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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038508-93.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0038508-93.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): AIRTON DOS SANTOS, EDISON LUIZ LESSA, CLAUDOMIRO ALVES PEREIRA
e GILMAR CAMPOS CLEMENTE
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES DESLIGADOS DO
CARGO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO
USUFRUÍDA EM PECÚNIA QUANDO DO DESLIGANDO DO CARGO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR.
AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO
DA TEORIA ACTIO NATA. MÉRITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. DESLIGAMENTO DO
CARGO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 217/2019. APLICABILIDADE DA REGRA DE
TRANSIÇÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL
SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PARA FINS DE
LICENÇA ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
Os recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
argumentando que o termo inicial da prescrição é da publicação da Lei Complementar nº 217/2019,
merecendo reforma à sentença proferida pelo Juízo a quo. No mais, alega que cumpriram o requisito
legal da Lei Complementar 217/2019, de modo que subsiste o direito à conversão em pecúnia das
licenças especiais.
Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de prescrição, bem como o direito dos
autores ao recebimento das licenças especiais.
Quanto ao mérito, assiste razão aos recorrentes.
No tocante à prescrição, esta merece ser afastada, uma vez que deve ser aplicada a teoria da
actio nata.
A referida teoria estabelece que o prazo prescricional tem início quando nasce para o
titular a pretensão do direito, isto é, a partir da ciência inequívoca da violação ao direito ou do momento
em que este se torna exigível.
No caso, o direito dos autores surgiu na data da publicação da LC nº 217/2019, em outubro
de 2019, ocasião em que passou a ser possível a exigibilidade da vantagem pretendida. A ação foi
proposta em setembro de 2024, isto é, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910
/1932.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÕES NÃO
VERIFICADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR APOSENTADO. TEORIA
DA ACTIO NATA. DIREITO QUE SURGIU COM A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 217
/2019. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010899-38.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 02.08.2024)
Logo, não há que se falar em prescrição, impondo-se a reforma da sentença no ponto.
No mais, estando o feito apto para julgamento, aplica-se ao art. 1.013, §4º, do Código de
Processo Civil, na qual passa-se a análise ao mérito.
Segundo o art. 144 da Lei Estadual nº 1943/1954, ao servidor público que completar 10
(dez) anos de efetivo exercício é assegurado o direito à licença especial pelo período de 6 (seis) meses:
Art. 144. Ao militar, que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do
exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por
decênio, com vencimento integral.
Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, houve a extinção do prazo decenal
referente à licença especial, estabelecendo as seguintes regras de transição:
Art. 3º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da
publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta,
que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita,
observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição.
§ 1º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas
revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente
completos, desde que não fulminadas pela prescrição.
§ 2º O militar que, na data da publicação desta Lei, tiver tempo residual superior
a cinco anos de efetivo exercício, assim considerado segundo as regras revogadas,
terá direito a três meses de licença especial, desde que não previamente utilizado
para gozo de licença ou para outros fins. (grifo nosso)
Ainda, a referida lei menciona a possibilidade da conversão em pecúnia das licenças
especiais não fruídas ao titular que está na inatividade ou que encerrou o vínculo com a Administração
Pública. Veja-se:
Art. 5º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem
do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do
vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer
indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe
do Poder Executivo Estadual, desde que não tenha sido utilizada para qualquer
outro efeito legal e não esteja prescrita. (grifo nosso)
No caso dos autos, os autores encerraram o vínculo com a Administração Pública antes da
vigência da Lei 217/2019, conforme consta nas fichas funcionais (movs. 1.4, 1.7, 1.10 e 1.13 dos autos
de origem).
Considerando tratar de vários autores, passa-se- a análise minuciosa da situação de cada
um.
O autor Airton foi admitido em 01/04/1985 e desligado em 16/03/2005. Apesar de ter
completado dez anos de efetivo serviço em 01/04/1995, já fruiu de sua licença especial de 180 dias, a
partir de 20/06/1995.
No entanto, conta-se novo período a partir de 02/04/1995 até a data de seu desligamento
em 16/03/2005, resultando em 9 anos de 11 meses.
O autor Claudomiro foi admitido em 15/01/1990 e desligado em 25/03/1996, conforme
consta na ficha funcional de mov. 1.7 dos autos de origem, resultando em 6 anos e 2 meses de efetivo
trabalho.
O autor Gilmar foi admitido em 15/06/1984 e desligado em 04/02/1992, conforme consta
na ficha funcional de mov. 1.10 dos autos de origem, resultando em 7 anos e 7 meses de efetivo serviço.
O autor Edison foi admitido em 14/12/1979 e desligado em 05/09/1989, conforme consta
na ficha funcional de mov. 1.13 dos autos de origem, resultando em 9 anos e 8 meses de efetivo serviço.
Veja-se que os autores cumpriram cinco anos de efetivo serviço antes da publicação da Lei
Complementar nº 217/2019, de modo que fazem jus ao direito a três meses de licença especial,
proporcional, conforme previsto em lei.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO
AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO SERVIDOR QUE
CONTE COM TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217
/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO.
CÔMPUTO DE PERÍODOS DA LICENÇA- PRÊMIO PARA ACERVO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
TEMPO RESIDUAL INFERIOR A CINCO ANOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0027061-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
18.05.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE
AUTORA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. CAUSA MADURA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DIREITO AO
RECEBIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO
SERVIDOR QUE CONTE COM TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 217/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO
TEMPORAL PREENCHIDO. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0031258-14.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 04.03.2024)
Dito isto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar procedentes os
pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento da licença especial não usufruída.
No que se refere à atualização do montante devido, deverá incidir, até 08/12/2021 (data da
publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021), o IPCA-E como índice de correção monetária, a
contar da data da aposentadoria, bem como juros moratórios equivalentes aos aplicados à caderneta de
poupança, contados a partir da citação, de forma simples (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da
Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021,
passa a incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Devido ao sucesso no recurso, não existe imposição às partes recorrentes para arcarem
com as custas processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de AIRTON DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de GILMAR CAMPOS CLEMENTE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de EDISON LUIZ LESSA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CLAUDOMIRO ALVES PEREIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

29 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora