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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001595-45.2024.8.16.0172 Apelação Criminal n° 0001595-45.2024.8.16.0172 Ap Juizado Especial Criminal de Ubiratã Apelante(s): Cristiano Barra Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, que condenou o Apelante pelo delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 2 meses e 5 dias de detenção e 113 dias-multa, em regime semiaberto, em razão de não comparecimento a audiência de instrução, apesar de devidamente intimado por funcionário público. O Apelante alega a inexistência de dolo específico e requer a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a desobediência à ordem legal de funcionário público, caracterizada pelo não comparecimento em audiência após intimação, configura o delito previsto no art. 330 do Código Penal, mesmo na ausência de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Materialidade e autoria do crime de desobediência comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 2. Crime de desobediência é formal e não exige dolo específico, apenas a vontade consciente de desobedecer. 3. Réu confessou a prática do delito e não apresentou justificativa válida para a ausência na audiência. 4. Sentença de procedência mantida, com recurso conhecido e desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, prevista no art. 330 do Código Penal, caracteriza-se como crime formal, sendo suficiente a vontade consciente de desobedecer, não sendo necessária a comprovação de dolo específico para sua configuração. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cristiano Barra em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, na qual o Juízo a quo o condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 113 (cento e treze) dias-multa, em regime semiaberto (mov. 91.1 - autos de origem). Inconformado, a Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 101.1 – autos de origem), alegando, em síntese, a inexistência do elemento subjetivo do tipo, sendo ele, o dolo, pugna, então, pela sua absolvição. Apresentadas as contrarrazões (mov. 103.1– autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – autos recursais). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer o recurso interposto. O Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 17.1– autos de origem): Fato 01: “No dia 27 de março de 2024, por volta das 17h30min, nas dependências do Fórum de Ubiratã, situado na Av. Clodoaldo de Oliveira, n. 1260, no Município de Ubiratã/PR, o denunciado CRISTIANO BARRA, dolosamente, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal de funcionário público, qual seja, do Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã/PR, uma vez que, devidamente intimado para testemunhar em audiência de instrução no processo criminal de autos de n. 0000705-43.2023.8.16.0172, não compareceu no ato processual – cópia dos autos 0000705-43.2023.8.16.0172 (mov. 8.3); e, declaração de mov. 8.4”. Fato 02: “No dia 27 de março de 2024, por volta das 17h30min, nas dependências do Fórum de Ubiratã, situado na Av. Clodoaldo de Oliveira, n. 1260, no Município de Ubiratã/PR, o denunciado JOSÉ PEREIRA DE LIMA, dolosamente, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal de funcionário público, do Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã/PR, uma vez que, devidamente intimado para testemunhar em audiência de instrução no processo criminal de autos de n. 0000705-43.2023.8.16.0172, não compareceu no ato processual – cópia dos autos 0000705-43.2023.8.16.0172 (mov. 8.3); e, declaração de mov. 8.5”. O crime de desobediência está disciplinado no art. 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Tem-se que o crime de desobediência é um delito formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois aquele que deliberadamente descumpre uma ordem legal emanada de funcionário público competente para cumpri-la atinge a função da própria Administração, haja vista que o servidor age em nome do próprio Estado. Analisados os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/475805 (mov. 8.1 – autos de origem) e pelos depoimentos colhidos em Juízo (movs. 95.1 e 95.2 – Autos de origem). Inquirido em Juízo, o Oficial de Justiça Reginaldo Prado Lima confirmou o fato narrado na denúncia, declarando que: “Em outubro saiu a intimação para uma audiência em Dezembro e essa audiência foi cancelada. Nesse meio tempo, conversou com o José (…) e ele lhe perguntou se diante do cancelamento da audiência seria intimado novamente. O depoente respondeu que sim, dizendo que a redesignação não tirava a obrigatoriedade do comparecimento. Passado um tempo a Simone ou o Cristiano mandaram mensagem perguntando se a intimação não iria sair, porque seu pai já tinha recebido a do Robson, Oficial de Justiça. Entrou no processo, localizou as duas intimações e passou para a Simone e pelo Cristiano pelo whatsapp. (…). Eles deixaram o número de telefone e disseram que iam participar por videoconferência. O José disse que ia mudar para um sítio na Campina da Lagoa e pediu para ele deixar o endereço, mas ele disse que não sabia o nome do sítio. Quando o Robson foi intimar o José, ele não o encontrou, e deixou uma copia com a Simone. No outro dia já trocou a mensagem com a Simone e o Cristiano sobre a intimação deles. Passado um tempo voltou a intimação do José, ele não tem telefone fixo e tinha se mudado para Campina. O José tinha falado que era para deixar a intimação com a Simone. O depoente falou para o José que ele poderia participar por videoconferência junto com o Cristiano. Quando voltou a intimação do José, entrou em contato com a Simone e ela disse que estava em Campina na casa do pai, o José, e disse que haviam recebido a intimação pelo whatsapp, mas, mesmo assim, o depoente ligou para a Simone, pediu para falar com o José no viva voz e disse a ele que tinha sido marcado uma audiência no dia tal; durante essa conversa ouviu uma resposta de ‘sim’, mas não pode afirmar que foi do José. Conversou com o Cristiano e ele disse que iriam participar por videoconferência. Não entregou a intimação em mãos para o José, mas as circunstâncias indicaram que o José tinha ciência. Não tinha o contato específico do José. (…). Ligou para a Simone, o telefone ficou no viva-voz e ao fundo ouviu a voz concordando que iria participar da audiência. Para o depoente, essa voz era do José. A voz era ao fundo. Colocou a intimação dele, porque não tinha o contato dele e ele não sabia dizer o endereço do sítio e acredita que ele não ia se furtar da justiça. Em fevereiro procurou novamente o Cristiano por questão alimentícia e, se não se engana, deixou uma cópia novamente da intimação do José lá no Rio Verde, na casa do Cristiano. Em momento posterior, em contato com o Cristiano, ele disse que tentaram participar da audiência, mas o link não chegou, chegou mas depois problemas nos aparelhos e ele não conseguiu resolver a situação. Ele negou que não estivesse querendo participar, ele disse que não conseguiu participar. Explicou para ele que a consequência da não participação seria a condução. Pessoalmente para o José não chegou a entregar a intimação. Fez a intimação do José através de uma ligação com a Simone e ao fundo tem a presunção de que era o José. Essa presunção se deu ao fato de uma conversa que teve com ele e que poderia deixar essa intimação com a Simone. A Simone já tinha a posse dessa cópia, entregue pelo Robson, mas o Robson não confirmou a intimação, pela ausência de localização do José. O depoente comunicou a Simone e nessa comunicação ela disse que já estava com a cópia e disse que o José estava lá, então pela ligação o depoente falou para o José da data da audiência e que ele poderia participar por videoconferência e ouviu uma voz ao fundo confirmando. A intimação não foi pessoal. O Cristiano disse que o aparelho dele tinha dado problema e que ele não poderia fazer pelo da Simone. Ele não chegou a perguntar se poderia fazer pelo celular da Simone” (mov. 47.3 – dos autos de origem). Em seu interrogatório, o apelante confessou ter praticado o delito: “Tinha recebido do Oficial de Justiça o papel da intimação da audiência que ia ser por video, mas na mesma semana tinha perdido seu celular. Perdeu seu celular uma semana antes. Achou que podia fazer no mesmo celular da Simone. Quando chegou no dia explicou isso para a moça, mas ela disse que não podia fazer pelo celular da Simone e disse que o mesmo teria que comparecer pessoalmente no Fórum. Como mora a 18 quilômetros do fórum, disse que não tinha carro e nem moto e nem dinheiro para pagar condução. O celular da Simone também não estava querendo carregar e nessa mesma hora que estavam conversando o celular da Simone desligou no meio da audiência. Foi cancelada a audiência e trocou a data. Não se negou a participar da audiência. Se tivessem avisado antes teria ido, porque nunca se negou a ir em audiência nenhuma. Infelizmente aconteceu isso. Seu celular sumiu, foi extraviado, uma semana antes. Não procurou o Judiciário antes porque achou que poderia fazer no mesmo dispositivo da Simone. Essa conclusão foi apenas sua. No dia perguntou para a moça. Não é que não quis ir. Era testemunha dessa audiência. É marido da Simone. O José Pereira é pai da Simone. O José ia participar dessa audiência também. O oficial não encontrou o José” – (mov. 47.1 – autos de origem). Verifica-se que a declaração realizada pelo oficial de justiça, é corroborada com a desobediência do réu em não comparecer em audiência, mesmo estando intimado, caracterizando assim o crime. Pelos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em juízo, verifica-se que a ré desobedeceu à ordem legal de funcionário público para comparecer em audiência de instrução e julgamento, referente aos autos 0000705- 43.2023.8.16.0172, mesmo intimada, não justificando o motivo da desobediência. Além do mais, houve a confissão do réu em seu interrogatório. Os relatos colhidos em juízo, são coerentes com o registrado na fase investigatória e com o próprio boletim de ocorrência, evidenciam que o Apelante, estava ciente sobre a intimação para comparecer na audiência como testemunha, contudo, alega que perdeu o celular. No que tange ao dolo específico, não merece prosperar a alegação defensiva de ausência de dolo, uma vez que, à luz da redação do art. 330 do Código Penal, não se extrai qualquer exigência de dolo específico para a configuração do delito. O tipo penal em questão exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal de funcionário público, razão pela qual não se revela imprescindível a presença de especial fim de agir. Nesse sentido, é o parecer do Ministério Público: “Trata-se de crime formal. O Estado tutela a moralidade pública e a dignidade da administração pública e a obediência as ordens oriundas de agentes do Estado no âmbito dos Três Poderes. O núcleo do tipo é o verbo desobedecer, que significa, não atender, aceitar, cumprir seguir ou resistir e infringir. No que tange o elemento subjetivo do tipo, constata-se que este igualmente restou configurado, pois a apelante agiu com consciência e vontade de desobedecer à ordem legal emanada uma vez que sequer se dirigir ao fórum para comunicar as circunstâncias que eventualmente pudessem justificar sua ausência à audiência.” Oportuna a seguinte lição jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE AGIU COM DESOBEDIÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS E IMOBILIZAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. TIPO QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0084507-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INFERIOR A SEIS MESES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 46, CAPUT, DO CP. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA APLICADA, DE OFÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000155- 64.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.03.2024) Logo, deve a r. sentença, proferida pelo Juízo a quo, ser mantida nos termos de sua fundamentação. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cristiano Barra, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 26 de junho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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