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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000266-49.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0000266-49.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): EDERSON LUIZ POL
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO
STJ. LEI ESTADUAL Nº 18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
PELO PAGAMENTO DE IPVA, CASO DEIXE DE COMUNICAR A
VENDA AO DETRAN/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da
ação, na qual o Recorrente questiona a responsabilidade pelo pagamento do IPVA.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo
pagamento do IPVA deve ser solidária entre o proprietário alienante e o
comprador do veículo, em caso de ausência de comunicação da venda ao órgão
de trânsito competente.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA é solidária, conforme a legislação
estadual, quando não há comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito.
4. O autor não comunicou a venda do veículo, o que implica sua responsabilidade
solidária pelo pagamento do IPVA.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo
alienado é solidária entre o ex-proprietário e o comprador, caso não haja
comunicação da venda ao órgão de trânsito competente dentro do prazo legal
estabelecido.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência da ação.
O Recorrente sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve ser solidária.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Extrai-se dos autos que o autor não realizou a comunicação de venda do bem. Dessa
forma, aplica-se ao caso a tese firmada no tema 1118 do STJ. Confira-se:
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante
responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda
do bem ao órgão de trânsito competente.
Diante disso, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, conforme art. 6º, I,
"g", da Lei Estadual nº 14.260/2003, com redação dada pela Lei nº 18.277/2014, prevê que o proprietário
alienante do veículo, ao deixar de comunicar a venda no prazo de 30 (trinta) dias, responde
solidariamente com o comprador, pelo pagamento do tributo, desde o momento da alienação até que faça
a comunicação à autoridade responsável.
Assim, ante a ausência de comunicação da venda do veículo, ao DETRAN e tendo em
vista a previsão expressa na legislação estadual, o autor deve responder solidariamente quanto ao
pagamento do IPVA.
Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ, SOMENTE A RESPEITO DOS DÉBITOS DE IPVA. TESE DO
ESTADO DE QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEVE SER SOLIDÁRIA.
ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. LEI
ESTADUAL Nº 18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA, CASO DEIXE DE
COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS
A EDIÇÃO DA LEI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 585 DO STJ.
PRECEDENTES RECENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL NO MESMO
SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028415-13.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE AO
PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 858 DO STJ. LEI
ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO COMUNICAR A VENDA. ART. 6º, INCISO
I, ALÍNEA “G” DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0036380-42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.10.2023).
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para condenar solidariamente o
autor ao pagamento do IPVA.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator