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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008847-54.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0008847-54.2025.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Recorrido(s): AUDA ANGELICA PEREIRA LOPES DA SILVA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL
CONFIGURADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO
ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE “ACESSÓRIOS –
FINANCIADOS”. ENCARGO INSERIDO E EXIGIDO PELO
PRÓPRIO BANCO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA REVENDEDORA. ÔNUS DO
FORNECEDOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM,
FINALIDADE E CONTRAPRESTAÇÃO DO ENCARGO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE
CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DAS
DIFERENÇAS PAGAS (R$ 19,57 POR PARCELA).
MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS (CORREÇÃO
PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA
DO ART. 406 DO CC DESDE A CITAÇÃO). MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA
PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

2. Voto
Inicialmente, pontuo que a parte recorrente incorreu em inovação recursal, uma vez que
trouxe à tona temas não arguidos perante o juízo de origem (Ilegitimidade Passiva), vindo a
invocá-los somente em sede recursal.
Ainda que se possa alegar que a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública
cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição, isto não têm o condão de, por si só,
afastar o duplo grau de jurisdição e a dialeticidade decorrente do contraditório.
No presente caso, a tese de Ilegitimidade Passiva não foi arguida durante a fase de
conhecimento, caracterizando indubitável inovação recursal, que por suprimir instância é
inaceitável e impede o conhecimento do recurso neste ponto.
Em relação as demais teses recursais, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença de parcial procedência dos pedidos
autorais, a qual declarou a inexigibilidade dos valores cobrados a título de ‘Assessórios –
Financiados’ e condenou a parte ré a devolver à parte autora as diferenças pagas (ou que
vierem a ser pagas) a mais em cada prestação mensal (R$ 19,57).
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida.
Verifica-se que a presente demanda não versa sobre defeito do veículo ou vício na compra e
venda, mas se refere exclusivamente ao contrato de financiamento, especialmente à validade
da rubrica “Acessórios – Financiados”, inserida e cobrada pelo próprio banco no cálculo das
parcelas.
Assim, é impertinente a tentativa de atribuir à revendedora a responsabilidade pela cobrança,
pois quem exigiu e recebeu os valores foi o recorrente, no âmbito do contrato de crédito. A
sentença, com acerto, concluiu que o banco não comprovou a origem, finalidade ou
contraprestação correspondente ao referido encargo, reconhecendo sua inexigibilidade.
Dessa forma, a tese de “culpa exclusiva de terceiro” não encontra respaldo, porquanto a
irregularidade apontada decorre de ato próprio da instituição financeira, que deveria
demonstrar a legitimidade da rubrica adicionada ao financiamento, ônus não atendido. A
discussão é interna ao contrato de financiamento, e não depende de qualquer conduta da
revenda.
Reconhecida a inexigibilidade, é medida consequencial a restituição das diferenças pagas (R$
19,57 por parcela), pois houve efetiva cobrança indevida em favor do banco recorrente.
Mantémse, igualmente, os consectários definidos pelo juízo de origem, correção monetária
pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora do art. 406 do CC desde a citação, por
estarem em conformidade com a natureza de repetição de indébito contratual.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e na parte conhecido pelo
desprovimento do recurso interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação
(artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
29 de maio de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora