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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007459-62.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0007459-62.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): Maria Inez Xavier Farias
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá contra acórdão
proferido nos autos de recurso inominado. Sustenta a existência de omissão e
contradição, afirmando violação à Súmula Vinculante n. 4 do STF e aos arts. 2º,
5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/1988, em razão de o acórdão ter adotado base de
cálculo diversa da prevista em lei municipal e aplicado a Lei Federal n. 11.350
/2006 aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu
em omissão ou contradição ao definir a Lei Federal n. 11.350/2006 como norma
aplicável à base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores municipais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo
meio hábil para rediscussão do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, afirmando que o
regime jurídico e o cálculo do adicional de insalubridade dos agentes
comunitários e de endemias devem observar o disposto no art. 198, § 5º, da
Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.350/2006, especialmente seu art. 9º-
A, § 3º.
5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes,
bastando apresentar motivação apta à formação de seu convencimento (STJ,
AgInt no REsp n. 1.716.312/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j.
21.02.2019).
6. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do
julgamento, sem configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (STJ,
EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j.
11.3.2024).
7. Nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, é incabível a oposição de
embargos de declaração contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados
Especiais com a finalidade exclusiva de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art.
1.022 do CPC, quando demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro
material. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias deve observar o vencimento-
base previsto no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006, em conformidade
com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal.”
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, 37, caput, e 198, §
5º; CPC, art. 1.022; Lei n. 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:STF, Rcl n. 83.567 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025, DJe 14.10.2025; STF, Rcl n. 78.604
AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.09.2025, DJe
30.09.2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.716.312/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, j. 21.2.2019, DJe 1º.3.2019; STJ, EDcl no REsp n. 1.978.532
/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.3.2024, DJe 15.3.2024.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
O Município de Paranaguá opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos de
Recurso Inominado em que alega omissão e contradição, aduzindo, em síntese, que o acórdão prolatado
ofende à súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º, 5º, II, 7º, IV e 37, caput,
todos da Constituição Federal, por definir outra base de cálculo da prevista em lei, bem como não ser
possível a aplicação da Lei Federal n. 11.350/2006 ao caso.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do
artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela
jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou
anular as decisões judiciais(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j.
02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de
obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos
de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos
declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de
decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator
(STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262).
Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo,
permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo
aperfeiçoamento da tutela jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio
Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo nosso)
Dito isso, observa-se que a alegação do embargante de omissão e contradição no acórdão
vergastado, trata-se, na realidade, de rediscussão da matéria.
Primeiramente, apenas em sede de debate, é sabido que não se considera fundamentada a decisão
que não enfrenta todos os argumentos, desde que relevantes, deduzidos no petitório capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Ocorre que, em que pese o esforço do embargante, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar
todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide.
Em outras palavras, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos indicados pelas partes quando, por outros meios que
lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio (STJ, AgInt no
REsp n. 1.716.312/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21.2.2019, DJe 1º.
3.2019).
Superado esse tópico, já no que diz respeito às alegações de omissões e contradições, nota-se que
se tratam de rediscussão da matéria julgada.
Isso porque o acórdão tratou especificamente quanto à base de cálculo do adicional de
insalubridade devido aos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias,
ainda que regidos por legislação municipal, uma vez que há a previsão expressa na Constituição Federal
(art. 198, § 5º) de que o regime jurídico deve ser tratado por Lei Federal, devendo, portanto, observar as
diretrizes estabelecidas na Lei Federal n. 11.350/2006.
De igual forma, não há que se falar na violação ao enunciado 4 da súmula vinculante do STF e
aos dispositivos constitucionais, existindo jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores quanto ao
tema, conforme excertos colacionados no julgado de origem.
O fundamento utilizado pelo acórdão consistiu na impossibilidade de utilização da legislação
municipal como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas sim na aplicabilidade da legislação
específica que regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias.
O art. 198, § 5º, da Constituição Federal estabelece que a legislação federal irá dispor sobre o
regime jurídico desses servidores, a qual se trata da Lei n. 11.350/2006, na qual prevê em seu artigo 9º-A,
§ 3º, o vencimento-base como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assim, não há que se falar na aplicação da legislação municipal – a qual prevê de forma genérica
a todos os seus servidores – quando há a previsão específica em legislação federal tratando sobreo tema
em sentido diverso, bem como em observância ao mandamento constitucional, conforme acima exposto e
fundamentado no acórdão embargado.
