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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0067825-58.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0067825-58.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): MARIA RAFAELA CONDE GONZALEZ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE NA UEL.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E APOSENTADORIA
ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA.
IMPLEMENTAÇÃO DOS 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL
SOMENTE EM 16/02/2020. INCIDÊNCIA DIRETA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. EXIGÊNCIA DE
PONTUAÇÃO MÍNIMA (86 PONTOS, COM PROGRESSIVIDADE).
REQUISITO ETÁRIO E CONTRIBUTIVO NÃO PREENCHIDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSEQUENTE
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.
TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO
PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 942 DO STF.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos
pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de
aposentadoria especial, formulados por servidora pública estadual vinculada
à Universidade Estadual de Londrina, que alegou ter completado 25 anos de
atividade especial em 16/02/2020. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência
sustentaram a inexistência de direito adquirido e a necessidade de
cumprimento de requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional
Estadual nº 45/2019, incluindo a pontuação mínima para aposentadoria.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de
aposentadoria especial a servidora pública estadual, considerando os
requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 e a
contagem do tempo de serviço especial.
III. Razões de decidir
3. A parte autora completou 25 anos de atividade especial apenas em 16/02
/2020, após a vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.
4. Não há direito adquirido ao regime anterior, devendo ser aplicada a regra
de transição da EC 45/2019, que exige pontuação mínima de 86 pontos.
5. A parte autora não atingiu a pontuação mínima exigida para a concessão
da aposentadoria especial, inviabilizando o pedido.
6. O tempo especial convertido só pode ser utilizado para aposentadoria
comum, conforme a tese do Tema 942 do STF, não sendo aplicável à
aposentadoria especial.
7. A ausência de preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial
também afasta o direito ao abono de permanência.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria especial para servidores
públicos estaduais que completaram 25 anos de atividade especial após a
vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 está condicionada ao
cumprimento dos requisitos de pontuação mínima e idade estabelecidos pela
referida emenda, não sendo possível a utilização de tempo especial
convertido para fins de aposentadoria especial.

I. RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por Maria Rafaela Conde Gonzalez em face do Estado do
Paraná, Paranaprevidência e Universidade Estadual de Londrina, objetivando o reconhecimento de tempo
de serviço prestado em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial a partir
de 16/02/2020.
Sobreveio sentença de procedência, declarando o direito da parte autora à aposentadoria
especial desde 16/02/2020.
Inconformados, interpuseram Recursos Inominados o Estado do Paraná e a
Paranaprevidência, sustentando, em síntese, a) inexistência de direito adquirido até a EC Estadual nº 45
/2019; b) necessidade de aplicação do art. 7º da EC 45/2019; c) ausência de pontuação mínima para
aposentadoria; e d) impossibilidade de utilização de tempo especial convertido para fins de aposentadoria
especial.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de concessão de aposentadoria
especial à parte autora, bem como, por consequência lógica, do abono de permanência.
Dos autos, extrai-se que a própria sentença reconhece que a autora somente completou os
25 (vinte e cinco) anos de atividade especial em 16/02/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda
Constitucional Estadual nº 45/2019 (04/12/2019).
Assim, não há que se falar em direito adquirido ao regime anterior, devendo ser aplicada,
de forma integral, a regra de transição prevista no art. 7º da EC Estadual nº 45/2019, que exige, além do
tempo de exposição, o implemento de pontuação mínima, resultante da soma da idade com o tempo de
contribuição.
Nos termos do inciso III do art. 7º da EC 45/2019, para os casos de 25 anos de exposição,
exige-se 86 (oitenta e seis) pontos, com progressividade anual a partir de 2020.
Conforme demonstrado nas razões recursais, a parte autora, nascida em 17/12/1962,
contava, à época do requerimento administrativo (28/02/2024), com 61 anos de idade e pouco mais de 21
anos de tempo contributivo, não alcançando, portanto, a pontuação mínima exigida, o que inviabiliza
juridicamente a concessão da aposentadoria especial.
A sentença recorrida equivocou-se ao afastar a incidência da EC 45/2019, com
fundamento no Acórdão nº 848/22 do Tribunal de Contas do Estado, que não trata de aposentadoria
especial, mas apenas da aplicação das regras das ECs 41/2003 e 47/2005 até a edição da LC Estadual nº
233/2021, hipótese absolutamente diversa da dos autos.
No ponto, a EC Estadual nº 45/2019 já regulamentou de forma direta e imediata a
aposentadoria especial dos servidores estaduais, inexistindo qualquer mora legislativa.
Ainda, quanto ao tempo especial convertido em comum, assiste razão aos recorrentes. O
Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 942, autorizou a conversão do tempo especial apenas
para fins de obtenção de aposentadoria comum, sendo juridicamente incabível sua utilização para a
concessão de aposentadoria especial, sob pena de violação ao sistema previdenciário e à lógica atuarial.
Assim, não preenchidos os requisitos constitucionais e legais, é inviável a concessão da
aposentadoria especial, bem como, por consequência, fica igualmente afastado o direito ao abono de
permanência, que pressupõe o preenchimento integral dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Nesse sentido, inclusive, já se posicionou esta 6ª Turma Recursal em caso análogo,
afastando a aposentadoria especial quando ausente o preenchimento dos requisitos antes da EC 45/2019.
Vejamos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
(UEL). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E PAGAMENTO DE ABONO DE
PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA DE
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, ATÉ A
EFETIVA APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA Nº 39 DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARTE QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO
ESPECIAL EM 2020. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 7º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA
PARA APOSENTADORIA NÃO ATINGIDA PELA AUTORA ATÉ O JULGAMENTO
DESTE RECURSO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO
IDENTIFICADOS. DEVER DA RECLAMANTE DE COMPROVAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373 DO CPC. POSSIBILIDADE
DE IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA
REFORMADA, TÃO SOMENTE A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O MÉRITO DO
PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de
Recurso inominado interposto pela autora, servidora pública vinculada à UEL, contra a
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a
especialidade apenas do período laborado entre março de 1997 e novembro de 2003,
extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de abono permanência. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito da
autora o pagamento do abono permanência, vez que alega cumpridos os 25 (vinte e cinco) de
trabalho necessários à aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora foi
admitida no serviço público em 03/05/1995, de modo que, se contados ininterruptamente,
estariam completos os 25 (vinte e cinco) anos exigidos para sua aposentadoria especial em
maio de 2020. Ocorre que, no caso do Estado do Paraná, foi publicada a Emenda
Constitucional Estadual nº 45 em 4 de dezembro de 2019, a qual estabeleceu uma nova
regulamentação aos servidores que não houvessem completado os requisitos para
aposentadoria especial até sua publicação4. A autora se enquadra na regra estabelecida pelo
art. 7º da Emenda Constitucional de 2019, motivo pelo qual é exigido não apenas a conclusão
dos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho especial, mas também a demonstração do mínimo de
86 (oitenta e seis) pontos no momento da inativação. Assim, no ano de 2020, a autora
precisaria ter, para além do tempo de trabalho, 61 (sessenta e um anos) completos a fim de
integralizar a pontuação exigida, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso
conhecido e provido, haja vista não cumpridos os requisitos para aposentadoria especial pela
EC Estadual nº 45/2019, afastando-se assim a possibilidade de pagamento do abono
permanência, nos termos da fundamentação. Não obstante, merece reforma a sentença, a fim
de julgar improcedente o pedido autoral com resolução de mérito.Tese de Julgamento:
conforme Súmula nº 39/STJ, o termo inicial para o recebimento do abono permanência ocorre
com o preenchimento dos requisitos para aposentadoria do servidor, independentemente de
pedido administrativo. No caso de servidor que não cumpriu os requisitos para aposentadoria
especial pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 até 04 de dezembro de 2019, deve ser aplicado o art.
7º da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.______Dispositivos relevantes citados:
Súmula 39/STJ, art. 57 da Lei nº 8.213/91, art. 7º da Emenda Constitucional Estadual nº 45
/2019.Jurisprudência relevante citada: ARE 825334 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-
06- 2016 PUBLIC 10-06-2016 (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043719-
66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025)

Diante disso, a sentença deve ser reformada.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator