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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000823-47.2025.8.16.0043 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: VICTOR DE OLIVEIRA SILVA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
SUBSÍDIOS. SERVIDOR INTEGRANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA
MILITAR. ALEGAÇÃO DE MORA DO ESTADO DO PARANÁ EM IMPLANTAR A
REMUNERAÇÃO COM ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 18,
INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 14.751/2023. IMPROCEDÊNCIA. LEI
ESTADUAL N. 17.169/2012 QUE JÁ PREVIA ELEVAÇÃO DE SUBSÍDIO NAS
PROMOÇÕES OBTIDAS PELOS PRAÇAS E OFICIAIS. PROGRESSÃO
HORIZONTAL QUE NÃO DESVIRTUAVA O ESCALONAMENTO VERTICAL DAS
REMUNERAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS.
PRINCÍPIO FEDERATIVO QUE LHES ASSEGURA A AUTONOMIA E
CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAÇÃO PARA DISPOR SOBRE O REGIME
REMUNERATÓRIO DE SEUS SERVIDORES. RECUSO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Victor de Oliveira Silva, policial militar, propôs a presente ação
em face do Estado do Paraná, objetivando indenização sob o argumento de que o
réu tardara em implantar a remuneração com o escalonamento vertical imposto pela
Lei federal n. 14.751/2023.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná, no
qual pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A questão controvertida está em saber se o Estado do Paraná, no
período anterior ao advento da Lei Estadual n. 22.187/2024, observava – ou não –
o escalonamento vertical no pagamento dos subsídios devidos aos oficiais e
praças da Polícia Militar.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
A denominada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
(Lei n. 14.751/2023), apontada como desrespeitada na inicial, estabelece em seu
art. 18, inciso XIV, o seguinte:
Art. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, bem como de seus membros ativos e veteranos da
reserva remunerada e reformados, entre outras:
(...)
XIV - remuneração com escalonamento vertical entre os postos e
as graduações estabelecido na lei do ente federado, observado o
previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição
Federal, podendo a lei estabelecer diferença mínima e máxima
entre postos e graduações.
Tenho como certo que essa garantia há muito já era assegurada pelo
Estado do Paraná aos servidores militares. Refiro-me ao art. 7º da revogada Lei
Estadual n. 17.169/2012, que dispôs sobre o subsídio dos integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná. No que ora interessa,
confira-se a sua redação original:
Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e
progressão.
§ 1º. A promoção do militar ativo de um posto ou graduação para
outro imediatamente superior observará as normas contidas na
legislação dos militares do Estado do Paraná.
§ 2º. Quando da promoção, o militar ocupará a mesma referência
no novo posto ou graduação, conforme a tabela constante do
Anexo I.
E, de fato, a tabela constante do anexo I da Lei Estadual prevê
valores de subsídios escalonados verticalmente, na exata medida em que os
oficiais e praças ascendem por promoção, respectivamente, aos postos e
graduações estabelecidos na carreira.
Tampouco se argumente que as progressões horizontais, antes
previstas na Lei Estadual n. 17.169/2012 (e abolidas pelo regime atual), seriam
incompatíveis com o art. 18, inciso XIV, da Lei n. 14.751/2023. Essa suposta
incompatibilidade não tem qualquer fundamento, quer na literalidade da
legislação, quer na sua ratio. Com efeito, o escalonamento vertical é uma
garantia mínima que a União assegurou aos integrantes da Polícias Militares.
Desde que o legislador estadual a preveja, não está ele impedido de, no
exercício de sua autonomia e da capacidade de auto-organização, instituir outras
formas de progressão na carreira. E nem poderia ser diferente: importa
prestigiar o princípio federativo, que garante aos Estados a competência para
legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, aí incluído, naturalmente,
o estabelecimento dos padrões remuneratórios de seu pessoal, nos termos dos
arts. 1º, caput, 18, caput, 25, caput e § 1º, c/c os §§ 1º e 2º do art. 42,
todos da Constituição.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados
na inicial.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.
04 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator