Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0039660-79.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0039660-79.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JACKSON FERREIRA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE 2º SARGENTO.
FUNÇÃO DE SARGENTEANTE DO COPOM. ALEGAÇÃO DE QUE A
FUNÇÃO É ESPECÍFICA À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. DESVIO
DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO
DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE
CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37
INCISOS I E II DA CF/88. FUNÇÃO DE SARGENTEANTE QUE NÃO
CONSTA DO QUADRO ORGANIZACIONAL DO COPOM COM
VINCULAÇÃO A POSTO OU GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. DESVIO DE
FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná, contra sentença que, em autos de ação de cobrança,
julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o
desvio de função do autor no período de 29/09/2023 a 08/08
/2024, época em que laborou na função de Sargenteante junto ao
COPOM, condenando o ente público ao pagamento das diferenças
devidas entre os postos de 2º Sargento e Subtenente.
2. Em síntese, pretende a reforma da sentença, argumentando
que as atividades de Sargenteante não são privativas de
subtenente, podendo ser realizadas por servidores de patente
mais baixa. Frisa o conteúdo das informações prestadas pelo
COPOM, segundo o qual inexiste a função de Sargenteante no
Quadro Organizacional da unidade, motivo pelo qual não há
indicação específica de graduação para a função.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar o exercício, pelo autor, de
função de Sargenteante e se esta configura desvio de função em
razão de sua patente de 2º Sargento.
III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
4. Para o reconhecimento do desvio de função, é imprescindível a
demonstração de que as atividades exercidas são exclusivas de
cargo ou posto diverso, o que não se verifica no caso concreto.
5. O Comando do COPOM informou que a função de Sargenteante
não consta do Quadro Organizacional da unidade e que a menor
graduação prevista para a Seção de Expediente é a de 2º
Sargento, o que afasta a alegação de que a função seja privativa
de Subtenente.
6. Ademais, os Quadros Organizacionais apresentados pelo autor
referem-se a outros batalhões (2º CRPM/15º BPM, 5º CRPM/21º
BPM e 6º CRPM/17º BPM), e não ao COPOM, o que impede a
conclusão de que a função de Sargenteante, naquele órgão
específico, corresponda a atribuições de cargo superior.
7. Ausente prova de privatividade da função ou de efetivo
exercício de atribuições exclusivas de Subtenente, não se
configura o desvio de função alegado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: O desvio de função pressupõe o exercício
habitual de atribuições exclusivas de cargo diverso daquele para o
qual o servidor foi investido.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; REsp 1.689.938
/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; RMS 43.451
/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; AgRg no AREsp
188.624/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
09.05.2013.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Conforme narrado em exordial, o autor ingressou no serviço público em 21/05/2012,
ocupando cargo de Policial Militar, conforme documentação acostada ao mov. 01.7.
Nesse sentido, explica que, em 29/09/2023, enquanto graduado como 2º Sargento, a
parte foi indicada para assumir as atribuições de Sargenteante do COPOM, conforme consta
do Boletim Interno n.º 185/2023 (mov. 13.6, pg. 09).
Ao longo da exordial, explica o autor que a função de Sargenteante é destinada aos
servidores com a patentes de Subtenente, posto este hierarquicamente superior ao seu, de 2º
Sargento.
Não obstante, durante todo o período em que atuou nesta função, a parte continuou a
receber soldo no valor destinado aos servidores com posto de Sargento, sem a
complementação devida.
Sendo assim, busca reconhecer o desvio de função ao assumir as atividades de
comando, vez que se trata de posição destinada a militares com graduação mais elevada.
Pelo exposto, requer a condenação do Estado do Paraná para que quite as diferenças
salariais devidas referentes entre 29/09/2023 e 08/08/2024.
Julgada procedente a ação, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso inominado,
com o objetivo de reformar integralmente a sentença e indeferir os pedidos iniciais.
Pois bem. Inicialmente, importa esclarecer que o desvio de função é identificado quando
o agente público “passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo
para o qual ele foi nomeado e empossado” (Disponível em: << https://www.tcesc.tc.br/sites
/default/files/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20desvio%20de%20fun%C3%A7%C3%
A3o%20de%20servidor.pdf>>).
Trata-se, portanto, do exercício de atividades estranhas à descrição do cargo do servidor.
A vedação ao desvio de função do funcionário público tem origem no próprio art. 37 da
Constituição Federal, em particular seus incisos I e II, transcritos abaixo:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Grifo
nosso).

Note-se que, ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte
estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha “os
requisitos estabelecidos em lei” para a posição pretendida, como também possua “
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.
Ou seja, para cada cargo junto à administração pública, é estabelecido um conjunto de
exigências, competências técnicas necessárias à realização das atividades. Ademais, o concurso
prestado é direcionado pontualmente a estes requisitos e ao nível de formação mínimo
esperado dos candidatos.
Portanto, o desvio de função do servidor representa violação pontual ao princípio do
concurso público, vez que a parte passa a realizar as funções de cargo para o qual não foi
aprovado em certame e no qual não possui nomeação.
Sobre o tema, esclarece a doutrina:
"(...) a administração pública promove o denominado “desvio de
função”, vale dizer, o dirigente da unidade administrativa de lotação do
servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas
daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e
empossado. (...)
Nessas circunstâncias, em virtude da exigência constitucional de
aprovação em concurso público específico para cada cargo, não
pode o servidor, depois da Constituição de 1988, ser
“reenquadrado” no cargo cujas atribuições está indevidamente
sendo obrigado a exercer. (...) constatado o desvio, deve a
administração adotar as providências necessárias à imediata
cessação dessa anomalia (e responsabilizar quem a ocasionou)
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 18ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 268 e 269)". (Grifo
nosso).

A análise do desvio de função exige não apenas uma comparação entre as atividades
típicas e privativas a cada um dos cargos de interesse, como também a comprovação de que
as funções que não eram de sua alçada foram realizadas pelo servidor público.
Neste cenário, reconhecido o desvio de função, os ocupantes do cargo cujas atribuições
foram efetivamente exercidas fazem jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias
devidas, referentes a todo o período no qual realizaram atividades diversas de sua função
oficial.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ.1. A jurisprudência do STJ há muito
se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função
diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora
não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as
diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se
gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2.
Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: ‘Reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. 3. Recurso
Especial não provido. (STJ REsp 1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 10.10.2017)”. (Destaquei).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO
ADMINISTRA TIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE MÁCULAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) 2.
A situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se
prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura
situação precária que, apesar de permitir a indenização, não
outorga o direito ao reenquadramentoe, assim, não há falar em
decadência para sua revisão. Precedentes: AgRg no AREsp 29.928/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.5.2013; EDcl nos
EDcl no RMS 32.930/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 14.8.2012; AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 7.5.2012; e RMS 27.831/ES, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2011. 3. Não se verificam as demais
máculas formais apontadas contra o processo administrativo em questão e,
assim, não há o propalado direito líquido e certo ao enquadramento no
cargo de nível superior. Recurso ordinário improvido.” (STJ, RMS 43.451
/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2a Turma, DJe 18/10/2013)”.
(Grifo nosso).
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor
que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o
qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento,tem
direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob
pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo
regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 188.624/GO, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05
/2013)”. (Grifo nosso).

Este mesmo entendimento foi consolidado, posteriormente, com a edição da Súmula n.º
378 do STJ, transcrita abaixo:
"Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às
diferenças salarias decorrentes".

Evidente, pois, que o servidor público desviado de sua função tem direito aos
vencimentos correspondentes às atividades que efetivamente desempenhou, sob pena de
enriquecimento ilícito por parte da Administração.
Caso comprovado o desvio de função alegado pelo reclamante, portanto, é dever do
Estado do Paraná efetuar a complementação de sua remuneração, observada a prescrição
quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, em que pese a argumentação apresentada pela recorrente ao longo
da demanda, entendo não merecer guarida a tese aventada em exordial.
Conforme já frisado, o autor foi designado para função de Sargenteante do COPOM
(mov. 13.6), não se identificando qualquer lei que estabeleça, pontualmente, vinculação única
destas atividades à graduação de Subtenente.
Vale dizer, como bem pontuou o Estado do Paraná, não há privatividade
organizacional de Posto/Graduação para o desempenho das funções descritas em exordial.
Corrobora este entendimento as informações prestadas pelo Comando do COPOM,
segundo o qual a função de Sargenteante sequer consta do Quadro Orgnizacional da
unidade, motivo pelo qual não há que se falar em vinculação destas atividades ao posto de
Subtenente.
Confira-se trecho do documento (mov. 13.2):
"4. Conforme o BI nº 185/23, verificou-se que o militar comunicou a
assunção do encargo de "Sargenteante do COPOM" em data de 29
de setembro de 2023 e a passagem do encargo em 8 de agosto de
2024.
5. De acordo com os termos do Quadro de Organização, não existem
as funções de “Adjunto a P/1" e "Sargenteante", contudo, verifica-se
que a função de menor graduação prevista para a Seção de Expediente é a
de "Auxiliar da Seção de Expediente”, cujo cargo é de 2° Sargento.” (Grifo
nosso).

Note-se que estas mesmas informações constam dos Quadros Organizacionais acostados
pelo ente público ao mov. 13.3 (2024) e 13.4 (2022/2023), os quais não apresentam
quaisquer especificações relativas às atividades de Sargenteante:
Nesse sentido, mister destacar que os Quadros apresentados pelo autor em exordial, e
utilizados para fundamentar sua pretensão, não são referentes ao COPOM, mas sim ao 2º
CRPM/15ºBPM, ao 5ºCRPM/21ºBPM e ao 6º CRPM/17ºBPM (mov. 01.5).
Ainda que assim não o fosse, mister frisar que, embora funções de comando devam ser,
preferencialmente, desempenhadas por um servidor de posição mais elevada, à sua falta, nada
impede que a função seja exercida por patente menos graduada.
Assim, em que pese os argumentos do reclamante, não constam dos autos provas que
demonstrem a privatividade das funções de Sargenteante do COPOM em relação ao posto de
Subtenente.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, a fim de reformar
a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o desvio de
função alegado em exordial.
Custas e honorários dispensados, conforme disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995
e art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

14 de novembro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora