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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000145-03.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0000145-03.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Paulo Marcelo Supren
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTAGEM
DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO
INDEFERIDOCOM BASE NA PORTARIA N.º 330/2014
(ALTERADA PELA PORTARIA N.º 529/2022). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ART. 26,
§3º DA PORTARIA N.º 330/2014 QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE
DE CONTAGEM DE PONTOSESTABELECIDAPELOART.36DALEI
ESTADUALN.º5.940/69. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR APENAS
02 (DOIS) CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU
GRADUAÇÃO DO SERVIDOR. AUTOR QUE BUSCA INSERIR A
CONTAGEM DE PONTOS POR 03 (TRÊS) ESPECIALIZAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA SOMENTE A MANUTENÇÃO DE 06
(SEIS) PONTOS. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUI DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra a sentença de mov. 45.1 que, em autos de ação
anulatória de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos
iniciais, determinando "que o requerido se abstenha de limitar a
pontuação decorrente da realização dos cursos de pós-graduação"
, devendo registrar os 09 (nove) pontos positivos oriundos da
conclusão de 03 (três) pós-graduações na ficha de merecimento
da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do recorrente à
incorporação de 09 (nove) pontos positivos em sua ficha de
merecimento pela realização de cursos de pós-graduação,
conforme Lei Estadual n.º 5.940/69.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A limitação imposta pela Portaria n.º 529/2022 não afronta o
disposto no art. 36 da Lei Estadual n.º 5.940/1969, pois apenas
regulamenta a contagem dos cursos de pós-graduação válidos
para pontuação, sem criar vedação contrária à lei.
4. A norma legal prevê, de forma genérica, a atribuição de pontos
por cursos de especialização, enquanto a Portaria detalha o
critério de contagem por posto ou graduação, sem extrapolar os
limites da regulamentação administrativa.
5. Não há direito adquirido à contagem de pontos para promoção
antes do efetivo preenchimento dos requisitos e da abertura do
procedimento de progressão funcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: legalidade da Portaria n.º 529/2022.
Dispositivo que regulamenta a quantidade de cursos de pós-
graduação que poderão ser pontuadas (duas), de acordo com a
regra geral estabelecida no art. 36 da Lei Estadual nº 5.940/69.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CE/PR, art. 27;
Lei Estadual nº 5.940/1969, arts. 35 a 38 e 47; Portaria CG n.º 330
/2014, art. 26, §3º; Portaria CG n.º 529/2022.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n.º
0004529-07.2023.8.16.0173, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza
Vanessa Villela de Biassio, j. 04.03.2024; TJPR, Recurso
Inominado n.º 0007289-25.2023.8.16.0044, 6ª Turma Recursal,
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação
Cível n.º 788.629-5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j.
22.08.2011.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Conforme documentação acostada aos autos, o autor concluiu 03 (três) cursos de pós-
graduação, computando administrativamente a contagem de 09 (nove) pontos positivos por
formação em graduação anterior, nos termos da alínea ‘a’, inciso V do art. 36 da Lei Estadual n.
º 5.940/1969.
Não obstante, com o advento do §3º do art. 26 da Portaria do Comando-Geral n.º 330
de 14 de março de 2014 (Portaria de Ensino da PMPR), as referidas pontuações foram
retiradas, vez que o servidor foi promovido para graduação superior, com fundamento na
Portaria n.º 529/2022.
Irresignado, o autor ajuizou a presente demanda, com o objetivo de computar os 09
(nove) pontos positivos na ficha de merecimento do autor pela conclusão de seus dois cursos
de pós-graduação (mov. 01.1)
Julgada procedente a demanda, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso.
Pois bem. Inicialmente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não se admite a
análise do mérito, da conveniência ou oportunidade do ato administrativo, pois só lhe é
permitido o controle do ato sob a ótica da sua legalidade.
Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do
procedimento e da decisão prolatada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação
destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição
Estadual.
Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma
forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da
razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública.
Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a
moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de
pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração.
Neste sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
“(…) Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato
administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade,
pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à
Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o
exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da
prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara
Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11)".

Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos
que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua
competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir
um juízo de mérito sobre os atos da administração.
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“(o) Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de
qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais,
vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade
(Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811)".

No caso dos autos, a Administração analisou a situação do autor com fundamento no
art. 36 da Lei Estadual n.º 5.940/69, bem como nas disposições da Portaria do Comando Geral
n.º 330/2014, a qual foi alterada pela Portaria CG n.º 529/2022.
Nesse sentido, verifica-se que a norma estadual apresenta uma disposição geral,
indicando simplesmente a previsão de avanço por merecimento a partir da formação
continuada dos militares:
"Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos
seguintes motivos:
(...)
V -cursos de especialização, de interesse policial ou militar:
a) de duração superior a seis meses, três pontos;” (Grifo nosso).

Por sua vez, as Portarias do Comando Geral apresentam a seguinte redação no §3º de
seu art. 26:
"Art. 26. Os candidatos aos cursos que se realizarem fora da Corporação,
em instituições civis ou militares, mas dentro do País, além das condições
exigidas para os cursos na Corporação, deverão submeter-se:
(...)
§3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em
Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados
na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação.
(Acrescentado pela Portaria CG no 529, de 21 de junho de 2022).” (Grifo
nosso).

Evidente, portanto, que a portaria analisada simplesmente regulamenta a quantidade de
cursos de pós-graduação que poderão ser pontuadas 02 (duas) em cada posto ou
graduação do militar na carreira do servidor.
Note-se, portanto, que não há limitação irregular do diploma legal por parte do ato
administrativo, mas mera especificação das hipóteses de incidência da regra geral, qual seja, o
acréscimo de 03 (três) pontos conferidos ao término de cursos de especialização com duração
superior a 06 (seis) meses (alínea ‘a’, inciso V, art. 36, LE n.º 5940/69).
Ademais, a própria Seção II do diploma normativo de 1969, na qual encontram-se as
disposições em debate, tem como título “Da Contagem de Pontos”, ou seja, não há um
interesse, neste momento, de normatizar todas as hipóteses de incidência da contagem, mas
tão somente estabelecer uma pontuação específica para cada evento a ser registrado na ficha
de merecimento do servidor.
Veja-se trechos dos artigos desta seção:
"Art. 35. Contagem de pontos é o processo através do qual a Comissão
afere as qualidades morais, profissionais, intelectuais e outros fatores que
a conduza a estabelecer graus justos e equilibrados, com referência ao
merecimento ou não do Sargento.
(...)
Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelo
seguintes motivos:
(...)
Art. 37. São registrados na ficha de merecimento pontos negativos pelo
seguintes motivos:
(...)
Art. 38. A Comissão de Promoções de Praças, através de votação secreta
de seus membros, inclusive o presidente, forma seu conceito sobre o
Sargento, atribuindo os seguintes valores numéricos positivos para:”.

Resta demonstrada, portanto, a intenção do legislador de estabelecer uma “lista” de
circunstâncias a serem consideradas quando da contagem da pontuação do policial. No
entanto, nenhum dos dispositivos supramencionados apresenta qualquer regulamentação sobre
prazos, hipóteses de incidência ou mesmo vedações aos pedidos de contagem de pontos.
Destas situações, evidentemente, encarregou-se o Comando Geral, ao estabelecer
regras específicas para as pontuações pretendidas.
Inclusive, vale pontuar que ao tratar da promoção por merecimento, o ato normativo
dispõe unicamente a respeito do cargo de sargento, determinando apenas que a análise levará
em conta o indivíduo que “obtiver maior número de pontos positivos” in verbis:
"Art. 47. A promoção pelo princípio de merecimento, cabe ao Sargento
que, em quadro de acesso, obtiver maior número de pontos positivos.
Parágrafo único. A classificação do Sargento em quadro de acesso por
merecimento, é determinada pela resultante da soma da média dos
conceitos com os pontos positivos, deduzidos os negativos, registrados na
ficha de promoção, de conformidade com esta Lei".

Ou seja, não se verifica violação evidente ao princípio da legalidade pela Portaria n.º 529
/2022 ao estabelecer a limitação 02 (duas) contagens de pontos por formação para cada posto
ou graduação.
Em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE
REFORMA. POLICIAL MILITAR. FICHA DE MERECIMENTO. CONTAGEM
DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. CURSO DE PÓS
GRADUAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 5.940/69 QUE DETERMINA ATÉ 3
PONTOS POR CURSO – ART. 36, V, ‘a’. PORTARIA N° 529/2022 QUE
LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO – ART. 26, § 3º. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004529-07.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024)".
(Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO POSITIVA
POR CONCLUSÃO DE MESTRADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O
PEDIDO DA AUTORA POR NÃO PREENCHER REQUISITO LEGAL. ANÁLISE
DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CURSO DE PÓS-
GRADUAÇÃO. ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE
DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO. ART. 36, V, ‘a’, DA
PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO
MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0007289-25.2023.8.16.0044 - Apucarana -Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 06.09.2024)". (Grifo nosso).

Não obstante, mister frisar que a norma estabelece somente um limite de contagem de
pontuação por graduação. Vale dizer, em cada novo posto ou graduação, o servidor pode
requerer somente o averbamento de 02 (dois) cursos de pós-graduação.
Sobre este ponto, reitero a redação dada ao §3º do art. 26 da Portaria do Comando
Geral:
"Art. 26. Os candidatos aos cursos que se realizarem fora da Corporação,
em instituições civis ou militares, mas dentro do País, além das condições
exigidas para os cursos na Corporação, deverão submeter-se:
(...)
§3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em
Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados
na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação.
(Acrescentado pela Portaria CG nº 529, de 21 de junho de 2022)”. (Grifo
nosso).

Ou seja, não há um limite por posto para o uso destes pontos, mas somente para sua
averbação.
No caso dos autos, analisada a ficha de mov. 01.9, verifica-se que o autor possuía a
contagem de 03 (três) pós-graduações, situação esta que ultrapassa o limite estabelecido pela
Portaria n.º 529/2022.
De igual modo, conforme supramencionado, embora a norma de regência não exija que
a contagem seja zerada a cada passagem do servidor para um posto ou graduação superior,
deve ser respeitado o limite de 06 (seis) pontos nos termos do §3º do art. 26.
Assim, devem ser mantidos na ficha da parte autora somente 06 (seis) pontos
referentes aos cursos de especialização mais recentes, mostrando-se adequada a retirada da
contagem da pontuação correspondente à terceira pós-graduação realizada pelo servidor.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de
reformar a sentença e manter na ficha da parte autora somente a contagem dos 06 (seis)
pontos referentes às duas especializações mais recentes, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

14 de novembro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora