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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005120-61.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): VOLMIR FAVERO
Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA PRODUZIDA PELO E-NATJUS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Volmir Favero propôs ação de obrigação de fazer c/c tutela
de urgência em face do município de Pato Branco e do Estado do Paraná. Postulou
o fornecimento dos medicamentos Diovan 320mg (Valsartana), Nesina Pio 25mg +
30mg (alogliptina + pioglitazona)e Jaridance 25mg (empaglifozina), no prazo
máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$
1.000,00, por ser portador de diabetes mellitus II e hipertensão arterial.
A tutela antecipada foi negada pelo juízo a quo e a sentença julgou
improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado, requerendo a modificação da
decisão com o reconhecimento da sua total procedência.
As contrarrazões foram apresentadas pelo município de Pato Branco,
tendo a Procuradoria do Estado renunciado ao prazo recursal.
É o relatório.

VOTO
1. Não procede o pedido do recorrente quanto ao fornecimento das
medicações pretendidas.
2. A tese firmada pelo STF a respeito do Tema 06 exige que a parte
demonstre eventual ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela
CONITEC, bem como ausência desse pedido ou mora na sua apreciação. Ressalto
ainda que no Tema 1234, o STF passou a exigir, diante da omissão da CONITEC, que
o interessado comprovasse a inexistência de substituto terapêutico fornecido
pelo SUS, a fim de obter a medicação ou tratamento adequado.
4. Na nota técnica 225152 apresentada pelo E-NATJUS (mov.15.1) nos
autos, foram arroladas diversas medicações fornecidas pelo sistema de saúde a
serem utilizadas para controle da doença do recorrente e ainda não utilizadas
por ele. Ademais, tampouco foram demonstradas evidências científicas e a
superioridade do tratamento pretendido em comparação ao fornecido pelo SUS, não
justificando, portanto, o presente pleito.
5. Nesse sentido, confira-se o julgado da 6ª Turma Recursal do TJPR:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA 2,5MG EM FAVOR DE PORTADOR DE
FIBRILAÇÃO ATRIAL ASSOCIADA A DOENÇA VALVAR MITRAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARTE RECORRIDA
QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS EXIGIDOS EM PRECEDENTES
QUALIFICADOS. MEDICAMENTO APIXABANA 2,5MG. PARECER CONTRÁRIO À
INCORPORAÇÃO PELA CONITEC (PORTARIA N. 11/2016-SCTIE/MS E RELATÓRIO
TÉCNICO N. 195/2016-CONITEC). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRESCINDIBILIDADE
DO TRATAMENTO BUSCADO; DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS
DISPONÍVEIS, BEM COMO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE COMPROVEM A
SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO EM COMPARAÇÃO COM AQUELES
FORNECIDOS PELO SUS. ANÁLISE CONCRETA E AMPARADA EM PARECER DESFAVORÁVEL
DO E-NATJUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ITEM 2,ALÍNEAS
‘B’, ‘C’ E ‘D’ DO TEMA 6-STF; NOS ITENS 4.3 E 4.4 DO TEMA 1234-STF E NA
ALÍNEA ‘I’ DO TEMA 106-STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001204-
21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.09.2025)
6. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, a fim de declarar a improcedência dos pedido.
Improvido o recurso, condeno o recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da causa.
Diante da concessão da gratuidade de justiça e da assistência pela Defensoria
Pública, determino a suspensão da exigibilidade na forma do art.98, §3º, do
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VOLMIR FAVERO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
28 de novembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator