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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001595-45.2024.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, que condenou o Apelante pelo delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 2 meses e 5 dias de detenção e 113 dias-multa, em regime semiaberto, em razão de não comparecimento a audiência de instrução, apesar de devidamente intimado por funcionário público. O Apelante alega a inexistência de dolo específico e requer a absolvição.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a desobediência à ordem legal de funcionário público, caracterizada pelo não comparecimento em audiência após intimação, configura o delito previsto no art. 330 do Código Penal, mesmo na ausência de dolo específico.III. Razões de decidir1. Materialidade e autoria do crime de desobediência comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos.2. Crime de desobediência é formal e não exige dolo específico, apenas a vontade consciente de desobedecer.3. Réu confessou a prática do delito e não apresentou justificativa válida para a ausência na audiência.4. Sentença de procedência mantida, com recurso conhecido e desprovido.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, prevista no art. 330 do Código Penal, caracteriza-se como crime formal, sendo suficiente a vontade consciente de desobedecer, não sendo necessária a comprovação de dolo específico para sua configuração.