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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração n.º 0007296-82.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá/PR
Embargante: Município de Paranaguá
Embargada: Maria Inês Xavier Farias
Relatora: Juíza Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MÉRITO. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM
PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO.
DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A
DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a r. sentença
do juízo de origem, com o fito de condenar o embargante à aplicação do divisor 200 sobre as
horas extras, com reflexos nas férias, adicional de 1/3 e horas extraordinárias, bem como da
gratificação natalina (13º salário) e produtividade.
Alega a parte embargante omissão, haja vista que o acórdão teria violado “frontalmente
os artigos 64 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 5º, inciso II; 7º, incisos XIII e XIV;
e 37, caput da Constituição Federal, sobre os quais não houve manifestação”.
Por fim, requer o prequestionamento de todos os dispositivos legais.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Em primeiro lugar, é oportuno trazer as lições do eminente Ministro do STF Luiz Fux, em
sua obra “Curso de Direito Processual Civil-2023”, acerca dos embargos de declaração:
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo
que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que,
havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente
pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a
finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do
resultado final. […]
Além disso, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não admite o acolhimento de
embargos de declaração com o fim de prequestionamento sobre matéria enfrentada no acórdão
que não esteja eivado dos vícios constantes no art. 1.022, do CPC:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O
QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE
TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM
REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS –
PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA
DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-
39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
30.10.2024). Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS
EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035746-65.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2024). Destaquei.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a
atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que
refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser
rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa. (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
No caso dos autos, em particular, não verifico a alegada omissão da decisão impugnada,
mormente se tratar de mero inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do
julgamento.
No que tange ao divisor de horas extras, o v. acórdão é claro ao aplicar o divisor 200,
eis que não há determinação legal que permita a retirada do sábado do cômputo das horas
laboradas no Município de Paranaguá.
Assim, foi aplicada a jurisprudência do E. STJ no Agravo em Recurso Especial (AREsp) n.
º 1162616 de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Falcão, o qual aduz que o
sábado se caracteriza como dia útil não trabalhado, sendo contabilizado como tal no cálculo do
divisor para se obter o valor da hora trabalhada.
Em relação à aplicação da CLT, consta na fundamentação:
Além disso, em que pese os argumentos da municipalidade em relação as disposições
celetistas e aos precedentes da Justiça do Trabalho, estes não merecem prosperar, em
razão do vínculo estatutário da relação laboral entre a parte autora e o município.
Desse modo, mostra-se ilegal o divisor 180 aplicado pelo Município de Paranaguá.
Neste sentido, tem-se a tese firmada pelo mencionado IRDR 21 deste E. Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de
Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as
expressamente excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido
a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.
Do mesmo modo, tem sido o entendimento desta C. Turma Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA. DIVISOR 200 DEVIDO.
RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO SOBRE O ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005085-73.2025.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025). Destaquei.
Quanto aos reflexos do divisor no adicional de produtividade, embora o Embargante
alegue a ausência de previsão legal, consta no Decreto n.º 2.428/2012, os seguintes termos:
Art. 1º O adicional de produtividade será pago mensalmente em forma de horas, no
limite máximo estabelecido no anexo I do presente regulamento, calculadas com
referência no valor do salário base do cargo acrescido do adicional de tempo de serviço.
Portanto, ao examinar os fundamentos apresentados no recurso, resta evidente que a
real intenção da parte embargante é obter a revisão do mérito da decisão, por não concordar
com as conclusões adotadas por este Colegiado, ou seja, busca-se rediscutir a matéria com
base em entendimento divergente, e não em razão da ocorrência de vícios processuais
previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
nesse sentido, já se posicionou esta Colenda Sexta Turma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 -
Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.) Grifei
Deste modo, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração por
omissão, tampouco acolhimento para fins de prequestionamento, principalmente quando a
pretensão do embargante é nitidamente novo julgamento de mérito.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites
estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de
declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios
for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de
declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum.
O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição
prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à
reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio
Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Grifei.
Os embargos de declaração não têm o condão de modificar o julgado, restando evidente
que a alegada omissão se constitui em verdadeira insatisfação que leva a parte embargante à
pretensão de rever a decisão, o que é absolutamente impertinente em sede estrita de
aclaratórios.
No mais, repise-se ser entendimento pacífico a desnecessidade de oposição de
aclaratórios para fins somente de prequestionamento.
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v.
acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, mantendo o acórdão na
forma como prolatado.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
14 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora