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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000778-66.2025.8.16.0100

Recurso Inominado Cível n° 0000778-66.2025.8.16.0100 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguariaíva
Recorrente(s): LUCILENE APARECIDA PRATKA
Recorrido(s): Município de Jaguariaíva/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. PROGRESSÃO
HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA
APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E, APÓS, EM AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO E DE CONHECIMENTOS. ARTIGOS 13 E 14 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.589/2004. AVALIAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS.
ATO VINCULADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE
PREJUDICAR A SERVIDORA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER
IMPLANTADO NO INTERSTÍCIO DE VINTE E QUATRO MESES A
CONTAR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS OBJETIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos da servidora pública do Município de Jaguariaíva, que busca o
reconhecimento da progressão horizontal funcional e o pagamento das diferenças
salariais correspondentes, com base na Lei Municipal nº 1.589/2004, diante da
ausência de avaliações periódicas realizadas pela Administração Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se a falta de avaliações periódicas
pela Administração Pública impede a concessão da progressão horizontal
funcional de servidora pública que cumpriu os requisitos legais estabelecidos na
legislação municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ausência de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a
negativa do direito à progressão horizontal da servidora, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1.589/2004.
2. O Município não demonstrou fatos que impedissem a concessão da progressão,
conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, e a omissão da
Administração não pode inviabilizar a aplicação da norma legal.
4. As diferenças remuneratórias devem ser pagas retroativamente, respeitando a
prescrição quinquenal e excluindo o período do estágio probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A ausência de avaliações periódicas de desempenho e
conhecimentos por parte da Administração Pública não pode obstar o direito à
progressão horizontal funcional de servidor público, uma vez preenchidos os
requisitos legais estabelecidos na legislação municipal, configurando-se como ato
vinculado da Administração que deve ser cumprido independentemente de
questões orçamentárias.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Cumpre esclarecer que o benefício da justiça gratuita já foi concedido nos autos de
origem, conforme movimento 25. Portanto, não há necessidade de nova análise sobre o tema neste
momento, uma vez que a gratuidade processual permanece vigente.
A Recorrente interpôs recurso inominado em face de sentença de improcedência do pedido
de reconhecimento de progressão horizontal funcional e pagamento das respectivas diferenças salariais,
com base na Lei Municipal nº 1.589/2004 do Município de Jaguariaíva/PR.
Sustenta a Recorrente que a falta de avaliações por parte da administração pública não
pode obstar seu direito à progressão horizontal prevista em lei.
Cinge-se, então, a controvérsia se houve omissão da Administração Pública Municipal em
realizar as avaliações periódicas de desempenho, qualificação e conhecimentos, exigidas como condição
para a concessão da progressão horizontal prevista nos artigos 12 a 15 da referida legislação local.
No caso em apreço, verifica-se que a Recorrente integra o plano de carreira do Magistério,
de modo que se submete às normas definidas pela Lei Municipal nº 1.589/2004.
Os artigos 12 e seguintes da legislação mencionada, elencam os critérios exigidos para
aquisição do direito às progressões horizontais ao funcionário estável:
Art. 12. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do professor e dar-se-á através
de avanço horizontal.
Art. 13 Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência,
dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3 (três) por cento para cada referência.
§ 1º O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da classe que tenham cumprido o
interstício de 24 (vinte e quatro) meses, de efetivo exercício, mediante os seguintes
critérios mínimos devidamente pontuados:
I - avaliação de desempenho;
II - aferição de qualificação;
III - avaliação de conhecimentos.
§ 2º A avaliação de desempenho e a avaliação de conhecimentos serão realizadas
anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos.
§ 3º A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício da
função do profissional do magistério e estará associada às atividades de capacitação
promovidas pelo Órgão Municipal de Educação.
§ 4º A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos
fatores a que se refere o § 1º tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 4,0;
II - a pontuação da qualificação, com peso 3,5;
III - a avaliação de conhecimentos, com peso 2,5.
§ 5º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de
conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de
promoções.
Art. 14. O titular do cargo de professor não poderá ser promovido enquanto
permanecer em qualquer uma das seguintes situações:
I - em estágio probatório;
II - à disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério;
III - em licença para tratar de assuntos particulares;
IV - afastado por motivo de saúde por mais de 6 (seis) meses.
Art. 15. Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela efetivação
do professor, este será automaticamente promovido à referência seguinte na classe
correspondente a sua habilitação. (Destaquei)
Da legislação supramencionada, extrai-se que, após a conclusão do estágio probatório, o
Município deveria implementar as progressões horizontais na forma determinada pela legislação.
Destaca-se que, no caso dos autos, a Recorrente cumpriu os requisitos objetivos
apresentados legalmente, conforme bem destacado pela sentença:
“Ocorre que, embora de fato a autora tenha tempo de serviço superior aos níveis
reconhecidos pelo requerido em suas fichas financeiras, não pode o Judiciário reconhecer
o direito com a comprovação apenas de um requisito. Ressalta-se que dos documentos e
certificados de cursos juntados nos autos há de se reconhecer que de fato a autora aferia
qualificação, nos termos do inciso II do §1º do artigo 13 da Lei Municipal. No entanto,
não se pode mensurar pelos documentos juntados qual seria a avaliação do nível de
desempenho e conhecimento da autora para haver o crescimento horizontal disposto nos
incisos I e III do §1º do artigo 13 da Lei Municipal.”
A ausência de avaliações por parte do Município é fato incontroverso nos autos.
A norma municipal que disciplina a progressão funcional não possui natureza de eficácia
limitada, ao contrário, estabelece de forma clara e objetiva os critérios e procedimentos necessários à sua
implementação, incluindo a obrigatoriedade de avaliações periódicas a serem realizadas pela
Administração Pública.
Dessa forma, a adequada interpretação do princípio da legalidade exige o cumprimento
integral da norma, não sendo admissível que a omissão do ente público inviabilize o exercício de um
direito subjetivo do servidor.
Cumpre destacar que o Município não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência
de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Recorrente, conforme lhe impunha o
artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento que comprove o
não preenchimento dos requisitos legais por parte da servidora.
Assim, uma vez preenchidos os requisitos objetivos exigidos pela legislação, a concessão
da progressão funcional não se reveste de discricionariedade, tratando-se de ato vinculado da
Administração Pública. A alegação de indisponibilidade orçamentária ou financeira não pode ser
invocada para frustrar a aplicação da norma legal, sobretudo porque a criação de vantagens
remuneratórias pressupõe a prévia indicação de fonte de custeio, nos termos do artigo 169, § 1º, da
Constituição Federal.
Ademais, o artigo 19, § 1º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente
exclui da limitação de gastos com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial.
Aplica-se, no caso concreto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no
Tema Repetitivo 1075, segundo o qual:
“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I
do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”
Dessa maneira, considerando que a progressão funcional não se confunde com abono ou
reajuste salarial, mas sim com direito subjetivo previsto em norma legal, uma vez preenchidos os
requisitos objetivos estabelecidos na legislação municipal, incumbe ao gestor público apenas aplicar a
norma em sua integralidade. Trata-se, portanto, de ato administrativo vinculado, nos termos da Lei
Municipal nº 1.589/2004.
Nesse contexto, as progressões horizontais devem ser implementadas com observância ao
período de avaliação, a partir da data em que se deu a conclusão do estágio probatório, sendo irrelevante
a omissão da Administração Pública quanto à realização das avaliações de desempenho e de
conhecimentos. Tal omissão, por si só, não pode ser utilizada como justificativa para frustrar a
concretização de um direito legalmente assegurado à servidora.
Em casos semelhantes, já se pronunciou esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1589/2004. NÃO
REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. ATO VINCULADO. VERBAS
DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS
ESTABELECIDOS NA LEI. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS
DESTA COLENDA C. 4ª TURM RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000662-
31.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.08.2024)
[gn] RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. PROGRESSÃO
QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO E QUE
NÃO FOI REALIZADA POR SUA INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROCEDER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DA LRF QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. TEMA 1075 DO STJ.
DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES E VALORES
RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000885-52.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. PROGRESSÃO
HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. BENEFÍCIO DEPENDE DA APROVAÇÃO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO E, APÓS, EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE
CONHECIMENTOS. ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2004.
AVALIAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS. ATO VINCULADO. INÉRCIA
ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA.
BENEFÍCIO QUE DEVE SER IMPLANTADO NO INTERSTÍCIO DE VINTE E
QUATRO MESES A CONTAR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002566-86.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
06.09.2024) (destaquei)
Assim, merece reformada a sentença recorrida para o fim de condenar o município de
Jaguariaíva ao pagamento retroativo de um nível para cada biênio laborado e não avaliado para fins de
progressão horizontal observada a prescrição quinquenal e eventuais reflexos decorrentes, excluindo-se o
período referente ao estágio probatório. Ressalta-se a possibilidade de compensação diante da existência
de valores comprovadamente adimplidos administrativamente.
Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença por simples
cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada pagamento a
menor, com a incidência de juros moratórios a partir da citação com base nos reajustes da caderneta de
poupança, conforme o Tema 905 do STJ. Os parâmetros estabelecidos no artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 113 /2021, devem ser considerados a partir de sua vigência.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCILENE APARECIDA PRATKA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)