Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003170-71.2023.8.16.0092

Recurso Inominado Cível n° 0003170-71.2023.8.16.0092 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva
Recorrente(s): SILMARA CHOCIAI
Recorrido(s): Município de Ivaí/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO
DE IVAÍ. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PISO NACIONAL
DO MAGISTÉRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 11.738
/2008. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da
Recorrente, que pleiteia a aplicação do piso nacional do magistério, conforme a Lei
Federal nº 11.738/2008, e a atualização anual dos vencimentos, além de progressão na
carreira, adicional por tempo de serviço e indenização por danos morais, em razão do
descumprimento da legislação municipal pelo Município de Ivaí.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a aplicação do piso nacional
do magistério como base de cálculo para os vencimentos dos servidores do magistério
municipal, sem violar a autonomia municipal e a Súmula Vinculante nº 42 do STF.
III. Razões de decidir
3. A aplicação do piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008,
não pode ser feita automaticamente na tabela de vencimentos dos servidores municipais,
pois isso fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante nº 42 do STF.
4. A Recorrente não demonstrou a ocorrência de dano moral, uma vez que não
apresentou provas suficientes que comprovassem lesão aos direitos de sua personalidade.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a
Lei Federal nº 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores
municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, em
conformidade com a Súmula Vinculante nº 42 do STF.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Aduz a Recorrente o piso nacional deve ser aplicado e atualizado anualmente conforme a
Lei Federal nº 11.738/2008, e que a Súmula Vinculante 42 do STF não impede esse direito, pois a lei não
vincula reajustes a índices federais, mas estabelece um valor mínimo. Sustenta que o município de Ivaí
possui legislação própria (Lei Municipal nº 914/2009) que determina o reajuste anual dos vencimentos
dos professores com base na legislação federal, e que tal norma vem sendo descumprida. Defende
também o direito à progressão na carreira, adicional por tempo de serviço e enquadramento em nível
superior devido à pós-graduação, conforme a legislação municipal além da indenização por danos morais.
.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei
Federal n. 11.738/2008, para ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de
vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a
autonomia municipal.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente
Da analise dos autos, verifica-se a Autora busca que o piso nacional do magistério seja
utilizado como referência para reajustes salariais ao longo de toda a sua carreira, o que não encontra
respaldo legal.
Diante disso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicar o piso nacional,
previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 diretamente sobre a tabela de vencimentos que contempla os
percentuais de progressão horizontal e vertical definidos pela Lei Municipal nº 914/2009.
Cumpre destacar a alteração no posicionamento desta Turma, haja vista o a tese fixada no
Tema 911 (REsp 1426210/RS) pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na análise da matéria pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento no RE 1326541-RG que fixará a tese do Tema 1218.
Além disso, houve a cassação de acórdãos proferidos pela 6ª Turma Recursal através de
reclamações ajuizadas junto ao STF (Rcl nº 69.156/PR e Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR). Inclusive, na
Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão desta 6ª Turma Recursal, o Min. Relator Dias Toffoli apontou
que:
“Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente reclamatória com
paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade, submetido à
sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela
Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da
Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira
escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do
STF constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver
nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da
Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759
(cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento
pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos
profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao
estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por
oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar
Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o Supremo
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso
salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se
assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a
ementa da ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL.
FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO
NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE
PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO
PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS.
2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.
CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a
norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no
vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas
gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-
lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não
apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma
geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da
educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º
e 8º da Lei 11.738 /2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei
11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º
O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A
atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual
de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido
estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com
base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática
estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam
nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado
na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios
para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório
dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos,
entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos
vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante
aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que
auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula
Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo
adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024).
(destaquei)
A partir de então, o posicionamento desta Turma adequou-se ao entendimento por ora
sedimentado pelo STF, e passou a entender que a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, para o
reajuste dos vencimentos básicos dos professores, afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a
qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária”.
Consoante se extrai das decisões proferidas pelo Supremos Tribunal Federal, a referida
súmula visa resguardar a competência constitucional dos entes federativos, notadamente no que se refere
à observância do disposto no §1º do art. 39 e no §1º do art. 169 da Constituição da República, os quais
condicionam qualquer majoração de remuneração ou concessão de vantagens aos servidores públicos
municipais à existência de prévia dotação orçamentária, bem como à autorização específica constante da
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja elaboração é de competência privativa do ente federado,
in casu, o Município.
Em respaldo, eis o precedente atual desta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE IVAÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE
VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ART. 34 DA LEI
MUNICIPAL Nº 914/2009 QUE OFENDE A SÚMULA VINCULANTE Nº 42. A
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS
MOLDES DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, PARA REAJUSTAR A TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FERE A AUTONOMIA
MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME
PRECEDENTES RECENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003182-85.2023.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
23.09.2025) (destaquei)
No tocante à indenização extrapatrimonial, verifica-se que neste caso o dano moral não é
presumível, razão pela qual cabia a Autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373,
inciso I do CPC), o que não ocorreu.
Em que pese a irresignação da Recorrente, o dano moral decorre da lesão a um bem
integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial,
causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa
seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero
aborrecimento, sob pena de banalização do direito à reparação a este título.
No caso em apreço, extrai-se dos autos que a Autora não juntou prova mínima quanto ao
dano sofrido, portanto não restou demonstrado tenha causado lesão aos direitos de sua personalidade ou
prejuízo ao sustento próprio e/ou de seus familiares que justifique a pretendida condenação, estando-se
diante de mero dissabor.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO
EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I, CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA
TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002792-15.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 09.12.2024) (Destaquei)
Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença para o fim de julgar improcedente os
pedidos iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILMARA CHOCIAI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator