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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DO DANO CARACTERIZADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO JUSTIFICADO NA ENTREGA DE ITEM CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA. GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de tutela liminar em ação proposta em face do Município de Inácio Martins/PR, em que se busca a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa e a emissão de certidão negativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa e a emissão de certidão negativa, considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor.III. Razões de decidir3. O Agravo de Instrumento foi conhecido e provido, pois o pedido de tutela liminar foi indevidamente rejeitada.4. Verificou-se a probabilidade do direito invocado, considerando o depósito judicial integral da multa.5. A autora demonstrou que o atraso na entrega de um item do contrato decorreu de fatores alheios à sua atuação, questionando a regularidade da multa imposta.6. A garantia do Juízo, por meio do depósito, resguarda a Administração Pública e reforça a plausibilidade da pretensão autoral.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela liminar em sede de agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente o depósito judicial do valor da multa para garantir a Administração Pública quanto ao eventual recebimento do montante, enquanto se analisa o mérito da demanda.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004181-18.2025.8.16.9000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004181-18.2025.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0004181-18.2025.8.16.9000 AI Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Agravante(s): C.E. CARVALHO COMERCIAL – ME Agravado(s): Município de Inácio Martins/PR Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DO DANO CARACTERIZADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO JUSTIFICADO NA ENTREGA DE ITEM CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA. GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de tutela liminar em ação proposta em face do Município de Inácio Martins/PR, em que se busca a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa e a emissão de certidão negativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa e a emissão de certidão negativa, considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor. III. Razões de decidir 3. O Agravo de Instrumento foi conhecido e provido, pois o pedido de tutela liminar foi indevidamente rejeitada. 4. Verificou-se a probabilidade do direito invocado, considerando o depósito judicial integral da multa. 5. A autora demonstrou que o atraso na entrega de um item do contrato decorreu de fatores alheios à sua atuação, questionando a regularidade da multa imposta. 6. A garantia do Juízo, por meio do depósito, resguarda a Administração Pública e reforça a plausibilidade da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela liminar em sede de agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente o depósito judicial do valor da multa para garantir a Administração Pública quanto ao eventual recebimento do montante, enquanto se analisa o mérito da demanda. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de tutela liminar, ajuizado em face do Município de Inácio Martins/PR, em que o autor pleiteia a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa e emissão de certidão negativa. O pedido de tutela liminar recursal foi deferido. Cinge-se a controvérsia em analisar a rejeição do pedido de tutela liminar. Quanto ao mérito, assiste razão ao Agravante. Do exame do artigo 300 do CPC/2015 extrai-se que para a concessão de liminar devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora pretende a invalidação de penalidade administrativa, sustentando que o atraso na entrega de um dos itens do Contrato Administrativo n. 056/2024 decorreu de fatores alheios à sua esfera de atuação. Além disso, questiona a regularidade da incidência da multa sobre o valor total do ajuste, uma vez que a obrigação contratual foi praticamente integralmente adimplida, restando pendente apenas a entrega de um item específico. Ressalte-se, ainda, que a autora demonstrou haver realizado o depósito judicial do montante integral da multa (mov. 5.2), o que assegura a garantia do juízo e resguarda a Administração Pública quanto ao eventual recebimento do valor, caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, não se tratando de medida irreversível. A prestação dessa garantia judicial reforça de forma significativa a plausibilidade da pretensão autoral, ao menos para fins de suspensão dos efeitos coercitivos decorrentes do ato administrativo impugnado, enquanto a controvérsia é discutido em primeiro, dependendo o melhor esclarecimento dos fatos de dilação probatória. Embora a aferição definitiva da legalidade da penalidade aplicada constitua matéria a ser examinada após a regular instrução processual, o depósito integral do débito, aliado às alegações relativas à causa do atraso e à proporcionalidade da sanção imposta, robustece a probabilidade do direito alegado, evidenciando que a insurgência não possui caráter meramente protelatório. Dessa forma, em análise de cognição sumária, deve ser mantida a tutela liminar recursal concedida até o julgamento do mérito pelo juiz de primeiro grau, mediante cognição exauriente. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de C.E. CARVALHO COMERCIAL ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 15 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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