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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000328-06.2025.8.16.0139

Recurso Inominado Cível n° 0000328-06.2025.8.16.0139 RecIno
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e VICENTE
ROMANICHEN
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e VICENTE
ROMANICHEN
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM
PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA QUANTO
AOS DANOS MATERIAIS. TESE DE PERDA TOTAL E
PARCIAL DE FUMO. NO TOCANTE À PERDA PARCIAL, O
LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ
DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR
POSTERIORES AO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO
LAUDO. VENDA PELO BAIXO VALOR ALEGADO NÃO
COMPROVADA. NO TOCANTE À PERDA TOTAL, AS NOTAS
DO PRODUTOR NÃO DEMONSTRAM HABITUALIDADE NA
VENDA DAS CATEGORIAS ALEGADAS. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER
AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
2.1. Do recurso do reclamante VICENTE ROMANICHEN.
Homologo, por sentença, o pedido de desistência do recurso inominado interposto, formulado
no mov. 38.1 e, de consequência, declaro extinto o procedimento recursal em relação à parte
reclamante, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.
2.2. Do recurso da reclamada COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL.
A sentença (eventos 35.1 e 37.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, para o
fim de condenar: “(...) a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais
no valor de R$ 17.568,72 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois
centavos), corrigido monetariamente pela SELIC, desde a data do evento danoso (10/12
/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil, até o efetivo pagamento.”
Irresignada, a parte ré interpôs recurso, no qual argumenta que o recorrido não comprovou os
danos sofridos, motivo pelo qual merece reforma a sentença a fim de afastar a condenação de
indenização por danos materiais (mov. 41.1).
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença deve ser
integralmente reformada.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de
mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus
do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja
violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Na inicial, o autor relatou que é produtor rural e trabalha em lavoura de fumo. Informou que:
a. entre os dias 09/12/2024 e 10/12/2024, o Requerente se viu surpreendido por prejuízos
irreparáveis em sua produção. Isso se deu devido à interrupção no fornecimento de
energia elétrica, que se estendeu por um lapso temporal compreendido entre às
17h00min do dia 09/12/2024 às 13h00min do dia 10/12/2024, totalizando uma
interrupção de 20h00min (vinte horas) no processo de secagem. Na data em questão,
conforme evidenciado pelo laudo elaborado pelo Instrutor de Produção e Técnico
Agrícola, Pedro Sioma – CFTA nº 023970929-21, as estufas elétricas do Requerente
encontravam-se carregadas com 1170 kg (um mil, cento e setenta quilos) de fumo.
b. Contudo, do montante total de 1.170 (um mil, cento e setenta quilos), apenas 585 kg
(quinhentos e oitenta e cinco quilos) puderam ser aproveitados, ainda que com
qualidade substancialmente inferior à exigida pelo mercado. Os demais 585 kg
(quinhentos e oitenta e cinco quilos) tiveram que ser descartados, tudo conforme
discriminado no laudo anexo;
c. No tocante à parte aproveitada, o produto que anteriormente apresentava uma qualidade
elevada, classificada nas categorias BO1, BO2 e BR1, foi rebaixado para uma categoria
inferior, BR3, tendo seu valor de mercado consideravelmente reduzido, alcançando um
prejuízo total equivalente a R$17.568,72 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito
reais e setenta e dois centavos).
Pois bem. Embora o reclamante alegue a perda de qualidade de parte da produção (perda
parcial), não juntou nenhuma nota do produtor da comercialização da safra do início de 2025
para apurar se, de fato, ocorreu o prejuízo alegado, não se desincumbindo de seu ônus
probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Tais documentos são imprescindíveis para
aferição do período de produção afetado pela queda de energia com a tamanha perda da
qualidade do que estaria nas estufas, mormente na quantia apontada.
Assim, não é possível conferir credibilidade à narrativa autoral e ao parecer técnico. As notas
fiscais acostadas ao evento 33.1 são anteriores ao período informado de perda de qualidade
(anos de 2022, 2023 e início de 2024), de modo que não é possível aferir o prejuízo alegado.
Consigno que, em revisão a posicionamentos anteriores, entendo que o conteúdo do referido
laudo, isoladamente, não se presta a comprovar a correlação do dano com a apregoada queda
de energia elétrica.
Embora o relatório técnico aponte o período de queda de energia descrito na inicial (evento
23.4.4), a meu ver, não restou suficientemente demonstrado o prejuízo material integral
alegado, que poderia ser facilmente comprovado com a apresentação das notas fiscais de
venda pelo baixo valor alegado.
Dessa forma, não restou comprovada que a interrupção de energia elétrica nos dias acima
mencionados causou prejuízos aos autores na proporção que o laudo técnico descreve.
Outrossim, deve se levar em conta a fragilidade do referido laudo, o qual está
desacompanhado de notas do produtor, não sendo possível aferir se, de fato, a produção foi
vendida com valor inferior ao esperado pela perda da qualidade alegada.
Da mesma forma, no tocante à parcela da produção que houve perda total, as notas do
produtor acostas aos eventos 33.2 e seguintes não demonstram habitualidade na venda de
todas as categorias alegadas: BO1, BO2 e BR1. Em verdade, das categorias BO2 e BR1, foi
possível identificar apenas uma nota (evento 33.2 – página 1). Assim, não há como afirmar
que o produtor secava folhas das categorias alegadas com regularidade e no quantitativo
supostamente afetado.
Com todo o respeito, a responsabilização civil exige a identificação irretorquível do dano e
seu nexo causal com a conduta da reclamada, o que não se confirmou no caso concreto,
mormente se inexiste prova do dano e de sua extensão.
Nem mesmo os relatos produzidos em sede de audiência de instrução (evento 32.2) são
suficientes para comprovar o prejuízo apontado pelo reclamante, porquanto é imprescindível
a juntada de notas do produtor rural atinentes à classe inferior da qual se queixa (para
comprovar a perda parcial) e das classes superiores (para comprovar a perda total) para
permitir aquilatar, com o mínimo de objetividade, o prejuízo material supostamente suportado
.
Nesse sentido, é o recente entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE
SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO
INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR DO
PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS
PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO. NOTAS
FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO
CORRELATAS AO PERÍODO E À CLASSE DOS QUAIS OS
RECLAMANTES SE QUEIXAM. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM
SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000617-
48.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
02.12.2025) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE
PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO
DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL
PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIOLOGIA
(BIÓLOGO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA QUE TERIA
SERVENTIA SOMENTE SE ELABORADA POR ENGENHEIRO
AGRÔNOMO OU TÉCNICO EM AGRONOMIA. BIOLÓGO QUE NÃO
TEM HABILITAÇÃO PARA AFERIR OU ESTIMAR A ALEGADA
PERDA DA PRODUÇÃO. PROFISSIONAL QUE SE PRESTA EM
ÁREA VOLTADA À PRESERVAÇÃO, MELHORIA OU SANEAMENTO
DO MEIO AMBIENTE. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS
QUE NÃO SÃO CORRELATAS À CLASSE DA QUAL O
RECLAMANTE SE QUEIXA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001229-54.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 07.10.2025) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2018
EM PALMEIRA/PR. CONSUMIDOR FUMICULTOR. TESE DE
PERDA DA QUALIDADE DE TODA A PRODUÇÃO DE FUMO
QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM DUAS
ESTUFAS ELÉTRICAS. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO
APRESENTADO PELA RECLAMADA QUE INDICA INTERRUPÇÃO
DOS SERVIÇOS POR 31 MINUTOS. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO
COADUNA COM TAMANHA PERDA ALEGADA. LAUDO TRAZIDO
PELO AUTOR NO QUAL O PROFISSIONAL RELATA QUE
COMPARECEU NO LOCAL DOIS MESES DEPOIS E CONCLUIU
CONFORME VERSÃO DO AUTOR. DANO MATERIAL APONTADO
COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DE FUMO SEM QUALQUER
DEMONSTRAÇÃO DE QUE AQUELE TIPO ERA O COMUMENTE
CULTIVADO PELO RECLAMANTE, APLICANDO VALOR MÉDIO
DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTAS DO
PRODUTOR QUE IMPEDE CONFERIR CREDIBILIDADE A
NARRATIVA AUTORAL E AO PARECER TÉCNICO. ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DATADO DE MESES
DEPOIS. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002361-58.2018.8.16.0124 -
Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
20.05.2024) (grifou-se)
Assim sendo, uma vez que não restou comprovado o efetivo prejuízo alegado, não há que se
falar em indenização por danos materiais
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso da reclamada, para reformar a sentença, afastando a condenação em danos materiais.
Ante o êxito recursal da parte reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento
de honorários advocatícios.
No tocante ao recurso do reclamante, como acima pontuado, declaro extinto o
procedimento recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, em razão do
pedido de desistência.
Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa
contida no art. 55, Lei 9.099/95 quanto à condenação ao pagamento de honorários
advocatícios somente na hipótese de sucumbência recursal, deixo de condenar a parte
desistente em relação à referida verba.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pela parte
no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de VICENTE
ROMANICHEN , julgar pelo(a) Extinção - Desistência nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
13 de março de 2026

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora