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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004337-06.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004337-06.2025.8.16.9000 AI
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): MARCOS FLAUSINO DIAS JUNIOR
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. TESE RECURSAL DE DECADÊNCIA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A
DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, não assiste razão à agravante. Explico.
O Agravante propôs a ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela em face
do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR.
Requereu a concessão da liminar para:
“Seja DEFERIDO o pedido de liminar, no sentido de determinar que o DETRAN
retire as restrições impostas ao prontuário do Requerente, decorrentes do
processo de suspensão do direito de dirigir nº 00019116314;”
A decisão agravada indeferiu nos seguintes termos (mov. 19.1):
Em que pese a referida lei ter vigência a partir de 22/10/2021, observase do Parecer nº
00405/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, que há 03 (três) hipóteses para aplicação
temporal do disposto na referida lei.
(...)
O caso em comento se trata da na hipótese prevista na alínea na hipótese "a" do referido
parecer, posto que o auto de infração nº 276910- Y000738978foi cometido em 10/09
/2024, ou seja, posterior a vigência da Lei nº 14.229/2021, razão pela qual se aplica
normalmente a nova disposição legal.
(...)
Conforme disposto na nova Lei, o prazo para emitir a notificação da penalidade da
suspensão do direito de dirigir é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão do
processo administrativo da penalidade que lhe der causa, ou seja, a contar da conclusão
da última infração cometida.
No presente caso, a última infração cometida pelo autor, que ensejou a instauração do
processo administrativo n. 0001911631–4, ocorreu no dia 10/08 /2024. De acordo com o
documento do seq. 17.3, o processo administrativo da referida multa foi concluído no dia
10/01/2025.
Deste modo, a emissão da notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir
deveria ter sido realizada até o dia 08/07/2025. Pelas informações e documentos
trazidos aos autos, a emissão da notificação ocorreu em 10/04 /2025 (ev. 1.6).
Interposto o presente agravo de instrumento com pedido de liminar fundamentado, em síntese, a
possibilidade do direito na decadência, perigo de dano na impossibilidade de locomoção e risco ao
resultado útil do processo na possibilidade de perda do objeto quando da não concessão da presente
liminar.
Recebido o presente recurso, a antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 10.1 – TJPR).
Em que pese os argumentos expostos, não verifico qualquer elemento ou incorreção na decisão
interlocutória apta a reforma-la. Explico.
Nos limites da insurgência recursal do agravante, no que se refere à pretensão de declarar a decadência
do direito de punir com relação à penalidade de suspensão do direito de dirigir do processo
administrativo n. 0001911631-4, fundamentada no auto de infração n. 276910-Y001430909.
O agravante pretende atribuir marco inicial para o cômputo do prazo decadencial, o procedimento
administrativo referente à primeira infração de trânsito que compõe o processo administrativo n.
0001911631-4.
Entretanto, o fato gerador do referido processo administrativo é a somatória de todas as infrações, ou
seja, o procedimento administrativo referente à última infração de trânsito autuada no processo
administrativo deve ser considerado como termo inicial.
Sobre o tema, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou:
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS
BENÉFICA. LEI 14.071/2020. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CF.
PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 282 DA LEI 14.071/2020 QUE PREVÊ PRAZO DE
180 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO QUANDO NÃO HÁ
INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E 360 DIAS QUANDO HÁ INTERPOSIÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA. PENALIDADE CONCLUÍDA EM 08/09 /2022 E APLICADA
EM 02/12/2022. NÃO EXAURIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS).
DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido. 1. Primeiramente, conforme consignou o Juízo a quo, conforme
documento juntado em seq. 24.4, a última infração autuada em face do autor teve
sua penalidade concluída em 08/09/2022, qual seja: o auto de infração n°271070-
GVA8965873, considerando que, a penalidade de suspensão foi aplicada em 02/12
/2022, não haviam sido exauridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, razão pela
qual não há que se falar em nulidade do processo administrativo de n°15016455 por
decadência.2. Nesse sentido, o § 6° do artigo 282 da Lei 14.071/2020 estabelece um
prazo de 180 dias para a emissão de notificação de penalidade quando não há
apresentação de defesa prévia e 360 dias quando há apresentação de defesa prévia. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0015679- 74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 21.05.2024) (grifo nosso).
Sem prejuízo ao resultado final da ação, o agravante poderá durante a instrução processual, comprovar a
existência de decadência, porém, em sede de cognição restrita que impõe a instrumentalidade do recurso
de agravo de instrumento não vislumbro incorreção na decisão interlocutória apta a reformá-la.
Deste modo, a manutenção da decisão interlocutória é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, ao recurso
de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MARCOS FLAUSINO DIAS JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

14 de novembro de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora