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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054317-11.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0054317-11.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): MARIO MUNIZ
Embargado(s): Município de Tamarana/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (RCL 77.174
/PR e RCL 75.972/PR). MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO
POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão proferido por esta 6ª
Turma Recursal que, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso inominado por si interposto.
O embargante aduz, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória, vez que “no presente
caso há disposição expressa no Estatuto dos Servidores de Tamarana/PR - Lei Municipal nº 153/2000,
que se deve aplicar a legislação federal.”.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
O embargante aponta vício de omissão e contradição no acórdão, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 24.1 do Recurso Originário), verifica-se
que não há evidências de omissão ou contradição na decisão embargada, de modo que as questões
levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão
desfavorável.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada
que manteve a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo.
Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão encontra-se em conformidade com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que outrora cassou acórdão desta 6ª Turma Recursal,
determinando a prolação de novo julgado a fim de manter o salário mínimo como base de cálculo, ainda
que considerado inconstitucional, em observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 4, incumbindo ao
Município a edição de legislação específica que estabeleça parâmetro válido.
Ressalte-se que as legislações analisadas, assim como a do Município de Tamarana, vedam a
fixação do adicional de insalubridade em valor inferior ao previsto na legislação federal de regência. Não
obstante, a Corte Suprema entendeu que o órgão reclamado incorreu em indevida substituição ao
legislador ao adotar o indexador previsto na norma federal. Logo, a alteração de posicionamento visa
assegurar a estabilidade das decisões judiciais e a preservação da segurança jurídica.
Outrossim, cumpre observar que a existência de precedentes com entendimento diverso do
adotado no julgado não configura contradição. A contradição passível de correção via embargos de
declaração consiste na contradição interna do julgado, vale dizer, a incoerência entre as assertivas nele
firmadas, o que não se verifica in casu.
Ademais, o acórdão manteve a decisão de mérito por seus próprios fundamentos, portanto,
incabível a alegação de omissão, uma vez que o artigo 46 da Lei 9099/95, embasa o julgamento na forma
de súmula, para as situações em que a sentença for mantida por seus próprios fundamentos.
“Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
Deste modo, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA AULA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0036242-70.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 24.02.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA
EMBARGANTE. ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO
ENTRE A 4º E A 6º TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO
MORAL NO CASO EM ESPÉCIE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A
ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022
DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INCABÍVEL A REVISÃO DO
JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE
HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. DECISÃO QUE SE
ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029466-
54.2023.8.16.0182 [0002732-03.2022.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2024)”
Portanto, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIO MUNIZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

07 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)