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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002944-87.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0002944-87.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Sadi Rupolo
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO
TÁCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PROMOÇÃO DE
POLICIAIS MILITARES NA RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO
TÁCITA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54.
ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 34. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO NÃO
ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos iniciais de reconhecimento da impossibilidade de promoção de policial
militar ao posto imediatamente superior no momento de sua passagem para a
reserva remunerada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito à
promoção ao posto imediatamente superior ao ser transferido para a reserva
remunerada, com base no artigo 157, § 2º, da Lei Estadual n. 1.943/54,
considerando a revogação tácita desses dispositivos legais.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi conhecido, mas não provido, pois a sentença de improcedência
dos pedidos iniciais foi mantida.
4. Houve revogação tácita dos §1º e 2º do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/54,
conforme entendimento do IRDR n. 34.
5. É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva
remunerada, devendo ser observado o soldo integral do posto que o militar
possuía quando da transferência.
6. A promoção do militar ao posto superior na inatividade geraria desequilíbrio
financeiro-atuarial do sistema previdenciário estadual.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É vedada a promoção do policial militar no momento de
passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do
posto/graduação que o militar possuía quando da transferência em razão da revogação tácita
dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/54.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não houve revogação expressa do §2º do artigo 157 da Lei
Estadual n. 1.943/54. Ademais, sustenta que o processo deve ser suspenso ante a ausência de trânsito em
julgado do IRDR n. 34.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Registre-se que, embora se tenha interposto, em face do acórdão, recurso especial que foi
admitido no primeiro juízo de admissibilidade, a 1ª Vice-Presidência do E. TJPR limitou temporalmente
a determinação de suspensão, condicionando-a a que o Ministro Relator analisasse a cognoscibilidade do
referido recurso. Veja-se:
Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a determinação de
suspensão já expedida nos autos do IRDR nº 34 TJPR, no sentido de suspender todos os
processos pendentes individuais ou coletivos, em trâmite no Estado do Paraná, em que se
discuta a questão da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal
suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação
delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a
distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância (mov. 18 dos autos n.
71687- 16.2023.8.16.0000)
No caso, o último andamento desses autos é a publicação do acórdão da Segunda Turma
que manteve a decisão monocrática do ministro relator de não admissão do especial (AgInt nos EDcl no
RECURSO ESPECIAL Nº 2112493-PR, DJ de 3 /10/2025).
Daí se segue que a tese fixada no IRDR n. 34 é plenamente eficaz, ainda que pendente o
trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso especial, o acórdão do Órgão Especial de
julgamento do aludido precedente é de observância compulsória para todos os órgãos de jurisdição do
Estado do Paraná. É o que se extrai da interpretação conjugada dos art. 985, incisos I e II, e 927, inciso
III, ambos do CPC.
Quanto ao mérito, os fundamentos da temática encontram amparo no entendimento
consolidado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no contexto do IRDR 34 n. 0034776-
73.2021.8.16.0000, que estabeleceu a seguinte tese jurídica:
É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser
observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando
da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº
1.943/54.
Diante disso, não restam dúvidas de que se operou a revogação tácita dos §2º do artigo
157 da Lei Estadual n. 1.943/1954, por força dos artigos 86 e 87 da Lei Estadual n. 6.417/1973, os quais,
por sua vez, foram posteriormente revogados de forma expressa pelo artigo 6º da Lei Estadual n. 7.434
/1980.
Assim, mostra-se incabível a promoção de policiais militares ao posto hierarquicamente
superior no momento de sua passagem para a reserva remunerada.
Nesse cenário, considerando o critério cronológico e a existência de normas conflitantes
expedidas em períodos distintos, impõe-se a aplicação da legislação mais recente, caracterizando-se a
revogação tácita das normas anteriores.
De igual modo, conforme destacado no referido IRDR, a aplicação da interpretação
conferida ao § 2º do artigo 157 da Lei Estadual n. 1.943/1954 revela-se inviável na prática, sob pena de
violação ao equilíbrio atuarial do Estado e ao princípio da prévia fonte de custeio dos benefícios
previdenciários. Confira-se:
Ocorre que, ao visualizar as leis que regulamentavam e regulamentam a matéria, não se
vislumbra qualquer tipo de dispositivo que fixasse os critérios para o recolhimento da
contribuição previdenciária sobre essa vantagem, situação que certamente fere o princípio da
contributividade previdenciária – isto porque o Policial Militar contribuiu durante os seus
serviços para perceber remuneração correspondente a um posto, porém, perceberia sua
remuneração baseada em posto superior.
Ora, tendo em vista que inexistiu contribuição previdenciária para a promoção do Militar a
nível superior, e não havendo o custeio para a percepção da remuneração correspondente, a
promoção do Militar quando transferido para a reserva remunerada ensejaria um
desequilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário estadual, pois caberia ao Estado
do Paraná arcar com essa diferença. Deve ser preservada a relação entre o direito de
contribuir e o direito às prestações previdenciárias.
Assim, conforme entendimento estabelecido quando do IRDR n. 34, conclui-se que o
autor não possui direito à ascensão pleiteada, haja vista a revogação tácita dos §1º e 2º do art. 157 da Lei
Estadual n. 1.943/54.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE ASCENSÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE
OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 157 DA LEI
ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO
DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS
TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73.
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 86, 87 E 88 DA NORMA DE 1973.
INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE
JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34: "É vedada a promoção do
militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na
inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando da
transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº
1.943/54”. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO
FUNCIONAL PRETENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados
interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, contra o projeto de sentença
(mov. 23.1) homologado ao mov. 25.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais,
declarando que a parte tem direito à implementação da progressão equivalente ao posto de
Coronel quando de sua inativação, no ano de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-
se a controvérsia recursal em verificar a mora da implementação de progressão do autor, bem
como seu direito ao recebimento de valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.
Conforme narrado em exordial, o reclamante é policial militar vinculado ao Estado do Paraná
com admissão em 16/03/1988 e passagem para a reserva remunerada em 21/01/2021, quando
ocupava o cargo de Tenente Coronel (mov. 01.4).4. Dada a previsão dos §§1º e 2º do art. 157
da Lei Estadual nº 1.943/54, a parte explica que teria direito à ascensão para proventos
equivalentes ao posto de Coronel quando de sua inativação. 5. Quando do julgamento do
IRDR nº 34 pelo Órgão Especial do TJPR, foi afastada a possibilidade de ascensão do
policial militar, quando de sua passagem para a inatividade, para posto imediatamente
superior ao que ocupava quando ativo.6. Tese fixada pelo IRDR nº 34: "É vedada a promoção
do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na
inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da
transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº
1.943/54."7. Pretensão autoral que não merece querida, posto revogados os §§1º e 2º do art.
157 da Lei nº 1.943/54 pelo art. 119 da Lei Estadual nº 6.417/73.IV. DISPOSITIVO E
TESE8. Recursos conhecidos e providos, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes
os pedidos iniciais, haja vista afastada a pretensão autoral pela revogação tática §§1º e 2º do
art. 157 da Lei Estadual nº 1.943/54, conforme IRDR nº 34 deste e. Tribunal de Justiça, nos
termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: §§1º e 2º do art. 157 da Lei
Estadual nº 1.943/54; IRDR nº 34 do e. TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Órgão
Especial - 0034776-73.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 17.10.2022. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0010578-08.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA.
REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 157, §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943 /1954.
TESE FIRMADA EM IRDR Nº 34. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que
julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com
cobrança, que visava ao reconhecimento do direito à promoção ao posto de 2º Tenente por
ocasião da passagem à reserva, bem como à condenação do Estado do Paraná ao pagamento
das diferenças remuneratórias decorrentes da suposta ascensão funcional. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o policial militar, ao ser
transferido para a reserva remunerada, faz jus à promoção ao posto imediatamente superior,
com fundamento no art. 157, § 2º, da Lei Estadual n. 1.943 /1954.III. RAZÕES DE
DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no IRDR n.
0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34), segundo o qual é vedada a promoção do militar no
momento da passagem à reserva remunerada, por ter havido revogação tácita dos §§ 1º e 2º
do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/1954.A Lei Estadual n. 17.169/2012, em seu art. 16,
expressamente revogou todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis
esparsas ou de carreira, reforçando o entendimento de que os dispositivos invocados pelo
autor não possuem mais vigência.A tese firmada no IRDR nº 34 tem natureza vinculante,
sendo obrigatória a sua aplicação pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme
entendimento consolidado e remansosa jurisprudência.Não havendo direito adquirido à
promoção pleiteada e considerando-se a revogação dos dispositivos legais anteriormente
invocados como fundamento, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:É
vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser
observado, na inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando
da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do art. 157 da Lei n.
1.943/1954. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041520-76.2020.8.16.0014
- Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO
- J. 23.05.2025)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sadi Rupolo, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator