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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055674-41.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0055674-41.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): MARCOS EDUARDO CABELLO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE
CURITIBA. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRESUNÇÃO DO VALOR
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE SOMENTE PODE SER
AFASTADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELO FISCO.
AVALIAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.113/STJ.
IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. ART. 148/CTN. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença de
procedência em ação de repetição de indébito, que determinou a utilização do valor da
arrematação extrajudicial como base de cálculo do ITBI, afastando o valor arbitrado
unilateralmente pelo Fisco municipal. O Município sustenta que apenas arrematações
judiciais permitem o uso do valor da arrematação como base de cálculo, defendendo que,
em leilões extrajudiciais, deve prevalecer o valor venal apurado pela Administração.

II. Questão em discussão
1.Definir se o Município pode arbitrar a base de cálculo do ITBI em arrematação
extrajudicial sem instauração de procedimento administrativo específico para aferição do
valor venal do imóvel.

III. Razões de decidir
1. A base de cálculo do ITBI, inclusive em arrematação extrajudicial, é o valor da
transação declarado pelo contribuinte, presumindo-se sua veracidade, salvo prova em
contrário produzida pelo Fisco mediante processo administrativo regular (art. 148 do
CTN).
2.O Município não comprovou a instauração de procedimento administrativo
contraditório para contestar o valor da arrematação, limitando-se a apresentar cálculo
unilateral.
3.A ausência de procedimento administrativo impede a alteração do valor da transação
como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer o montante informado na escritura
/carta de arrematação.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel
transmitido, declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário apresentada pelo Fisco
mediante processo administrativo regular que respeite o contraditório e a ampla defesa

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR UNILATERAL SEM
PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 148 DO CTN. TEMA 1113
DO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO.
PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N.
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001099-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.03.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DE TODAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E
DO ESTADO DO PARANÁ. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ DEFINIDOS NOS TERMOS
REQUERIDOS. MATÉRIA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO
CONHECIDA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA ARREMATAÇÃO
EXTRAJUDICIAL CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO
NA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS.
MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO
UNILATERALMENTE (TEMA 1.113/STJ). AUSÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO
CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN. DIREITO À
RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR. RECURSO DA PARTE
AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE FUNREJUS.
ACOLHIMENTO. VALOR DA TAXA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TÍTULO
DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL Nº
12.216/1998. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0009337-77.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 04.07.2025) (destaquei)

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira (voto vencido) e
Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator