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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da pretensão inicial que versa sobre a indenização pela conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público estadual aposentado.2. O Recorrente alega que o servidor não completou o período aquisitivo devido ao gozo de licença especial remuneratória para fins de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual aposentado tem direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, considerando o período de licença remuneratória para fins de aposentadoria.III. Razões de decidir3. O tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício para aquisição de férias, conforme a nova redação da legislação.4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.502/2004, que permitia a contagem do tempo de licença como efetivo exercício.5. O servidor não completou o período de efetivo exercício necessário para a aquisição de férias, não havendo direito à indenização por férias não gozadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício para a aquisição de férias, não gerando direito à indenização por férias não usufruídas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 66, II; Lei Estadual nº 14.502/2004, arts. 2º e 4º; Lei Estadual nº 19.130/2017; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI nº 1638089-5/01, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 05.02.2018; TJPR, 0005329-87.2024.8.16.0112, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.06.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034208-88.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 10.05.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034208-88.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0034208-88.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): GILMAR DA SILVA Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da pretensão inicial que versa sobre a indenização pela conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público estadual aposentado. 2. O Recorrente alega que o servidor não completou o período aquisitivo devido ao gozo de licença especial remuneratória para fins de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual aposentado tem direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, considerando o período de licença remuneratória para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício para aquisição de férias, conforme a nova redação da legislação. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.502/2004, que permitia a contagem do tempo de licença como efetivo exercício. 5. O servidor não completou o período de efetivo exercício necessário para a aquisição de férias, não havendo direito à indenização por férias não gozadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício para a aquisição de férias, não gerando direito à indenização por férias não usufruídas durante esse período. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 66, II; Lei Estadual nº 14.502 /2004, arts. 2º e 4º; Lei Estadual nº 19.130/2017; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI nº 1638089-5/01, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 05.02.2018; TJPR, 0005329-87.2024.8.16.0112, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.06.2025. I. RELATÓRIO Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do Fonaje). II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face de sentença de procedência da pretensão inicial que trata da indenização relativa à conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor estadual atualmente aposentado. Sustenta o Recorrente que após a publicação da Lei 19.130/2017, o tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria deixou de ser considerado como de efetivo exercício para fins de aquisição de férias, de modo que a nova redação do art. 150 da Lei Estadual nº 6174/70 (dada pela Lei Estadual nº 22.207/2024), exclui expressamente esse tipo de afastamento do cômputo do período aquisitivo de férias. Neste sentido, defende que as férias pressupõem efetivo exercício das funções públicas, e que não há direito à indenização de férias para quem esteve afastado por licença remuneratória. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor à conversão em pecúnia de períodos de férias que alega não ter usufruído. Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente. O Autor é servidor público estadual provido no cargo de agente penitenciário desde 08/02 /1988 e aposentado em 09/09/2021. Analisando o dossiê funcional (mov. 1.5), observa-se que o autor gozou de 26 (vinte e seis) períodos aquisitivos de férias. Neste mesmo documento consta a informação de que o servidor usufruiu de Licença Especial Remuneratória para fins de Aposentadoria entre 12/05/2017 a 09/09/2021, data esta em que se aposentou. À época de fruição da Licença Especial Remuneratória para fins de Aposentadoria, a Lei Estadual nº 14.502/2004 vigorava com a seguinte redação: Art. 1º Na Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, fica instituída a Licença Especial Remuneratória para Fins de Aposentadoria. Art. 2º O servidor público estadual poderá requerer a Licença Remuneratória Para Fins de Aposentadoria decorridos 30 (trinta) dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria. Parágrafo único. Fica facultado, ao servidor, a opção de afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se o mesmo for cientificado, antecipadamente, do indeferimento do pedido. Art. 3º O pedido de aposentadoria somente será assim considerado após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim; no caso de indeferimento sem causa ou improcedente, o servidor será indenizado pelo tempo que trabalhar na proporção do dobro de seu salário. Art. 4º O tempo de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial. Contudo, durante o gozo da referida licença foi editada nova legislação que alterava as disposições acima destacadas, com vigência a partir de 26/09/2017, com a seguinte redação: Art. 13. O art. 2º da Lei nº 14.502, de 22 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O servidor público estadual somente fará jus à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria decorridos sessenta dias ininterruptos de paralisação do pedido no setor da PARANAPREVIDÊNCIA responsável pela análise de benefícios. § 1º O prazo de que trata o caput deste artigo será prorrogado por igual período a cada vez que o protocolo do pedido de aposentadoria retornar para suprir ou sanar problemas documentais de responsabilidade do interessado. § 2º A concessão da Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria dependerá de requerimento expresso do servidor. Art. 14. O art. 4º da Lei nº 14.502, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O direito à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria perdurará exclusivamente durante a tramitação do procedimento administrativo de aposentadoria, cessando em definitivo a partir da ciência do servidor acerca do deferimento ou indeferimento do seu pedido. § 1º Na hipótese de cessação de tramitação do procedimento administrativo por ato de autoridade externa, suspendem-se os efeitos financeiros da Licença Remuneratória, devendo operar-se a recondução à sua última lotação. § 2º O procedimento administrativo para concessão de Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria será regulamentado por ato do Poder Executivo. § 3º Na hipótese de cessação da Licença de que trata o caput deste artigo, a ciência do servidor será comprovada via comunicação formal presencial ou mediante comprovante de recebimento no endereço indicado pelo servidor em seus registros funcionais. Deste modo, nota-se que durante o período em que o autor estava gozando da Licença Especial Remuneratória para fins de Aposentadoria a legislação foi alterada, suprimindo o artigo que dispunha que o tempo de duração da licença seria computado como “de efetivo exercício para todos os efeitos legais”. Considerando que inexiste direito à regime jurídico adquirido, o tempo de licença não poderá ser contabilizado para fins de férias. Sobre o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1638089-5/01, reconheceu a da Lei Estadual do Paraná nº 14.502/2004, com efeitos ex tunc , de forma que o período de gozo da licença especial para fins de aposentadoria não pode mais ser considerado tempo de efetivo exercício para concessão de licença especial. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À PRELIMINAR DE NÃO INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558 /2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1638089-5/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 05.02.2018) (Destaquei) Significa dizer, portanto, que o tempo de licença especial ou fictício para fins de aposentadoria não gera direito à aquisição de férias, sendo a indenização por férias não gozadas devida somente quando comprovado que o servidor não usufruiu o direito durante o efetivo exercício. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SERVIDOR NA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS E AS USUFRUÍDAS. FRUIÇÃO EM SUA TOTALIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DOSSIÊ DE HISTÓRICO FUNCIONAL. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL UTILIZADO PARA O ACERVO REDUZINDO EM 01 ANO O TEMPO PARA APOSENTADORIA. TEMPO FICTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao recebimento proporcional de eventual período aquisitivo não computado pelo ente público.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito do autor ao recebimento proporcional de períodos aquisitivos não computados referente ao período de 1997.III) RAZÕES DE DECIDIRDa análise do histórico funcional do autor extrai-se que fruiu os 27 períodos de férias referentes aos períodos aquisitivos dos anos de 1997 a 2024, excetuando-se um período encaminhados ao acervo (10/09/2007-09/09/2017), considerado que o tempo ficto não pode ser utilizado para a contabilidade das férias. Registre-se que eventuais períodos ainda não contabilizados poderão ser usufruídos durante a carreira, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Dessa forma inexiste período de férias proporcionais não pagas ao servidor. IV) DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Policial militar na ativa, que fruiu todos os períodos de férias desde seu ingresso na carreira, inexistindo períodos proporcionais não pagos/fruídos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005329-87.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.06.2025) (Destaquei) Assim, considerando o afastamento da atividade profissional entre 12/05/2017 a 09/09 /2021, verifica-se que o servidor não completou o período de efetivo exercício para fins de aquisição de férias, de modo que inexiste período de férias proporcionais não pagas ao servidor. Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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