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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. IRRELEVÂNCIA DE ERRO NO PROJUDI QUANTO AO PRAZO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI QUANTO AOS PRAZOS PROCESSUAIS E CUJO CONHECIMENTO É EXIGIDO DE TODOS OS OPERADORES DO DIREITO. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003681-62.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003681-62.2025.8.16.0104 Embargos de Declaração Cível n° 0003681-62.2025.8.16.0104 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Embargante(s): Município de Porto Barreiro/PR Embargado(s): MARISTELA RODRIGUES Relator: Austregésilo Trevisan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. IRRELEVÂNCIA DE ERRO NO PROJUDI QUANTO AO PRAZO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI QUANTO AOS PRAZOS PROCESSUAIS E CUJO CONHECIMENTO É EXIGIDO DE TODOS OS OPERADORES DO DIREITO. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto pelo Município de Porto Barreiro/PR, pois, não observou o devido ao prazo legal do art. 42 da lei nº 9.099/1995. O Recorrente, ora Embargante, alega, em síntese, que há omissão no acórdão ao não conhecer o recurso inominado por ser intempestivo, posto que foi induzido em erro pelo sistema PROJUDI, que informou prazo de 20 (vinte) dias úteis para interposição do Recurso, em dissonância com o disposto no Art. 42 da lei 9.099/95, de 10 (dez) dias. Pleiteia, então, pelo conhecimento do Recurso Inominado. No entanto, não assiste razão ao Embargante. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que se observa é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Saliente-se que eventual erro do sistema Projudi quanto ao prazo processual não afasta a necessidade de cumprimento da lei acerca da fixação do prazo recursal. Assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Diligências necessárias. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Porto Barreiro/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira (voto vencido) e Haroldo Demarchi Mendes. 15 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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