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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000900-45.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0000900-45.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): Antonio Carlos Domanski
Recorrido(s): Município de Campo Mourão/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. OPERADOR
MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO. NATUREZA
CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA CONSTAÇÃO EM
LTCAT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o
pedido de pagamento do adicional de insalubridade em momento anterior ao
LTCAT. Recorrente que alega a natureza declaratória do laudo e a necessidade de
pagamento retroativo, inclusive em isonomia a outro servidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão é definir se o adicional de insalubridade é devido desde
período anterior à elaboração do laudo técnico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação
condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos do art. 7º, XXIII,
da CF/1988.
4.O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que
comprove as condições insalubres.
5.O Superior Tribunal de Justiça, no PUIL n. 413/RS, firmou entendimento de
que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade corresponde à
data da elaboração do laudo pericial, vedada a retroação dos efeitos financeiros,
por possuir natureza constitutiva e não meramente declaratória.
6.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica quanto à natureza
constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do
adicional de insalubridade.
7.No caso concreto, o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (
LTCAT), elaborado em 2023, constatou a insalubridade, momento a partir do
qual se mostra devido o adicional, o que efetivamente foi pago pela
municipalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: “1. O pagamento de adicional de insalubridade está
condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres
do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao
laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 6ª Turma
Recursal, RI n. 0001778-03.2023.8.16.0123, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j.
01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n. 0001514-90.2023.8.16.0153, Rel.
Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos, concedoos benefícios da gratuidade da justiça à
parte recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
Primeiramente, impõe-se destacar que o adicional de insalubridade se trata de gratificação
pecuniária que decorre de exercício de função especial, com o efetivo trabalho de forma habitual em
locais insalubres ou, ainda, o contato contínuo com substâncias tóxicas.
Inclusive, trata-se de garantia constitucional do trabalhador, eis que previsto no artigo 7º, inciso
XXIII, da Constituição Federal, no qual assegura “adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
Por sua vez, para o pagamento do referido adicional, necessária a existência de laudo pericial
elaborado por profissional competente, de modo que para o recebimento do adicional, os servidores
devem se encontrar em tal situação.
O pagamento somente é devido com o reconhecimento de que o servidor se encontra em
condições insalubres, de modo que não é possível o seu reconhecimento em período anterior ao laudo
elaborado.
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413, definindo que o termo inicial do adicional de
insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE
PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o
pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à
formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do
pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e
de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora
conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida
não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de
Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está
condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão
submetidos os Servidores. Assim,não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a
perícia e a formalização do laudo comprobatório,devendo ser afastada a possibilidade de
presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo
pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece
prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do
adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ. PUIL n. 413/RS, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) (grifo nosso)
Ainda, esta 6ª Turma Recursal já decidiu a respeito do tema, reconhecendo a impossibilidade de
se condenar ao pagamento de adicional de insalubridade por período pretérito ao da elaboração do laudo
pericial, a saber:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADEE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados em que a parte autora busca a
reforma de sentença para a concessão de progressão funcional para cada 03 (três) anos de tempo de
serviço, enquanto a parte ré visa a reformada da condenação que determinou o pagamento
retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial, bem
como a manutenção da base de cálculo do referido adicional vinculada ao salário-mínimo. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento
retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial e da
existência de violação da parte final da Súmula Vinculante nº 4, que veda a alteração da base de
cálculo pelo Poder Judiciário, bem como acerca da existência de progressão funcional não
implementada em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao termo inicial
do adicional de insalubridade, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
PUIL 413/STJ, segundo o qual o pagamento do benefício é condicionado à existência de laudo
pericial que ateste as condições insalubres. Assim, os efeitos retroativos devem se limitar à
data de confecção do referido laudo, afastando a presunção/majoração de insalubridade em
períodos anteriores. 4. A jurisprudência majoritária confirma o caráter constitutivo do laudo
pericial, cuja conclusão inaugura o direito aos pagamentos com efeitos ex nunc, sem
possibilidade de retroatividade. 5. Em relação à alegada violação à Súmula Vinculante nº 4, não
se verifica nos autos alteração indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em
vista que a Lei Municipal nº 1.666/2006 faz remissão à lei federal, a qual deve ser compreendida
como sendo a Lei Federal nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal). 6. Tendo em vista
que a progressão funcional foi instituída pela Lei Municipal nº 2.222/2014, publicada em 16/05
/2014, compreende-se que o período aquisitivo para a implementação da evolução funcional para
servidores já aprovados no estágio probatório somente se iniciou em 16/05/2015, conforme
previsão do art. 17, §2º.7. Diante disto, vislumbra-se que a parte Autora estava corretamente
enquadrada no Nível III, Referência 04 na data de ajuizamento da ação, tendo passado para o Nível
III, Referência 05 no curso da lide, não havendo de se falar em enquadramento incorreto. IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município conhecido e provido em parte. Recurso da
Autora conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-
03.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUI
ZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.06.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA
QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS
DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA COM CIRCULAÇÃO DIÁRIA DE MAIS DE DUZENTAS
PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST.
TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA
NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO
DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. EXISTÊNCIA DE INTENCIONAL
DIFERENCIAÇÃO ENTRE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR
PARTE DA MUNICIPALIDADE DURANTE O AFASTAMENTO E, PORTANTO, DE
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.04.2025)
(grifo nosso)
Inclusive, trata-se de entendimento consolidado também na 4ª Turma Recursal, conforme se
verifica dos julgados abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES
BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO
LEGALAOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993. 1.
O adicional de insalubridade incide quando comprovado, por meio de laudo técnico, o contato com
agentes insalubres listados na NR 15 da Portaria nº 3.214/78, dispensando a demonstração de
exposição permanente, desde que a atividade tenha caráter habitual e guarde relação com o cargo.
2. No caso concreto, os autores, técnicos em enfermagem, mantêm contato com agentes biológicos,
o que autoriza a fixação do adicional em grau máximo (40%) a partir da data do laudo pericial que
confirmou a insalubridade. Não há possibilidade de considerar períodos anteriores ao laudo,
tampouco de reconhecer reflexos remuneratórios, uma vez que o art. 89 da Lei Municipal nº 02
/1993 expressamente veda tais efeitos. 3. Precedentes: 0005723-73.2022.8.16.0174; 0002606-
10.2014.8.16.0092; 0006241-34.2019.8.16.0153.4. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 01.06.2025) (grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A
AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo
Município de Santa Mariana/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública
municipal, na função de auxiliar de serviços gerais, ao adicional de insalubridade em grau máximo.
O Município insurgiu-se quanto a ausência de provas de exposição a agentes insalubres,
retroatividade dos efeitos financeiros do laudo e ao valor dos honorários periciais. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora pública tem direito ao
adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos no
exercício das suas funções; (ii) estabelecer se o termo inicial para o pagamento do adicional deve
ser a data da elaboração do laudo pericial; e (iii) verificar se o valor fixado a título de honorários
periciais é exorbitante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade decorre da
exposição a agentes nocivos à saúde, independentemente da denominação do cargo ocupado pela
servidora. 4. O laudo pericial produzido nos autos (evento 72) atesta a exposição habitual a agentes
biológicos, em atividades como limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola, enquadrando-se
no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/1978 do MTE. 5. Não é exigida exposição permanente a
agentes biológicos para reconhecimento do adicional em grau máximo, conforme entendimento
pacificado da Turma Recursal e Súmula 448, II, do TST. 6. A ausência de fornecimento de
Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) adequados e a falta de comprovação documental de
seu uso pela servidora reforçam o direito ao adicional. 7. Conforme precedentes do STJ, o laudo
pericial tem natureza constitutiva, razão pela qual os efeitos financeiros do adicional de
insalubridade devem retroagir à data de sua elaboração, e não antes disso. 8. Não há motivo
para a minoração dos honorários periciais, que foram fixados com base na complexidade da perícia
e sem demonstração de excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A exposição habitual a agentes biológicos no exercício de funções como
limpeza e coleta de lixo escolar confere direito ao adicional de insalubridade em grau máximo,
ainda que não haja exposição contínua durante toda a jornada. 2. A data da elaboração do laudo
pericial deve ser considerada como termo inicial para os efeitos financeiros decorrentes do
reconhecimento da insalubridade, em razão da natureza constitutiva do laudo. 3. O valor dos
honorários periciais arbitrado em consonância com a complexidade da perícia não comporta
minoração sem prova de excesso. […]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 -
Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025) (grifo nosso)
Desse modo, não há que se falar na reforma da sentença recorrida.
Isso porque o LTCAT realizado no Município de Campo Mourão no ano de 2023 constatou a
insalubridade do trabalho desempenhado pela parte autora, momento a partir do qual a administração
passou a efetuar o pagamento da gratificação.
Importante se faz destacar que o STJ definiu como termo inicial para o pagamento do adicional de
insalubridade como sendo o laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o
servidor, não cabendo o pagamento por período anterior à perícia que tenha comprovado a referida
situação insalubre (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000.096/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
Assim, diante da natureza constitutiva do laudo e a necessidade de constatação técnica da
condição de insalubridade, não há como atribuir efeitos retroativos ao laudo elaborado, pelas
circunstâncias acima apontadas.
De igual forma, não há que se falar no pagamento da gratificação em razão do princípio da
isonomia, em razão da natureza da verba remuneratória, uma vez que devem ser constatadas as condições
individuais de trabalho, o que se dá por meio do LTCAT.
A determinação de pagamento da verba remuneratória com fundamento no princípio da isonomia
implicaria em violação ao enunciado 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, não há que se falar na reforma da sentença, a qual deve ser mantida.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇOdo recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-sea sentença proferida (art. 46 da Lei n. 9.099/95), como acima fundamentado.
Ante a sucumbência, condenoa parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação e, caso não tenha, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.
9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n.
12.153/09, permanecendo-se, todavia, sob a causa suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da
gratuidade da justiça.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonio Carlos Domanski, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e
Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora