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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0056186-09.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n.° 0056186-09.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): ALINE SALLES
Embargado(s): Município de Londrina/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR MUNICIPAL DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE
RECONHECIDA QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE
RETROATIVIDADE DO ADICIONAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE
APONTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA
PRIMAZIA DA REALIDADE. RISCOS VERIFICADOS. RECONHECIDA
A PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA
HABITUALMENTE PELO SERVIDOR EM ANOS ANTERIORES.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO DURANTE O PERÍODO
EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADES PERICULOSAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora
contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de
Londrina e negou provimento ao seu recurso, fixando que as
vantagens pecuniárias não integram a base de cálculo do adicional
de periculosidade.
2. O Embargante alega omissão quanto à retroatividade do
adicional à data anterior ao laudo administrativo; ao regime
jurídico dos guardas municipais; e à base de cálculo da verba e à
análise de precedente colacionado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão
foi omisso quanto à retroatividade do adicional de periculosidade
à data anterior ao laudo administrativo; (ii) se houve omissão na
análise do regime jurídico dos guardas municipais; (iii) se houve
omissão sobre a base de cálculo da verba; e (iv) se houve omissão
na apreciação de precedente apresentado pela parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Rejeita-se a alegação de omissão sobre a base de cálculo do
adicional, pois o acórdão embargado apreciou expressamente o
tema, concluindo pela incidência exclusiva sobre o vencimento
básico, conforme os arts. 185, II, da Lei Municipal n.º 4.928
/1992, e 25 da Lei Municipal n.º 10.981/2010.
5. Afasta-se, igualmente, a alegação de omissão quanto à análise
de precedente colacionado, por não possuir efeito vinculante e
não infirmar a interpretação consolidada.
6. Reconhece-se, entretanto, omissão quanto à análise da
retroatividade do pagamento do adicional à data anterior ao laudo
administrativo, o qual apontou que a atividade exercida pelo autor
é perigosa.
7. O princípio da primazia da realidade autoriza o reconhecimento
de direitos com base na efetiva situação fática do trabalhador,
independentemente do momento em que o laudo técnico é
produzido.
8. O adicional de periculosidade é devido durante todo o período
em que o servidor exerceu atividades perigosas, observada a
prescrição quinquenal.
9. Assim, supre-se a omissão para registrar que a retroatividade
do adicional é possível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos,
com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: “O adicional de periculosidade dos guardas
municipais do Município de Londrina incide sobre o vencimento
básico, conforme legislação municipal específica. A atividade de
guarda municipal é considerada perigosa para fins de pagamento
do adicional de periculosidade, conforme o Anexo 3 da NR-16”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n.º
4.928/1992, art. 185, II; Lei Municipal n.º 10.981/2010, art. 25;
NR-16, Anexo 3, Ministério do Trabalho.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso
Inominado n.º 0038699-94.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa
Villela de Biassio, j. 23.09.2025;
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso
Inominado n.º 0018711-87.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Gisele Lara
Ribeiro, j. 28.07.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora contra o v. Acórdão
proferido no mov. 36.1, que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina e
negou provimento ao recurso por ela interposto, para estabelecer que as vantagens
pecuniárias não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, ficando limitada ao
vencimento, que não se confunde com a remuneração.
Em suas razões o Embargante se insurge quanto ao resultado do julgamento,
sustentando que o v. Acórdão foi omisso ao não apreciar as questões relacionadas com a
retroatividade do adicional de periculosidade à data anterior ao lado técnico, bem como quanto
à análise específica do regime jurídico do cargo de guarda municipal. Alegou, ainda, que há
omissão quanto à base de cálculo da verba e sua análise relacionada ao distiguishing ou
overruling e, também quanto a juntada de precedente relacionado à questão discutida nos
autos. Por fim, pugnou pela apreciação dos embargos com efeitos infringentes e lançou mão do
prequestionamento da matéria.
O Embargado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Nas razões recursais, o Embargante sustenta a existência de omissões no julgado,
argumentando que o v. Acórdão deixou de enfrentar pontos essenciais ao deslinde da
controvérsia, notadamente: (i) o pedido de retroatividade dos efeitos do laudo técnico para fins
de recebimento do adicional de periculosidade; (ii) a análise do regime jurídico a que estão
submetidos os Guardas Municipais; (iii) a base de cálculo da verba; e (iv) a ausência de
manifestação sobre precedente colacionado aos autos.
