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Processo:
0000202-25.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A EXTENSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL AFASTADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE 32 DAS 36 PARCELAS DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ, QUE DETINHA OS MEIOS PARA TAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME ACÓRDÃO QUE JULGOU O RESP 1.492.221-PR E EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.