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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000127-24.2024.8.16.0147

Recurso Inominado Cível n° 0000127-24.2024.8.16.0147 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul
Recorrente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Recorrido(s): ANTONIO ROSA e DELLIS CAR - EIRELI ME
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO
ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E BANCO
QUE PREVIA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR.
DISCORDÂNCIA DO REFERIDO ÓRGÃO. VEÍCULO REGISTRADO
EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
contra sentença que homologou a desistência da parte autora com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, ser lícito às partes transigir em qualquer fase
processual (art. 840 do CC c/c art. 139, V, do CPC), ressaltando que o acordo celebrado abrangeu direitos
disponíveis, foi firmado por partes capazes, indicou expressamente o contrato, o valor da dívida e a
forma de pagamento, tendo sido integralmente cumprido. Sustenta que competia ao Juízo apenas
homologar a transação, razão pela qual a decisão de origem afrontou os princípios da razoabilidade e da
economia processual. Requer a reforma da sentença para extinguir o feito com resolução de mérito em
razão do cumprimento do acordo.
Em que pese as alegações do recorrente, a sentença não comporta reforma.
Do exame do acordo juntado no mov. 33.1 - autos principais, verifica-se que foi estabelecida
obrigação direcionada ao DETRAN/PR, no sentido de proceder à transferência do veículo objeto da
demanda para o nome do requerido/recorrente.
Ocorre que, ainda que seja lícito às partes transigir em qualquer fase processual, conforme aduz o
recorrente, a estipulação de obrigação a ente que não anuíra com os termos da avença inviabiliza sua
homologação. No caso, o DETRAN/PR manifestou discordância quanto ao cumprimento da obrigação
que lhe foi atribuída.
Ademais, consoante se extrai do documento de mov. 104.2 dos autos principais, o veículo em
questão sequer está registrado em nome do autor, mas sim em nome de terceiros.
Por fim, destaca-se que o único acordo devidamente homologado nestes autos, conforme decisão
de mov. 61.1 dos autos principais, foi aquele celebrado entre o reclamante e a reclamada Dellis Car Eirelli
, não abrangendo, portanto, o banco recorrente.
Diante disso, a obrigação assumida revela-se impossível de ser cumprida, razão pela qual não há
como acolher a pretensão recursal de reconhecimento da validade da transação.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecere negar provimentoao recurso inominado
interposto, nos termos da fundamentação.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

24 de outubro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)