Ademais, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos julgados em que
se reconheceu a ausência de violação ao enunciado 4 da súmula vinculante ao manter a decisão que
determinou a aplicação da Lei Federal n. 11.350/2006 quanto à base de cálculo do adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias:
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Base de cálculo do adicional
de insalubridade devido aos agentes de saúde e de combate às endemias. Alegada violação à
súmula Vinculante 4. Inocorrência. Princípio da Lex Specialis. Agravo regimental a que se
nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo
Município de Santo Anastácio, em face de acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1001883-18.2024.8.26.0553,
por alegada violação à Súmula Vinculante 4. 2. Negou-se seguimento à reclamação constitucional,
considerando a ausência de ofensa à Súmula Vinculante 4, uma vez que não houve substituição da
base de cálculo legalmente prevista pelo Poder Judiciário, mas apenas a aplicação do princípio da
lex specialis, reconhecendo-se a incidência da Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o
adicional de insalubridade dos agentes de saúde e de combate às endemias. II. Questão em
discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à Súmula Vinculante 4
pelo acórdão reclamado. III. Razões de decidir 4. O reclamante defende a impossibilidade de
substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na legislação municipal por
meio decisão judicial, conforme disposto na parte final da Súmula Vinculante 4. 5. O STF assentou
o entendimento segundo o qual, não obstante a inconstitucionalidade da lei que vincula o salário
mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, não
cabe ao Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador
positivo. 6. Todavia, na hipótese versada, constata-se que o Juízo de origem não atuou como
legislador estabelecendo base de cálculo não prevista em Lei, mas apenas reconheceu a
incidência da Lei Federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 13.342/2016, que
regulamentou o adicional de insalubridade dos agentes de saúde e de combate às endemias. 7.
Não se vislumbra qualquer ofensa à Súmula vinculante 4, tendo em vista que não houve
substituição da base de cálculo legalmente prevista pelo Poder Judiciário, mas apenas a
aplicação do princípio da Lex Specialis. IV. Dispositivo 8. Agravo Regimental a que se nega
provimento. (STF. Rcl 83567 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-10-2025 PUBLIC 14-10-2025)
(grifo nosso)
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal.
Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 4.
Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação,
porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que,
afastando norma municipal inconstitucional, determinara o cálculo do adicional de insalubridade
de agente de combate a endemias com base no salário-base, nos termos da Lei Federal nº 11.350
/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão, a ocorrência ou não de violação ao
enunciado vinculante nº 4, por decisão judicial que substituiu a base de cálculo do adicional de
insalubridade prevista em lei municipal (salário mínimo) por critério constante da legislação
federal (salário-base). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a Súmula Vinculante nº 4, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 4. No caso, a autoridade reclamada não
atuou como legislador positivo, apenas aplicou o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006 (art.
9º-A, § 3º), que estabelece o salário-base como critério de cálculo do adicional de
insalubridade, ante a incompatibilidade da legislação municipal, que previa o pagamento a
partir do salário-mínimo, com a Constituição. 5. A controvérsia sobre a aplicabilidade da
legislação federal em detrimento da municipal refoge ao âmbito estrito da reclamação, que não se
presta à análise da correção da interpretação do direito infraconstitucional pelo juízo de origem,
mas à verificação de ofensa direta a paradigma do STF. 6. A reclamação constitucional não se
presta como sucedâneo recursal ou como instrumento de uniformização de jurisprudência, sendo
cabível apenas para assegurar a autoridade das decisões do STF e a observância de súmulas
vinculantes. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. Rcl
78604 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-09-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025) (grifo nosso)
Assim, vê-se que não houve omissão, obscuridade ou outro vício a ser sanado, tratando-se de
verdadeiro pedido de juízo de retratação, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.
Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o
estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão
existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a
rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de
declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das
partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a
fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não
propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos
sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art.
1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero
inconformismo da parte. (SSTJ. EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela,
Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024) (grifo nosso)
Assim sendo, considerando que o acórdão contra o qual foram opostos os embargos declaratórios
fundamentados em omissão quanto à tese recursal e, essa, foi devidamente enfrentada e afastada quando
do julgamento do mérito, verifica-se que a argumentação do embargante consiste, na verdade, em pedido
de reforma da decisão embargada e tal meio não se presta para tal finalidade.
Além disso, destaco o enunciado 125 do FONAJE de que “nos juizados especiais, não são
cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995,
com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição do recurso extraordinário”.
Portanto, não há que se falar na existência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC, devendo ser
rejeitados os embargos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS
, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora