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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003536-03.2025.8.16.0105 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda
Recorrente: Município de Loanda/PR
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSUMO QUE COMPÕE A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO
PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS COMO GESTORES DO SUS. SOLIDARIEDADE.
TEMA 793/STF. RELATÓRIO MÉDICO E PARECER DO NATJUS QUE
DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO USO DE FRALDAS PELO PACIENTE.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATORIO
O Ministério Público propôs ação de obrigação de fazer em face do
Estado do Paraná e do Município de Loanda (este incluído no processo por força
de acórdão desta Turma, que anulou a primeira sentença). Pediu a condenação dos
réus a entregar fraldas geriátricas a paciente indicado como substituído
processual.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a
responsabilidade principal do Município de Loanda pela entrega das fraldas, além
de obrigar, em caráter subsidiário, o Estado do Paraná.
Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-
SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis
nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade
judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de
competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O
voto vencedor do ministro Edson Fachin, designado para redigir o acórdão, ao
apreciar embargos de declaração, estabeleceu seis conclusões que bem iluminam o
alcance da tese acima transcrita (Ed no RE n. 855.178-SE, sessão de 22.5.2019).
São elas:
1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre
da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c
os arts. 196 e ss. da Constituição Federal;
2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora
poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da
Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem
o dever de responder pelas prestações específicas que lhe
impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as
quais serão observadas pelo órgão judicial em suas
consequências de composição do polo passivo e eventual
deslocamento de competência;
3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e
Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a
responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é
lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como
responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como
decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral
de prestar saúde;
(...)”
Nunca é demais lembrar que as conclusões a que chegou o Supremo
Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os
órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV). É
importante esclarecer ainda que o julgamento do tema 1234 (STF RE n. 1.366.243-
SC), que tratou de matérias alusivas à competência e estabeleceu condicionantes
para o fornecimento de medicamentos, em nada afetou a aplicação do tema 793 às
ações em que se demanda o fornecimento de insumos para tratamento médico. É o
que se pode extrair do julgamento dos sextos embargos declaratórios opostos no
RE n. 1.366.243-SC, oportunidade em que o ministro relator apontou: “(...) não
havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos
incorporados e não incorporados no âmbito do SUS) está excluída do tema 793”
(Plenário, rel. min. Gilmar Mendes, julg. 16/12/2024).
Ainda que assim não fosse, tenho que, sendo as fraldas insumo que se
insere na atenção básica à saúde, o seu fornecimento é atribuído primariamente
ao gestor municipal do SUS. É o que se extrai do art. 18, inciso I e IV, da lei
8.090/1990:
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de
saúde;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e
equipamentos para a saúde;
E nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJPR:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO – TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE FRALDAS
GERIÁTRICAS PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES –
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
MANTIDA, POISMUNICIPAL – PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DA UNIÃO
FEDERAL NO POLO PASSIVO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA –
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0025216-75.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.03.2023).
No caso, o uso de fraldas geriátricas, além de prescrito pelo médico
assistente (evento 1.4), está respaldado por parecer do NATJUS (evento 1.6).
De resto, não há dúvida de que o uso de fraldas geriátricas
descartáveis, embora não exerça qualquer influência direta no controle ou
tratamento dos males físicos e mentais de que padecem os pacientes, lhes confere
ao menos condições mais dignas e humanas de existência. E é justamente esse,
como já destacado, um dos objetivos centrais da Lei n. 8.080/1990, assim como do
art. 1º, III, c/c o art. 196, ambos da Constituição Federal.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Figurando entes públicos no polo passivo e, no polo ativo, o
Ministério Público, incabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas
e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Loanda
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator