Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004237-51.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0004237-51.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial Cível de Araucária
Impetrante(s): LILIANE SULZER MIRANDA ALBANEZE e DIOGO STAUT ALBANEZE
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: José Daniel Toaldo

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RÉU REVEL SEM ADVOGADO
CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA COM
PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. ART. 346 DO CPC E ENUNCIADO 167
DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU
PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM
DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão
proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Araucária/PR, que julgou improcedente a
impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 65.1 – autos nº 0004834-13.2024.8.16.0025)
A parte impetrante, em breve síntese, sustenta a ausência de intimação
válida da sentença, requerendo a anulação do trânsito em julgado e devolução do prazo para
interposição de recurso inominado, a fim de resguardar o exercício ao contraditório (mov. 1.1).
Sobreveio decisão que indeferiu a liminar pleiteada (mov. 17.1).
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná peticionou no feito, requerendo
a sua desabilitação (mov. 36.1) e o litisconsorte passivo apresentou manifestação (mov. 52.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger
direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física
ou jurídica venha a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, Lei nº 12.016/2009).
No presente caso, a parte impetrante sustenta que a ausência de
intimação válida da sentença configura vício insanável, vez que não foi cientificado da
sentença, nem de forma pessoal nem por publicação no Diário de Justiça.
No que se refere à intimação da sentença, o prazo para o réu revel é
contado a partir da publicação em cartório, sendo desnecessária a publicação em Diário
Eletrônico, conforme orienta o Enunciado 167 do FONAJE:

Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no
Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC.

Assim, não há que se cogitar nulidade processual pela ausência de
intimação pessoal dos réus revéis, pois é pacífica a prescindibilidade do ato no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis.
Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. RÉU QUE NÃO
COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA
REVELIA. AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 346, CAPUT, DO CPC E ENUNCIADO 167 DO
FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004370-64.2023.8.16.9000 - Dois Vizinhos
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 15.04.2024)

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO
DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
COGNIÇÃO RECURSAL VIÁVEL APENAS DAS QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA SUSCITADAS. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO
NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DÁ COM A
PUBLICAÇÃO EM SECRETARIA. PREVISÃO LEGAL.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE
CONHECIDO, DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002892-46.2018.8.16.0189 - Pontal do
Paraná - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 11.08.2023)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
APRECIADA PORQUE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PORÉM
REJEITADA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS DEMAIS
ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM RECURSO TENDO EM VISTA A
INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO
NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DÁ COM A
PUBLICAÇÃO EM SECRETARIA. PREVISÃO LEGAL.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE
CONHECIDO, DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000309-85.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 20.08.2021)

Portanto, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que não
restou demonstrada violação a direito líquido e certo da impetrante, voto pela denegação da
segurança pretendida.
Custas pela impetrante (Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 15, inciso I).
Sem honorários advocatícios.
Comunique-se à autoridade impetrada e intimem-se.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LILIANE SULZER MIRANDA
ALBANEZE, julgar pelo(a) Denegação - Segurança, em relação ao recurso de DIOGO STAUT
ALBANEZE, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Manuela Tallão Benke.

12 de dezembro de 2025

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)