Examinando detidamente os autos e o teor do acórdão embargado, verifico que assiste
parcial razão ao Embargante.
De fato, a decisão embargada limitou-se à apreciação da controvérsia relativa à base de
cálculo do adicional de periculosidade, deixando de analisar de forma expressa as demais
questões levantadas, especialmente quanto à retroatividade do pagamento da vantagem à
data anterior ao laudo técnico.
Passo, portanto, à análise dos pontos suscitados.
Inicialmente, afasto a alegação de omissão quanto à base de cálculo da vantagem, uma
vez que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a tese deduzida pela parte autora,
concluindo pela impossibilidade de inclusão de vantagens pecuniárias na base de cálculo do
adicional de periculosidade.
O acórdão consignou que o termo “vencimento” constante do artigo 185 da Lei Municipal
n.º 4.928/1992 não comporta interpretação extensiva que permita a inclusão de outras
parcelas remuneratórias, nessas palavras:
“Art. 185. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções
insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
(…) II. no caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento.”
Além disso, a legislação específica da categoria, o Estatuto da Guarda Municipal de
Londrina (Lei Municipal n.º 10.981/2010), também delimita expressamente o “padrão base de
vencimento” como parâmetro de cálculo da vantagem:
“Art. 25. Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no exercício de suas atribuições,
a percepção de Gratificação de Risco de Vida, em percentual de 30% (trinta por cento),
calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado pelo Guarda Municipal.”
Dessa forma, não há que se falar em distinguishing ou overruling, uma vez que a
legislação municipal vigente é clara e específica, não abrindo margem para interpretação
diversa.
A este respeito, esta C. Sexta Turma Recursal vem decidindo no seguinte sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA
MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O
VENCIMENTO DO SERVIDOR. ART. 185, II, DA LEI N. 4.928/92 E
ART. 25, CAPUT, DA LEI N. 10.981/2010. TERMO “VENCIMENTO”
QUE NÃO SE CONFUNDE COM “REMUNERAÇÃO”, A QUAL ENGLOBA
VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE E
TEMPORÁRIA. ARTS. 140 E 141 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E
ART. 17 DA LEI N. 10.981/2010 – ESTATUTO DA GUARDA
MUNICIPAL. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO
EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO
SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0038699-94.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
23.09.2025). Grifei
Do mesmo modo, não há omissão quanto à ausência de manifestação sobre o
precedente colacionado aos autos, porquanto, ainda que analisado, referido julgado não possui
efeito vinculante e tampouco se mostra capaz de infirmar o entendimento firmado, assentado
na legislação local expressa.
No tocante ao prequestionamento, é importante destacar que os embargos de
declaração não impõem ao julgador o dever de responder a cada argumento invocado pela
parte. Conforme entendimento consolidado, a omissão apta a justificar embargos é aquela que
recai sobre ponto relevante e não analisado, e não sobre dispositivos legais cuja aplicação foi
apenas mencionada pela parte.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o prequestionamento
somente é viável quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo
o uso dos aclaratórios como meio de rediscussão da causa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O
QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE
TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM
REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS –
PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA
DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-
39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
30.10.2024). (Grifei).
Por outro lado, verifica-se omissão quanto à análise da retroatividade do pagamento do
adicional de periculosidade à data anterior ao laudo técnico, questão que, de fato, não foi
enfrentada no v. Acórdão.
Da análise dos autos, observo que, a parte autora exerce o cargo de Guarda Municipal.
Nos termos da legislação aplicável, o adicional de periculosidade depende da
comprovação da exposição habitual e permanente a agentes de risco, de acordo com os
critérios da NR-16 do Ministério do Trabalho.
O Laudo Administrativo, emitido em 30 de agosto de 2022 (movs. 1.4 a 1.7), apresenta
detalhamento técnico das condições de trabalho dos guardas municipais e apontou de forma
favorável aos servidores, afirmando que a exposição ao risco é permanente e passível da
percepção do adicional de periculosidade em 30% (trinta por cento) do vencimento, excluindo
do direito da percepção da vantagem apenas algumas situações de servidores que não
estivessem na linha de frente de atuação.
