicial para implementação das isenções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A isenção de contribuição previdenciária estadual alcança servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença seja posterior, conforme art. 129, IV, b, da Constituição Estadual. 5. Parte autora aposentada no ano de 2018, com diagnóstico de doença grave a partir de 05/05/2022 comprovado a partir de laudo médico. 6. Direito devido à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2022. 7. É admissível a compensação, na fase de execução, entre os valores devidos e quantias já restituídas ao contribuinte, caso comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Paranaprevidência conhecido e desprovido. 9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual somente se aplica a servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior. O termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave é a data do diagnóstico, conforme laudo oficial. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, b; Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº 0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou prejudiciais, conheço de ambos os recursos e passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a controvérsia apresentada refere-se ao direito do autor à concessão de contribuição previdenciária por doença grave, bem como ao termo inicial para os efeitos da isenção por imposto de renda. Pois bem. A isenção de imposto de renda tem previsão expressa no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, colacionada abaixo: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". (Grifo nosso). O artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto no 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) repete a mesma isenção prevista no artigo 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Note-se que o legislador optou por indicar textualmente restrição ao benefício da isenção por doença grave, determinando que o inciso XIV do dispositivo incidiria, tão somente, sobre “ os proventos de aposentadoria ou reforma” dos particulares. Este entendimento já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.037, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052 /2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Ou seja, para que tenha direito à isenção do imposto de renda, é necessário que o funcionário possua diagnóstico de doença grave, moléstia profissional ou acidente de trabalho e se encontre em inatividade, seja por aposentadoria ou transferência à reserva remunerada. Em caso análogo, inclusive, já decidiu esta e. Corte de justiça: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. PORTADORA DE DOENÇA RENAL GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO EXPRESSA EM CONCEDER ISENÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, II DO CTN. TEMA 1037 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002944-25.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.03.2024)". Quanto à contribuição previdenciária, por sua vez, esta encontra previsão no art. 129 da Constituição Estadual, a qual manteve o benefício para um grupo específico de servidores mesmo após a reforma promovida pela EC nº 45/2019: "Art. 129. Compete ao Estado instituir: (…) IV. Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (…) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência". (Grifo nosso). Com efeito, foi mantida a possibilidade de concessão da isenção previdenciária somente aos servidores aposentados até o ano de 2019, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria”. No caso dos autos, o autor se aposentou de seu vínculo com o Estado do Paraná em 03 /12/2018, ou seja, em momento anterior ao termo limite para concessão da isenção pretendida, que alcança todos os servidores inativos até 2019. No mais, em relação à doença grave, verifica-se que o diagnóstico de neoplasia maligna restou suficientemente demonstrado, conforme documentação acostada entre os movs. 01.3 /01.6 dos autos de origem. Quanto ao termo inicial para implementação da isenção do imposto de renda, por sua vez, esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico que o termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da medicina. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE.1. Pretensão de repetição indébito – Servidora Estadual Aposentada – Pleito de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV, alínea “b” da Constituição Estadual) – Termo inicial da isenção – Data em que a pessoa foi acometida da doença ou, caso não se consiga verificar essa, a data em que foi realizado o diagnóstico – Precedentes.2. Isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais – Acolhimento – Aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 – Sentença proferida após a entrada em vigor da norma mencionada, a qual prevê a isenção das custas processuais à Fazenda Pública – Jurisprudência deste e. TJPR.3. Redistribuição do ônus sucumbencial – Acolhimento – Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC – Dever de cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024)”. (Grifo nosso). "Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Lei n. 7.713/1998, art. 6º, XIV. Portadora de sequela de poliomielite e síndrome pós-poliomielite. Enfermidade que se equipara à paralisia grave. Doença devidamente comprovada por meio de laudos médicos. Fraqueza progressiva irreversível, com diminuição de força em membros inferiores de forma degenerativa. Laudo médico oficial realizado. Termo inicial da repetição de valores. Devida desde o ano de 2013 atestado pelo perito nomeado. Dedução da repetição do indébito dos valores restituídos com base nas declarações anuais. Possibilidade. Súmula n. 394, do STJ. Adequação da sistemática estabelecida para os juros de mora e correção monetária, reformada de ofício. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392- 50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022)”. (Grifo nosso). Da leitura de análise emitida pela Junta Médica da Diretoria de Saúde da Polícia Militar (mov. 01.4 fl. 15/AO), em conjunto com o atestado médico de mov. 1.3, é possível identificar o diagnóstico do autor de neoplasia maligna desde maio de 2022, quando emitido efetivamente o diagnóstico identificando a moléstia. Mister frisar que a data de 18/03/2022 identifica a realização de uma primeira biópsia que levaria ao reconhecimento da doença. Vale dizer, não se trata do momento do diagnóstico em si, conforme determina a jurisprudência. Assim, assiste razão ao ente público quanto à necessidade de alteração do temo inicial da condenação, a fim de que passe a constar a data de 05/05/2022, conforme atestado de mov. 01.3 e pedido expresso do Estado do Paraná em suas razões de recurso (mov. 60.1). Assim, concluem-se presentes elementos suficientes a identificar o direito do autor à isenção pleiteada desde aquela data. Corrobora esta analise o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção do imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico médico especializado: “(...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.(...)” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3 /2023, DJe de 16/3 /2023.) “(...) 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12 /2019, DJe de 18/12 /2019.) Nesse alinhamento: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I25), DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO (CID I25.1), ATEROSCLEROSE (CID I70) E ANGINA PECTORIS (CID I20), COM IMPLANTAÇÃO DE STENT) – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713 /1988 E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PATOLOGIA COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR – LIBERDADE DO MAGISTRADO PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DO AJUSTE ANUAL QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVÂNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003303-17.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.03.2024)”. (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NO CASO CONCRETO, A PROVA PERTINENTE SÃO OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 598. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS APURADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS. SÚMULA 394 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE DESCONTO NO CASO CONCRETO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO ART. 129, IV, B, INCLUÍDO PELA EC 45/2019. GARANTIA DE NÃO INCIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, MESMO QUE O ACOMETIMENTO PELA MOLÉSTIA SEJA POSTERIOR À APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO LEGISLADOR DE RESGUARDAR A BENESSE, ANTE A PREVISÃO DE REVOGAÇÃO NO PROJETO DE LEI N. 856/2019, QUE SE CONFIRMOU COM O ADVENTO DA LEI N. 20.122/2019 (ART. 6º), A QUAL REVOGOU EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO § 8º, DO ART. 15 DA LEI N. 17.435/2012. REPETIÇÃO DEVIDA DE AMBOS OS TRIBUTOS, DESDE A DATA EM QUE COMPROVADA A NEOPLASIA. EM REEXAME, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS REPETIÇÕES, IMPÕE-SE MODIFICAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SOBRE A CONDENAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC (ART. 39, §4º, DA LEI N. 9.250/1995 E EC 113/2021). E, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA (ARTIGOS 37 E 61 DA LEI 11.580/1996), CONTANDO-SE DA DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021, PARA O FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA SELIC SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA (EC 113/2021). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000682-84.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2023)”. (Grifo nosso). Repise-se que a presente análise tem como fundamento o entendimento estabelecido pela Súmula nº 598 do STJ: "Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Portanto, deve ser reconhecido o direito do autor à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária desde maio de 2022 (data do diagnóstico) até a data da implantação do benefício em folha de pagamento. Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores formulado pelo Estado do Paraná, caso comprovada na fase de execução a devolução prévia de parte dos descontos indevidos, será cabível a dedução correspondente. Tal abatimento deverá incidir sobre o valor total da condenação. Logo, mister a reforma parcial da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da Paranaprevidência, e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná, para o fim de fixar a data de 05/05/2022 como termo inicial da condenação e reconhecer possibilidade de compensação, em fase executória, do valor da condenação com quantias já quitadas pelo ente público, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a Paranaprevidência ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995). Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014). Ausente sucumbência em relação ao Estado do Paraná (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio. 03 de outubro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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