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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042073-02.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0042073-02.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Vera Lúcia Machado
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de Londrina
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO
PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS NO
JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0081147-05.2011.8.16.0014.
DIFERENÇAS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
FUNDADA NO TEMA 942 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. TESE COM
REPERCUSSÃO GERAL RESTRITA A BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo VERA LÚCIA MACHADO em face da sentença
que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo o acolhimento integral de
seus pedidos, com fundamento nos seguintes pontos: i) necessidade de revisão dos proventos,
considerando as parcelas pagas a título de Gratificação de Atividade Específica (GAE) e Gratificação de
Saúde (GS), tendo em vista que a GAS substituiu o adicional de insalubridade e a GS (antiga GAE),
incorporando os valores de ambas as gratificações, em conformidade com as contribuições
previdenciárias vertidas; ii) ausência de consideração, no cálculo dos proventos de aposentadoria, do
direito ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme reconhecido nos autos nº 081147-
05.2011.8.16.0014; iii) caso o período de recebimento do adicional de insalubridade sobre o vencimento
básico tivesse sido computado para fins de aposentadoria, a média de cálculo da contribuição seria
superior, evidenciando aumento das contribuições sem causa eficiente; iv) pelo que se extrai tanto do
Tema 942 do STF quanto da Lei 6174/1970, não há nenhuma distinção para o pagamento acréscimo de
tempo de serviço e pagamento do adicional de tempo de serviço, relativa ao diferentes ganhos de tempo.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cumulação das gratificações GAE, GS e GAS
na base de cálculo dos proventos, bem como à revisão do critério utilizado para o cálculo do adicional de
insalubridade, diante da alteração legislativa aplicável aos servidores das instituições de ensino superior
do Estado do Paraná, além da análise acerca da possibilidade de incidência do adicional por tempo de
serviço, nos termos do Tema 942 do STF.
A cumulação do adicional de insalubridade com as gratificações GAE, GS e GAS não é
admissível, conforme o art. 54, § 4º, da Lei Estadual nº 12.398/1998, que expressamente veda a
acumulação de gratificações sem amparo legal:
Art. 54. Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com
base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição
previdenciária.
(...)
§ 4º. Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer
benefícios estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens concedidas em
desacordo com a legislação vigente, ou sobre as quais não tenha havido
contribuição previdenciária por pelo menos 60 meses.
(Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021)
Igualmente, cito o teor do §2º do art. 29 da Lei Estadual n° 11.713/97:
Art. 29. A estrutura remuneratória da Carreira Técnica Universitária será
composta de:(Redação dada pela Lei 17382 de 06/12/2012)(Revogado pela Lei
21583 de 14/07/2023)
§ 2º. Será concedida Gratificação de Atividade de Saúde – GAS, fixada em valor
absoluto, na forma do Anexo V desta Lei, de natureza transitória, relativa ao
caráter penoso, insalubre e com risco de vida da atividade de saúde,
cumulativamente incompatível com o recebimento de gratificação de
insalubridade e periculosidade: (Redação dada pela Lei 17382 de 06/12/2012)
A parte autora contribuiu, à época, com a Gratificação Adicional de Insalubridade, devendo essa
verba ser considerada no cálculo dos proventos, conforme o art. 13 da Lei Estadual nº 10.692/1993.
Entretanto, a incorporação concomitante de gratificações não possui respaldo legal e afronta o art. 40,
§2º, da CF/88, que veda proventos superiores aos vencimentos dos servidores em atividade.
Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR DA UEL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
(1). INCIDÊNCIA CONJUNTA DE GAE/GS/GAS E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DA
LEI ESTADUAL 12.398/1998. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA
CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS.
INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM O TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
GRATIFICAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 10.692/1993.
VERBAS QUE NÃO INTEGRAVAM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
ADOÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO (2). AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 26 DA
LEI 17.345/2012. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC/IBGE E JUROS DE MORA COM BASE NA
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA
INCIDÊNCIA DA SELIC PARA OS CONSECTÁRIOS APÓS 09/12/2021.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17. RECURSO DE APELAÇÃO (1)
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010090-72.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.05.2023)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA
APOSENTADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL).
AGENTE UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE REQUEREU O
RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. REQUER TAMBÉM O
CÁLCULO CUMULADO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM AS
PARCELAS DA GAS/GS/GAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AUFERIDO PELO AUTOR ENTRE 1994 E 2012, CALCULADO SOBRE O
MENOR VENCIMENTO DA TABELA ESTADUAL. INDEXADOR ALTERADO
PARA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DO SERVIDOR A PARTIR DE
2006, CONFORME LEI Nº 15.050. ENTE PÚBLICO CONDENADO AO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DA
AÇÃO COLETIVA Nº 0081147-05.2011.8.16.0014. VALORES QUE TAMBÉM
FORAM CONSIDERADOS QUANDO DA INCLUSÃO DAS PARCELAS
AUFERIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. PEDIDO QUE NÃO
MERECE GUARIDA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DO
ADICIONAL COM A GAE/GS/GAS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) COM PREVISÃO NO §2º DO ART. 29
DA LEI Nº 11.713/1997. DISPOSITIVO QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DA
VERBA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN
IDEM. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto
pelo autor, servidor estadual aposentado, contra o projeto de sentença (mov. 31.1)
homologado ao mov. 33.1 que, em autos de ação de revisão de aposentadoria,
julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o cálculo
equivocado do adicional de insalubridade em seus proventos. No mais, declarou a
impossibilidade de cumulação da GAS com o adicional de insalubridade, tal qual
pretendido em exordial.2. Em suas razões recursais, a parte defende que o direito
de aplicação do vencimento básico dos servidores como base de cálculo do
adicional de insalubridade foi reconhecida por decisão judicial transitada em
julgado nos autos nº 0081147-05.2011.8.16.0014. Frisou que o autor foi
aposentado com direito à paridade, circunstância esta que se aplica também ao
cálculo das verbas auferidas para fins de inativação. Busca, no mais, a cumulação
da GAS com o adicional de insalubridade quando da fixação de seus proventos de
inativação. Pelo exposto, pugna pela reforma da decisão (mov. 38.1).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual
irregularidade no cálculo dos proventos de aposentadoria do autor.III. RAZÕES
DE DECIDIR4. Da análise do processo de aposentadoria da parte autora, verifica-
se que a Administração já considerou os valores auferidos em decorrência das
diferenças não pagas no adicional de insalubridade para fixação de seus
proventos de aposentadoria.5. A Certidão nº 183/2019 (mov. 01.5, fl. 64)
reconhece o quitação das parcelas devidas pelo pagamento a menor do adicional
de insalubridade, destacando que houve o recolhimento da contribuição
previdenciária. No mais, o documento nomeia essas parcelas pela rubrica “Dif Ad
Insal + GS (-) GAS - Jud”. 6. Quando da simulação dos proventos de
aposentadoria do autor, foram considerados não apenas o adicional de
insalubridade e a GAS, como também esta mesma verba “Dif Ad Insal + GS (-)
GAS - Jud”, referente às diferenças devidas a título do adicional devido à ação
iniciada pela ASSUEL. Confira-se (mov. 01.5, fl. 68). Este mesmo cálculo foi
reproduzido, posteriormente, quando da fixação definitiva de seus proventos,
conforme cálculos colacionados ao mov. 01.5, em particular a fl. 89.7. De igual
modo, não há que se falar em cumulação entre a gratificação de saúde (GAS
/GS) e o adicional de insalubridade, haja vista vedação estabelecida pelo §2º do
art. 29 da Lei 11.713/97. Assim, não seria possível a incorporação de ambas as
verbas referentes ao mesmo período, haja vista a proibição ao pagamento dúplice
dos servidores pela exposição a fatores de risco à sua saúde (bis in idem).8. No
mais, insta destacar que a Administração considerou 268 (duzentas e sessenta e
oito) parcelas a título de GAE/GS/GAS, quantia esta pouco superior a 22 (vinte e
dois) anos (mov. 01.5, fl. 68). Ou seja, foram incluídas parcelas auferidas a título
do GAS/GS/GAE no mesmo período do adicional de insalubridade. 9. Em suma,
não se verifica qualquer equívoco no cálculo dos proventos do autor em relação
ao adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e
desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: §2º do art. 29 da Lei 11.713
/97; arts. 162 e 163 da Lei nº 6.174/1970.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040414-74.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.06.2025)
No tocante à revisão da aposentadoria, relativamente ao recálculo dos proventos mediante a
incorporação das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade ao vencimento básico, o processo
coletivo nº 0081147-05.2011.8.16.0014 confirmou o direito dos agentes universitários da UEL ao cálculo
do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos básicos (mov. 1.9).