O documento descreve as atividades dos Guardas Municipais como sendo de risco
contínuo, mencionando o uso de armamento e a exposição a situações de violência durante
escoltas e patrulhamento.
Ademais, a própria legislação municipal, através da Lei n.º 10.981/2010, que institui o
Estatuto da Guarda Municipal de Londrina e dá outras providências, dispôs que:
Art. 5º Compete à Guarda Municipal de Londrina:
I – proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Londrina;
II – exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários
dos serviços públicos municipais;
III – prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades
da administração indireta do Município;
IV – auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e
instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito;
V – auxiliar o exercício da fiscalização municipal, sempre que estiverem em risco bens,
serviços e instalações municipais e, em outras condições e situações excepcionais, a
critério do Prefeito;
VI – atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por
determinação expressa do Prefeito;
VII – garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua
responsabilidade;
VIII – planejar, coordenar e executar as atividades de prevenção e combate a incêndios
nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do
Corpo de Bombeiros do Paraná;
IX – planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos;
X – promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros
eventos, visando o constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus
integrantes;
XI – manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir
sempre a qualidade de seus serviços;
XII – assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade
humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;
XIII – atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser
possível a quebra da situação de normalidade;
XIV – atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade,
visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego
da Força Pública Estadual;
XV – manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o
Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos.
Nesse sentido, observa-se que o Anexo 3 da NR-16 determina o pagamento da
periculosidade no caso:
“ANEXO 3
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS
ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
PESSOAL OU PATRIMONIAL
(...)
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores
que atendam a uma das seguintes condições:
(...)
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em
instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens
públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”.
Conclui-se, assim, que os elementos probatórios indicam de forma robusta que as
condições de periculosidade estavam presentes de forma habitual e permanente por ocasião da
elaboração do laudo, haja vista que ao Embargante foi reconhecido o direito a percepção da
vantagem.
Nessa toada, a atividade exercida pelo servidor se enquadra na referida Norma
Regulamentadora – NR-16, sendo caracterizada como perigosa, uma vez que a atividade
exercida por ele apresenta risco presumido, sendo até mesmo desnecessária a prova pericial.
Restando incontroverso nos autos que o recorrente desde sua nomeação sempre
exerceu a mesma função.
Portanto, vê-se que as normas aplicáveis ao caso revelam que o autor faz jus ao
adicional de periculosidade durante o exercício da função perigosa.
Note-se que, no caso, incide o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, nas
lições de Ricardo Resende:
(...)
prima-se pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que
restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes
dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal [1].
Portanto, vê-se que o laudo de periculosidade elaborado no ano de 2022, revela que o
autor faz jus ao adicional de periculosidade durante o exercício da função perigosa.
Desta forma, como o autorlaborou desde março de 2018 (consoante holerites de mov.
1.9), sob condições periculosas, o pagamento retroativo é possível face à verdade fática
comprovada pelas provas no processo, respeitada a prescrição quinquenal.
Do mesmo modo, tem sido o entendimento dessa Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. VIGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO
DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) DO ANO DE 2014 QUE
AFIRMA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR É PERICULOSA. LAUDOS TÉCNICOS
DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) DOS ANOS DE 2016, 2017,
2018 E 2019 QUE CONFIRMAM A PERICULOSIDADE. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO
ADICIONAL DESDE O MOMENTO EM QUE O PASSOU A EXERCER A ATIVIDADE
EM 5.10.2015. HORAS EXTRAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O
PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS
EXTRAS REALIZADAS E NÃO PAGAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS
FATOS TENHAM TIDO QUALQUER REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO
AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002249-72.2019.8.16.0183 - São
João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.09.2024). (Grifo nosso).
Portanto, o autor faz jus ao direito de receber o adicional de periculosidade a partir de 5
/5/2018, uma vez que ação foi proposta em 5/5/2023, em respeito à prescrição quinquenal,
nos termos da sentença atacada.
Por conseguinte, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes.
Assim, tendo em vista o parcial provimento do recurso inominado interposto pela parte
autora, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no
artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração,
com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ALINE SALLES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (voto vencido) e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 27.