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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002909-63.2023.8.16.0074

Apelação Criminal n° 0002909-63.2023.8.16.0074 Ap
Juizado Especial Criminal de Corbélia
Apelante(s): SONIA LOPES DOMINGUES
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO.
PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. PALAVRA DASVÍTIMAS CORROBORADA PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
DESABONEM A VERSÃO DOS OFENDIDOS. PROMESSA DE CAUSAR
MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR
CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A
RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II,
DO CP. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA
CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Requer a defesa a absolvição da ré em razão da ausência de dolo.
Entretanto, sem razão.
O feito versa sobre o delito previsto no art. 147 do Código Penal, em detrimento da acusada, pela
prática, em tese, do seguinte fato:
“No dia 10 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, em via pública, em
frente a residência localizada na Rua Arminda Largura, n° 189, no Município de
Braganey e Comarca de Corbélia/PR, a denunciada SÔNIA LOPES
DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, portando uma faca, ameaçou
causar mal injusto e grave às vítimas Luana Carolina Capelezzo e Sávio Sandro
Ribeiro de Lima, ao dizer-lhes: ‘eu vou matar vocês’. Tendo dito, também, à vítima
Luana: ‘vou pegar uma arma e matar a sua mãe e todos da sua família”. (mov. 20.
1 – autos principais)
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou fundamentada a sentença
condenatória, a qual adoto como razão de decidir:
“A materialidade do crime restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov.
8.1), depoimento das vítimas (mov. 91.1/91.2), depoimento da testemunha (mov.
68.1), além do que colhido em audiência de instrução.
Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que a acusada é
a autora da infração penal.
Em Juízo, a vítima Luana Carolina Capelezzo (mov. 91.1) relatou ser vizinha da
requerida, que é alcoólatra e sempre procura confusão com os vizinhos. Alegou
que a ré passa algumas temporadas em Cascavel, e que, ao retornar para sua
casa, a ré não encontrou um de seus cachorros, o qual – segundo outros vizinhos –
havia sido levado pela prefeitura para castração, porém a requerida não havia
sido avisada pois estava em Cascavel. Alegou que os cachorros ficam soltos
quando a ré não está na cidade porque seu filho também reside com ela. Relatou
que, no dia dos fatos, estava retornando da pracinha com seu esposo e seu filho,
momento em que a ré começou a dizer que eles teriam “dado veneno e matado o
cachorro dela”. Alegou que a requerida foi até a frente de sua casa, começou a
ameaçar a vítima, seu esposo e seu filho, jogando pedras e dizendo que iria a
Cascavel pegar um revolver para matar a vítima, seu esposo, e se filho. Aduziu
que, após isso, ligou para a polícia, que foi até o local e conduziu a requerida, que
estava embrigada e continuou a ameaçar as vítimas.
A vítima Sávio Sandro Ribeiro de Lima (mov. 91.2), alegou que a prefeitura teria
levado o cachorro da ré para castração, e que a ré, que “toma muito”, cismou que
a vítima e sua esposa seriam os responsáveis pelo cachorro ter sumido. Que a ré
foi até a frente de sua casa e começou a ameaçar sua esposa de morte, que iria
até Cascavel buscar um revolver para matar toda sua família. Aduz que, passado
um mês, a cadela apareceu de novo na cada da requerida.
Em seu depoimento, a testemunha Elenice Sandri Secchi de Moura, policial
militar responsável por atender a ocorrência, alegou (mov. 68.1) que a equipe
policial foi chamada ao local para atender uma situação de amaça, onde a
solicitante Luana relatou que a ré teria ido até sua residência ameaça-la com
uma faca, xingando-a de vários nomes e dizendo que iria matar todos de sua
família, e diante dos fatos a requerida fora encaminhada para lavratura do
boletim de ocorrência. Alegou que a requerida estava bem alterada.
Por outro lado, a ré Sonia Lopes Domingues, em seu interrogatório judicial (mov.
68.3), disse não se recordar de ter proferido as ameaças, atribuindo ao fato em
razão de que estava bêbada no momento.
Pois bem.
Como visto, a ré negou a prática do crime, porém sua versão do fato não merece
prosperar, pois destoa do conjunto probatório dos autos.
Embora a ré negue ter ameaçado as vítimas, observa-se que a versão contada por
estas é corroborada pelo depoimento da policial militar responsável pelo
atendimento da ocorrência, e até mesmo pela oitiva da própria requerida, a qual
confirmou ter achado que as vítimas teriam sumido com o seu cachorro, mas que
se passaram uns dias e o cachorro apareceu.
Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma indene de
dúvidas, que a acusada SONIA LOPES DOMINGUES cometeu o delito de ameaça.
” (mov. 105.1 - autos principais).
Em que pese a alegação defensiva de ausência de dolo, extrai-se dos autos elementos suficientes
que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática delitiva.
Sabe-se que o crime de ameaça se trata de crime formal, consumando-se “(...) no momento em que
a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação. Basta que seja ela
idônea para intimidar” (Mirabete, Código Penal Interpretado, 10ª edição, 2019, Editora Atlas, pág. 683).
Nota-se, pois, que houve clara ameaça a vítima, na medida em que as provas nos autos demo
nstram que a acusada tinha o objetivo de causar temor nas vítimas ao dizer que conseguiria um revólver
para matá-los, fatos que evidenciam a consumação do delito, tal como descrito na denúncia.
Além disso, em crimes de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância. Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA.
TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, FRAGILIDADE DAS PROVAS E
AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA CONFIGURADA.
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COM AS DEMAIS PROVAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003332-
54.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024)
Ademais, embora a defesa alegue que a apelante estava alterada devido ao seu estado de
embriaguez, tal situação não tem o condão de afastar sua responsabilidade criminal, especialmente
porque não há qualquer indicativo de que seu estado não tenha decorrido do próprio desejo da ré.
Destaca-se que o Código Penal autoriza a punição do autor do delito que em um momento
anterior à prática da conduta delitiva tenha se colocado, conscientemente, em estado de embriaguez ou
drogadição. Estabelece o art. 28, inciso II, do Código Penal, que “não excluem a imputabilidade penal:
(...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.
Desse modo, resta evidenciada a prática do delito por parte da acusada, sendo a manutenção da
condenação pela prática de ameaça medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 82, §5º da Lei nº 9099/1995.
Condeno a ré ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
À defensora nomeada (mov. 90.1 - autos de origem), MICHELE DE MATOS GONÇALVES
VENANCIO, OAB/PR nº. 107.685, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) ante a interposição de apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela
Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SONIA LOPES DOMINGUES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)