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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002971-62.2024.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n. 0002971-62.2024.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial Cível de Realeza
Recorrente(s): MOACIR GIAROLO
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. QUEIXA
RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM
SENTENÇA (R$ 3.000,00). FATURA ADIMPLIDA COM
ATRASO SUBSTANCIAL, SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES.
PAGAMENTO REALIZADO NA VÉSPERA DO
ENCAMINHAMENTO PARA PROTESTO. INTERVALO
TEMPORAL INSUFICIENTE PARA PROCESSAMENTO E
CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O QUANTUM FIXADO
NA SENTENÇA, A QUAL É MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.
9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Com efeito, é imperiosa a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos,
nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, servindo a ementa como fundamento
ao Acórdão, porquanto suficientemente explicitados os motivos que conduziram ao
correto deslinde da controvérsia.
Apenas a título de reforço argumentativo, observa-se que a fatura objeto da
controvérsia foi quitada com atraso substancial, superior a 02 (dois) meses,
conforme se extrai do comprovante de pagamento e da fatura acostados aos autos
(eventos 1.5 e 1.6). O pagamento ocorreu em 20.06.2024, ao passo que o
encaminhamento do débito para protesto deu-se em 21.06.2024, ou seja, no dia
imediatamente subsequente.
Considerando o lapso necessário para o processamento e confirmação do
pagamento nos sistemas da reclamada, mostra-se plausível que, ao tempo do
encaminhamento para protesto, a reclamada ainda não tivesse condições técnicas
de certificar a quitação do débito, circunstância que afasta a alegação de conduta
abusiva ou negligente.
Essas peculiaridades do caso concreto evidenciam que a atuação da reclamada se
deu dentro de parâmetros razoáveis, ao mesmo tempo em que justificam a fixação
do valor indenizatório tal como estabelecido em sentença, em R$ 3.000,00 (três mil
reais), o qual se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Houve sucumbência recursal, portanto, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, os quais são fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até porque a lide atingiu
o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o
reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 31.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de MOACIR GIAROLO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza
Pinto (relator vencido) e Letícia Zétola Portes.

13 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator Designado