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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005079-23.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0005079-23.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MARIA JOSÉ MARQUES ALVES
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ISENÇÃO DE IPTU. MUNICÍPIO DE LONDRINA.
REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.673/2001.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE
ISENÇÃO. IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO,
PENDENTE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE. A
POSSE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE
PROPRIEDADE ÚNICA PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. INCISO II DO
ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto.
Diante dos documentos coligidos no evento ‘58’ dos autos de origem, defiro à parte solicitante os
benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se precedente desta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA.
PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 8.673/2001.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
ISENÇÃO PARA PESSOAS MAIORES DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS.
NORMA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS: A) RENDA
MENSAL PESSOAL DO BENEFICIÁRIO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS
MÍNIMOS; B) IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA FAMILIAR; C) O
BENEFICIÁRIO DEVE SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL.
AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER TODOS OS REQUISITOS
LISTADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO
IMÓVEL EM SEU NOME. ALEGADA VENDA DO BEM POR SEU FALECIDO
ESPOSO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO
SOMENTE DE RECIBO DATADO DE 2003, REFERENTE AO PAGAMENTO DA 1ª
PARCELA PELA VENDA DO IMÓVEL (MOV. 01.4). PARTE QUE NÃO JUNTOU
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA POR
ESCRITURA PÚBLICA OU MESMO PEDIDO PARA REGISTRO DA VENDA NA
MATRÍCULA DO BEM. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR
OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC. PROVAS
COLIGIDAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
PROPRIEDADE SOBRE OS 02 (DOIS) IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA
AUTORA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sueli da Conceição
Sebastião contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 que, em
autos de ação declaratória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que a parte
não logrou comprovar seu direito à isenção do IPTU, nos termos do art. 1º da Lei
Municipal nº 8.673/2001.2. Em apertada síntese, a autora alega que a venda do imóvel
nº 05030301305080001 não foi averbada pela parte compradora, pois esta era pessoa
hipossuficiente e sem recursos para realizar a transferência. Aponta suficientemente
demonstrada a alienação do bem e, assim, presentes os requisitos legais para
deferimento da isenção. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mais, requer seja
reformada a sentença de origem (mov. 39.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-
se a controvérsia em analisar o direito da parte reclamante à isenção do IPTU.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. Analisada a legislação pertinente, verifica-se que o
ordenamento municipal estabeleceu uma lista de requisitos que devem ser observados
a fim de que seja concedida a isenção do IPTU nos termos do inciso III do art. 1º da
Lei nº 8.673/2001, quais sejam: "a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá
ser superior a cinco salários mínimos; b) que o imóvel seja destinado a sua residência
familiar; c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel,
independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores
venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)”.
5. No caso dos autos, o pedido administrativo restou indeferido pela existência do
registro de propriedade de 02 (dois) imóveis em nome da autora, situação esta que
viola o requisito disposto na alínea ‘c’ do inciso III do art. 1º da lei local.6. Conforme
informações prestadas pela Fazenda Pública, "a requerente solicitou isenção do IPTU
por viuvez no exercício de 2020 através do Processo SEI nº 19.006.083793/2020-86,
tendo o mesmo sido INDEFERIDO em 23/07/2022 pela existência de outro imóvel
cadastrado em nome do seu esposo Vanderley Sebasão, CPF 238.497.039-91 (falecido
em 10/11/2020), de inscrição imobiliária nº 05030301305080001 (quadra 01, lote 12 -
Conj. Hab. Paranoá II)” (mov. 21.2).7. Embora a autora argumente a alienação do
imóvel de inscrição nº 05030301305080001, fato é que a parte juntou aos autos
somente cópia de recibo datado de 2003, referente ao pagamento da 1ª parcela pela
venda do imóvel a terceiros (mov. 01.4). 8. Conforme pontua o Código Civil de 2002, a
escritura pública de compra e venda representa formalidade atinente somente ao plano
de validade do negócio jurídico de transmissão de imóvel (Código Civil, art. 108). Por
outro lado, o registro imobiliário situa-se no plano de eficácia, sendo a partir deste ato
que ocorre a efetiva transferência da titularidade entre as partes (art. 1.245 do CC/02).
9. Parte autora que, no caso concreto, não juntou ao menos cópia do contrato
particular de compra e venda, registro em escritura pública, ou mesmo comprovante
da quitação integral do bem pela compradora. Em suma, a partir da documentação
acostada aos autos, não é possível inferir que o imóvel foi efetivamente alienado a
terceiros e encontra-se em propriedade da parte compradora até a presente data. 10.
Reclamante que não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de
seu direito, conforme art. 373 do CPC.11. Direito à isenção de IPTU não demonstrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o
direito da parte autora à concessão de isenção do IPTU, nos termos da fundamentação.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005842-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025)

3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da
gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA JOSÉ MARQUES ALVES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

07 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)