Conforme se extrai da petição inicial, a autora requereu a revisão de sua aposentadoria, com o
recálculo dos proventos mediante a incorporação das frações pagas a título de adicional de insalubridade
ao vencimento básico.
No caso, verifica-se que, no processo administrativo de mov. 18.3 – fl. 9, foi adotado, como base
de cálculo, o adicional de insalubridade fixado em percentual. Assim, pela aplicação do princípio da
especialidade, a base de cálculo do referido adicional deveria ter como parâmetro o vencimento básico,
nos termos do art. 29, IV, § 4º, da Lei nº 15.050/2006, entendimento este reconhecido no processo nº
0081147-05.2011.8.16.0014.
Todavia, nos termos da própria decisão citada, a retificação da base de cálculo do referido
adicional somente pode retroagir até a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.050/2006, em 12/04
/2006.
Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão, a fim de determinar que os requeridos
revisem a aposentadoria da autora, considerando como base de cálculo da gratificação de insalubridade o
vencimento básico, nos termos da Lei nº 15.050/2006.
A propósito, cita-se casos similares:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA.
REVISÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL
Nº 15.050/2006. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA
INCIDÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO QUE CONSISTE NA DATA
EM QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO ENTROU EM VIGÊNCIA, NÃO PODENDO A
ALUDIDA BASE DE CÁLCULO SER CONSIDERADA EM MOMENTO
PRETÉRITO. CORREÇÃO QUE DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DO
VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSÁRIA
APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.1. Do atento compulsar das alegações tecidas pelos recorrentes,
verifica-se que lhes assiste parcial razão. Assim o é, pois, faz-se necessária a
retificação do termo inicial da incidência da base de cálculo discutida na origem
(vencimento básico do servidor).2. Conforme se infere da inicial, o autor requereu
que a revisão de sua aposentadoria englobasse “todo o período de percepção de
adicional de insalubridade”, ou seja, de 1994 a 31/12/2012. Nada obstante, nos
termos da própria decisão proferida nos autos nº 81147-05.2011.8.16.0014, a
retificação da base de cálculo do adicional de insalubridade somente retroage até
a data em que entrou em vigência a Lei Estadual nº 15.050/2006 (12/04/2006).3.
Deste modo, é imperiosa a pontual reforma da sentença desafiada, com o fito de
retificar o marco inicial em que deve ser considerada a alteração da base de
cálculo da vantagem, até porque não se invocou hipotético efeito repristinatório
de eventual legislação pretérita que pudesse ensejar a extensão da decisão para
momento anterior à alteração legislativa supracitada (Lei Estadual nº 15.050
/2006). Nestes trilhos, afasta-se, ainda, o valor da condenação pecuniária
(mantendo-se a incontroversa atualização monetária), haja vista que o respectivo
cálculo se embasou no período anterior ao da vigência da Lei Estadual nº 15.050
/2006, do que se conclui que a apuração dos valores devidos deve ser realizada em
sede de liquidação de sentença, excepcionalmente permitida nos Juizados
Especiais, vide precedentes: 4ª Turma Recursal - 0001087-50.2022.8.16.0114 -
Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025; e 4ª Turma
Recursal - 0000371-23.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.02.2025.4. Aliás, destaca-se, neste particular, que a
limitação temporal acima estabelecida (12/04/2006 a 31/12/2012) facilita a
revisão do benefício, não se olvidando que, se o cálculo originário já observou –
em decorrência da ação coletiva autuada sob o nº 81147-05.2011.8.16.0014 – a
referida base de cálculo, tal como alegado pelo Paranaprevidência, ou a execução
será inócua ou gerará baixo impacto financeiro no erário.5. A propósito, há de se
afastar ainda a suposta impossibilidade de realização do correlato cálculo, tal
como alegado pelo Estado do Paraná, haja vista que o próprio Paranaprevidência
já juntou documentação demonstrando a viabilidade da determinação judicial,
vide movimento 77.3 dos autos de origem. Veja-se que o Poder Público inobservou
por anos o direito do servidor aposentado e agora pretende se beneficiar de sua
própria torpeza, o que deve ser vedado.6. Por fim, entendo irrelevante a alegação
do Paranaprevidência de que não participou da mencionada da ação coletiva
(autos nº 81147-05.2011.8.16.0014), haja vista que, a uma, o autor ainda se
encontrava na ativa naquela época e, a duas, o direito reconhecido decorre do
texto expresso da Lei Estadual nº 15.050/2006, podendo, por tal motivo, ser
invocado a qualquer tempo.7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002413-20.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
06.04.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). AGENTE
UNIVERSITÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO
DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1.
Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença de improcedência do
pedido de revisão de aposentadoria de servidora pública estadual da Universidade
Estadual de Londrina, que requer a inclusão do adicional de insalubridade na
base de cálculo de seus proventos, considerando o vencimento básico.II. Questão
em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do
adicional de insalubridade deve ser considerada sobre o vencimento básico em vez
do vencimento inicial do quadro geral, para fins de revisão de aposentadoria.III.
Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser
considerada como sendo o vencimento básico do servidor, conforme previsão da
Lei Estadual nº 11.713/97.4. A superveniência da Lei Estadual nº 17.382/2012
tornou incompatível a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) com a
Gratificação de Insalubridade.5. Durante o período de vigência das Leis nº
15.050/2006 e nº 17.382/2012, a servidora recebeu somente adicional de
insalubridade, o que justifica a revisão da aposentadoria.6. A revisão da
aposentadoria deve reconhecer o adicional de insalubridade com base no
vencimento básico, considerando os percentuais praticados.IV. Dispositivo e tese7.
Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042279-06.2021.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.08.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. DOCENTE APOSENTADO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
VERBA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO
QUE É DE RIGOR. DIREITO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE
SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS RECONHECIDO EM SENTENÇA QUE
TRANSITOU EM JULGADO NOS AUTOS N. 0011389-31.2014.8.16.0014.
ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º, INCISO XIX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA
IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO
DE REVISÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR. DIFERENÇAS DEVIDAS A
SEREM ADIMPLIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004726-51.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 30.04.2025)
Por fim, não merece prosperar a tese sobre o incremento do adicional por tempo de serviço, tendo
em vista que o Tema 942 do STF é expresso ao dispor que sua aplicação se restringe aos aspectos
previdenciários, senão vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DO
TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA.
APLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE ATÉ A
EDIÇÃO DA EC 103/2019. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. ALEGADO IMPACTO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. QUESTÃO ATÉ
ENTÃO NÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão
Virtual realizada em 31.08.2020, Rel. Min. Dias Toffoli, em que fui redator para o
acórdão, ao analisar o mérito dos autos do recurso extraordinário, por meio da
sistemática da repercussão geral (Tema 942), fixou a seguinte tese: “Até a edição
da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum,
do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então
vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser
aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria
especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não
sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º
103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições
especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes
federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da
Constituição da República”. 2. O parâmetro a ser utilizado para a verificação
da conversão do tempo especial em comum, tal como restou decidido no
acórdão embargado, para obtenção de outros benefícios previdenciários, é o
regramento do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), nos termos do art. 40, §
4º, III, da CF, até a edição da EC 103/2019, enquanto não sobrevier lei
complementar disciplinadora da matéria. 3. A análise dos pressupostos para a
obtenção de benefícios previdenciários, em que se discutem questões fáticas e
dependam de interpretação de legislação infraconstitucional, não compete a esta
Suprema Corte. Tal análise caberá aos órgãos administrativos e judiciais
competentes, em cada caso. 4. Não houve mudança de entendimento em torno da
matéria no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não há que se
falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. 5. Além disso, não ficou
demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social, tendo em
vista que as alegações da parte Recorrente foram baseadas em previsão de dados
que informam futuro impacto financeiro nos regimes próprios do Estado de São
Paulo, o que não é suficiente para justificar a supressão de direitos. 6. Ausentes,
portanto, os requisitos necessários à pretendida modulação de efeitos da decisão
proferida sob a sistemática da repercussão geral. 7. Embargos de declaração
acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos
infringentes.
(RE 1014286 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-
2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-
06-2021)
Verifica-se que o pleito autoral pretende atribuir ao referido tema uma abrangência que nele não
se encontra prevista, interpretando-o de forma ampliativa. Desse modo, tal como consignado na sentença,
o pedido formulado, além de carecer de amparo no Tema 942, afronta as razões de decidir da Súmula
Vinculante nº 37.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra, a fim de declarar o direito da autora à revisão da incorporação do
adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o vencimento básico, nos termos da
fundamentação. Ademais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças de proventos
decorrentes da revisão da aposentadoria, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição
quinquenal, até a efetiva implantação em folha de pagamento.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vera Lúcia Machado, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

28 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)