Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0015210-95.2024.8.16.0045
Recurso Inominado Cível n° 0015210-95.2024.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente: Município de Arapongas/PR
Recorrido: NAYARA CRISTINA ORTOLAN DE SOUZA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. O §3º DO ART. 9º-A
DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 DETERMINA QUE O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-
BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVALECENDO SOBRE A
LEGISLAÇÃO LOCAL. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA.
PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE
21/11/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PERÍODO EM QUE JÁ
ESTAVA EM VIGÊNCIA O ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006,
INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.342, DE 2016, VIGENTE DESDE 3 DE OUTUBRO DE
2016. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente
recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Arapongas contra a sentença que, em
autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, implementando o piso da categoria em
favor da Autora e determinando o cálculo do adicional de insalubridade a partir do vencimento básico da
servidora (§3º, art. 9º-A, Lei n.º 11.350/2006).
Preliminarmente, alega a municipalidade que houve decisão extra petita; violação ao contraditório e à
ampla defesa e desrespeito à autoridade da decisão prolatada pelo órgão especial do TJPR. Sem razão.
Em que pese o pleito pela inconstitucionalidade não componha o petitório inicial, verifica-se, no
entanto, que a r. sentença restou assim consignada(mov. 36. 1, p. 5 e 6):
“Nada obstante, o entendimento jurisprudencial majoritário, e específico, das Turmas Recursais do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se consolidou no sentido de que, relacionado as
categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, deve
ser aplicado o disposto na Lei Federal nº. 11.350/2006, ante ao princípio da especialidade e da
novidade, notadamente, ante ao julgamento do Tema 1132/STF, no qual se reconheceu a
constitucionalidade da Lei Federal nº. 12.994/2014 e Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120
/2022, nas quais se estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o regime
jurídico das categorias profissionais em questão.
(...)
Sendo assim, sendo competência privativa da União para legislar sobre o regimejurídico das
categorias profissionais em questão, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº.
11.350/2006, entendo que a demanda é procedente a fim de ser aplicado como indexador do
adicional de insalubridade o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias.”
Dessa forma, a sentença examinou e acolheuexatamente a pretensão deduzida na demanda, para
afastar a aplicação da norma municipal em detrimento da norma federal específica (art. 9º-A, § 3º, da Lei
Federal n.º 11.350/2006).
Ora,tendo em vista que asentença decidiu quea competência legislativa para disciplinar o regime
jurídico dos servidores que exercem essas atividades foi reservada pelo texto constitucional à União, tenho
que escorreita a determinação para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre oPiso Salarial
Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,qual
seja, ovencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde,nãomerece acolhimento as referidas
preliminares.
Afasto, portanto, as preliminares.
Ressalta-se que, em que pese esta relatoria entenda de maneira
diversa,ressalvandoo entendimentosobre o tema (aplicação daprevisão do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n.º
11.350/2006 como base de cálculo do adicional de insalubridade paraACSe ACE),em atenção ao princípio
do colegiado,acompanho o referido entendimento.
Ainda, antes de adentrar ao mérito, observo que houve em 16 de março de 2026 o julgamento do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível n.º 0002146-85.2025.8.16.9000, não havendo mais
motivo para suspensão dos autos, nos termos da decisão de 10.1.
Consoante a juntada de informação (mov. 17), verifica-se que, tendo em vista o trânsito em julgado dos
autos nº 0002146-85.2025.8.16.9000, conforme certificado na seq. 49 daqueles autos e, em cumprimento à
decisão de seq. 51, houve o levantamento do sobrestamento e conclusão dos autos para as deliberações
necessárias.
Nos termos da decisão de seq. 51.1 daqueles autos observo que o Magistrado relator da Turma de
Uniformização de Jurisprudência determinou a remessa/conclusão do incidente de uniformização sobrestado
para seu respectivo relator, a quem competirá, se for o caso, determinar a adequação do julgamento
proferido pela Turma Recursal isolada competente com vistas à observação da tese fixada neste incidente,
na forma do art. 1.040 do CPC e art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009.
Diante disso, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não houve julgamento proferido por esta
Turma Recursal isolada anteriormente, do qual necessite adequação; isto posto, mister se faz, no presente
julgamento, à observação da tese fixada no incidente, na forma do art. 1.040 do CPC e art. 19, § 6º da Lei n.
º 12.153/2009.
O respectivo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fixou a seguinte tese de julgamento:
"Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do
cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso salarial por meio de
complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base para o cálculo das demais
verbas remuneratórias, inclusive adicionais, progressões e gratificações."
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser
percebida pela parte autora.
Pois bem.
Em se tratando de servidora que ocupa cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) desde 28/10
/2014, deve ser aplicado como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico,
conforme §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006 (incluído pela Lei n.º 13.342, de 2016):
"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
(…)
§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura
aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre
o seu vencimento ou salário-base:”. (Grifo nosso).
Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça:
"1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA.
ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO
PARA REGULAMENTAR ATIVIDADES DA CATEGORIA. LEI FEDERAL QUE DEVE SER
APLICADA ESPECIFICAMENTE PARA A CATEGORIA, AINDA QUE A LEI MUNICIPAL
PREVEJA, GENERICAMENTE, PARA SEUS SERVIDORES, BASE DE CÁLCULO DIVERSA.
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, ATUALMENTE, REGULAMENTA O ADICIONAL NOS
MESMOS TERMOS QUE A UNIÃO. a) Os Agentes Comunitários de Saúde possuem direito ao
adicional de insalubridade, nos termos do art. 198, §10, da CF/88 e art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº
11.350/06. b) Todavia, há divergência quanto à base de cálculo da verba remuneratória: a Lei
Federal estabelece o salário-base da categoria, enquanto a Lei do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ prevê,
genericamente para seus servidores, o menor piso pago pela Administração. c) Antes do
ajuizamento da demanda, a Lei Municipal nº 3.587/22 regulamentou o pagamento do adicional
especificamente aos ACS e ACE, semelhantemente aos termos da legislação federal. d) De todo
modo, desde a vigência do dispositivo da Lei Federal, era exigível que o MUNICÍPIO se
adequasse aos seus termos, no caso específico da remuneração do trabalho insalubre
realizado pelos Agentes.e) No caso específico desta categoria, a Constituição prevê
competência legislativa da UNIÃO que, nada obstante imponha obrigações aos Municípios,
suplementa as despesas necessárias para a valorização da Categoria quanto ao piso
remuneratório nacionalmente estabelecido (Tema nº 1132 de Repercussão Geral). f) De todo
modo, preserva-se a autonomia dos Municípios, que devem regulamentar a remuneração dos
seus servidores, contanto que a base de cálculo do adicional seja o vencimento básico da
categoria. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002383-
41.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 25.03.2025)”. (Grifo
nosso).
De igual modo: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002383-63.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 18.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000322-49.2024.8.16.0069
- Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO
TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.03.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000980-61.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001084-57.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001932-68.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 25.11.2024).
Corrobora com referido posicionamento e análise jurídica, os julgados mais recentes do STF, os
quais reiteram a possibilidade de substituição do indexador fixado pela norma local pelo previsto na Lei
federal, sem que se incorra em violação à Súmula Vinculante n.º 4, confira-se:
"Nestes autos, o reclamante reitera que deve ser utilizado o vencimento básico como base de
cálculo do adicional de insalubridade, nos termos estabelecidos no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal
11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, que regulamentou as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. (…).
Como se vê, a aludida legislação estabeleceu que, nos casos dos agentes de combate às
endemias, a percepção de adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o seu vencimento
ou salário base, nos termos da CLT ou da legislação específica quando submetidos os empregados
a vínculos de outra natureza, o que não se aplica ao caso diante da ausência de legislação.
Evidente, assim, a existência de previsão legal expressa acerca da base de cálculo a ser utilizada
para o pagamento do adicional de insalubridade.
Dessa forma, entendo que a determinação de indexação do salário mínimo para o pagamento
do referido adicional, ofende ao enunciado da Súmula Vinculante 4 deste STF
Repiso que este Tribunal assentou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder
Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo, de
forma que os critérios estabelecidos pela lei não recepcionada devem ser preservados até que
sobrevenha nova disciplina normativa.
E, na hipótese versada, constata-se que a Lei 13.342/2016 regulamentou a matéria quanto aos
agentes de saúde e de combate às endemias. Nesse sentido, cito precedentes monocráticos
proferidos em casos análogos aos dos autos: Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe
8.3.2024; e Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 9.4.2024.
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar
que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria”. (Rcl 63942/ Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 03/05/2024,
Publicação: 06/05/2024)". (Grifo nosso).
Outrossim, as decisões monocráticas do E. Min. Dias Toffoli na Rcl n.º 75.729/MG e do E. Min.
Edson Fachin no RE n.º 1.507.356/SP.
Assim, deve ser preservada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja alterada a base de
cálculo da insalubridade no cálculo da condenação.
Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, referida análise ainda apresenta divergências
mesmo entre as decisões dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual peço licença para ressalvar meu
entendimento sobre o tema.
Pois bem.
A redação dada à Lei Federal n.º 11.350/2006 acaba por fixar uma normativa geral para o caso do
adicional de insalubridade, que sequer indica os graus ou porcentagens aos quais terão direito os
trabalhadores por ela abarcados.
Corrobora este entendimento a existência do Projeto de Lei n.º 1.126/2021, atualmente em trâmite, o
qual busca conferir aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia o direito a
adicional de insalubridade em grau máximo.
Assim, a aplicação da norma como se encontra representaria a combinação entre o caput do §3º do
art. 9º-A com o art. 106, da Lei Municipal n.º 4.451/2016, com redação dada pela Lei n.º 5376/2025,
culminando na criação de uma terceira norma (lex tertia), figura esta proibida em nosso ordenamento jurídico
e que viola diretamente o inciso XL do art. 5º da Constituição Federal.
Em suma, uma vez que a norma mais específica não é suficiente em si mesma, não estamos diante
da aplicação do princípio da especialidade, mas sim da combinação de duas leis diferentes para criação de
uma terceira.
Vale ressaltar ainda entendimento recente apresentado pelo Min. Gilmar Mendes no ARE 1.492.525
/MG. Naquela oportunidade, o Ministro manteve a base de cálculo estabelecida pela norma municipal
(salário-mínimo) em desfavor daquela prevista na Lei Federal n.º 11.350/2006, conforme trecho da
fundamentação apresentado a seguir:
"Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do salário mínimo
como indexador, também se reconheceu a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes: (…)
Dessa forma, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente na substituição da base de
cálculo prevista em legislação local pela prevista em legislação federal, ainda que se esteja diante
de indexação vedada por esta Corte constitucional, a orientação seguida pelo Tribunal de origem se
mostra devidamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ARE 1.492.525/MG,
Relatoria Min. Gilmar Mendes, Dje. 06/06/2024)". (Grifo nosso).
Este mesmo entendimento foi reiterado pelo Ministro em decisão recente de sua relatoria, na qual se
discutia a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de
endemias:
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor
público municipal. Agente comunitário de combate a endemias. Adicional de insalubridade. Base de
cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Não incidência do
tema 1132 da sistemática da repercussão geral. Distinguish. 6. Impossibilidade de o Poder
Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão
judicial. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1492525 AgR / MG. Relator(a): Min.
GILMAR MENDES; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024; Órgão julgador: Segunda
Turma; Decisão Unânime)”. (Grifo nosso).
Em relação ao precedente supramencionado, importa destacar alguns pontos relevantes ao caso
concreto. O primeiro é a distinção estabelecida pela Corte Suprema entre as hipóteses de aplicação do
Tema 1.132.
Note-se que, ao indicar o precedente, a Segunda Turma aplicou o mecanismo do distinguish,
frisando que o tema é aplicável somente a casos em que se discute o piso dos agentes comunitários de
saúde, devendo ser afastada quando a controvérsia versa sobre a base de cálculo do adicional de
insalubridade para esta mesma classe.
Um segundo ponto fundamental é a "Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial."
Da leitura do acórdão, verifica-se que, na hipótese, embora o indexador local fixasse o cálculo do
adicional de insalubridade no salário-mínimo, entendeu o STF pela impossibilidade da substituição da base
de cálculo por decisão judicial, sob pena de violação à separação dos poderes.
Confira-se trecho da fundamentação apresentada pelo e. Min. Gilmar Mendes:
"Por fim, esclareci que não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de vedar a vinculação de vantagens do servidor público ao salário mínimo. Nesse
sentido, confira-se o teor do julgamento do RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, paradigma do tema
25 da repercussão geral:
(…)
Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do salário mínimo
como indexador, também se reconheceu a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
Concluí, assim, que, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente na substituição
da base de cálculo prevista em legislação local pela prevista em legislação federal, ainda que
se esteja diante de indexação vedada por esta Corte constitucional, a orientação seguida pelo
Tribunal de origem se mostra devidamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental". (Grifo nosso).
Repise-se que, durante a análise do caso, é afastada especificamente a pretensão para substituir a
lei local pela norma federal.
Em suma, verifica-se que mesmo nos casos de inconstitucionalidade da norma municipal, não cabe
ao judiciário substituir a base de cálculo por aquela estabelecida na norma federal, sob pena de violação à
jurisprudência recente do STF e à Súmula Vinculante n.º 4:
"Súmula Vinculante nº 4. O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial,
salvo nos casos previstos na Constituição".
O precedente vinculante impede a substituição da base de cálculo fixada no salário mínimo por
decisão judicial, ressalvando unicamente os casos “previstos na Constituição”.
Não é esta a hipótese dos autos, haja vista tratar-se de debate entre a incidência de norma local e
diploma federal.
Em conclusão, verifica-se que não há qualquer ilegalidade com o método de cálculo proposto, motivo
pelo qual entendo adequada a manutenção da vantagem concedida à servidora tal qual se encontra no
momento, sob pena de incorrer no vício de lex tertia.
Por fim, observo que, em que pese a servidora tenha sido admitida em 28/10/2014, a presente ação
foi ajuizada apenas em 21/11/2024, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Desse modo, a parte
autora faz jus ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 21/11/2019.
Consigno, ainda, que na data da condenação ao pagamento retroativo já estava em vigor o artigo 9º-
A, § 3º, da Lei Federal n.º 11.350/2006, incluído pela Lei n.º 13.342, de 2016, vigente desde 3 de outubro de
2016.
Assim, ressalvado meu entendimento sobre o tema, e em atenção ao princípio do colegiado, cumpre
admitir a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo vencimento básico da servidora,
conforme estabelecido no §3º do art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006.
Nestas circunstâncias, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a sentença que
reconheceu o direito da parte autora ao cálculo do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos
básicos, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).
Custas dispensadas conforme dispõe o art. 5º, Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora