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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0024762-95.2025.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): HERICLES BARBOSA LOPES
Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO
ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos
conhecidos e não acolhidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte, que
deu provimento ao recurso interposto pela requerida e julgou improcedente o pedido inicial.
Nos embargos de declaração a requerente/embargante afirma que as provas
produzidas comprovam que o chargeback foi aprovado e os valores deixaram de ser
transferidos ao comerciante, porém a requerida, agindo de forma contrária ao ordenamento
jurídico persistiu nas cobranças.
Garantindo o contraditória, a parte contrária foi intimada para apresentar
contrarrazões.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, observo que os embargos de declaração possuem finalidade
restrita, não se prestando à rediscussão de matéria fática ou probatória.
Sua finalidade é exclusivamente sanar eventuais omissões, contradições ou
obscuridades na decisão, bem como corrigir erros materiais evidentes, na forma
expressamente prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "caberão embargos de
declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Os
erros materiais podem ser corrigidos de ofício".
No caso em análise, não há qualquer contradição ou omissão no julgado. Isso
porque, embora o documento do mov. 1.7 registre o suposto cancelamento da compra, todas
as demais informações fornecidas pela requerida demonstram que a operação foi
posteriormente processada.
Ademais, na conversa via aplicativo de mensagens entre a parte requerente e o
comerciante (mov. 1.11), a loja em nenhum momento confirma o cancelamento, o que
evidencia que o valor foi efetivamente repassado.
Ressalta-se que todas as matérias relevantes foram devidamente analisadas no
acórdão, que se encontra devidamente fundamentado com base nas provas constantes dos
autos e, os fundamentos adotados são suficientes para manter a conclusão do julgado.
Nesse sentido, é aplicável o Enunciado nº 159 do FONAJE:
"Enunciado 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso."
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, o
voto será pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HERICLES BARBOSA LOPES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila
Henning Salmoria.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora
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