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Processo:
0003681-62.2025.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. IRRELEVÂNCIA DE ERRO NO PROJUDI QUANTO AO PRAZO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI QUANTO AOS PRAZOS PROCESSUAIS E CUJO CONHECIMENTO É EXIGIDO DE TODOS OS OPERADORES DO DIREITO. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.