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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000202-25.2025.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR Recorrido(s): MARCIO JOSE DA LUZ Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A EXTENSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL AFASTADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE 32 DAS 36 PARCELAS DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ, QUE DETINHA OS MEIOS PARA TAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME ACÓRDÃO QUE JULGOU O RESP 1.492.221-PR E EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação firmado entre a autora e a extinta Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS); e b) condenar o Município a restituir à parte autora o valor integral do contrato. O Município recorre, não se opondo à declaração de nulidade do contrato, mas pleiteando a reforma da sentença quanto ao valor da condenação. Sustenta, em síntese, que a repetição de indébito deve se limitar aos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos. Insurge-se também quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados na sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação dos pagamentos para fins de repetição de indébito e aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Sustenta o recorrente que a parte autora não teria comprovado a quitação integral do contrato. Contudo, sem razão. Analisando os documentos juntados com a petição inicial (mov. 1.7), verifica-se que a parte autora apresentou os comprovantes de pagamento de 32 (trinta e duas) das 36 (trinta e seis) parcelas do contrato firmado com a ré, referentes ao período de 2018 a 2021. Tal comprovação, abrangendo a quase totalidade do período contratual, gera uma forte presunção de que o contrato foi integralmente quitado. Caberia à ré/recorrente, que detém a posse do relatório financeiro completo do contrato, ilidir tal presunção, demonstrando eventual inadimplemento. Todavia, não o fez, deixando de cumprir com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, a manutenção da condenação à restituição do valor total do contrato é medida que se impõe. 2. Quanto à forma de atualização, não se tratando o caso de condenação de natureza tributária, em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os acréscimos de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período até 8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); e 2º) período a partir de 9.12.2021: incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora). 3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, ao recurso, reformando-se em parte a sentença proferida pelo Juízo a quo, tão somente para o fim de determinar que os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora) observem os critérios definidos no julgamento do REsp. n. 1.492.221-PR e no art. 3º da EC n. 113/2021, mantendo-se, no mais, a condenação à restituição integral do valor do contrato. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a condenação em custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel Toaldo. 06 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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