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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034208-88.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da pretensão inicial que versa sobre a indenização pela conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público estadual aposentado.2. O Recorrente alega que o servidor não completou o período aquisitivo devido ao gozo de licença especial remuneratória para fins de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual aposentado tem direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, considerando o período de licença remuneratória para fins de aposentadoria.III. Razões de decidir3. O tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício para aquisição de férias, conforme a nova redação da legislação.4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.502/2004, que permitia a contagem do tempo de licença como efetivo exercício.5. O servidor não completou o período de efetivo exercício necessário para a aquisição de férias, não havendo direito à indenização por férias não gozadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O tempo de licença remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício para a aquisição de férias, não gerando direito à indenização por férias não usufruídas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 66, II; Lei Estadual nº 14.502/2004, arts. 2º e 4º; Lei Estadual nº 19.130/2017; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, IDI nº 1638089-5/01, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 05.02.2018; TJPR, 0005329-87.2024.8.16.0112, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.06.2025.