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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000261-43.2024.8.16.0182

Recurso: 0000261-43.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): RENATO LEAL BORATTO
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
FLÁVIO DE ALMEIDA GROCHEVSKI JÚNIOR

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICAÇÃO DE
PELÍCULA AUTOMOTIVA (INSULFILM). BANCO BRADESCO S.A.
ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO
CAUSAL. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). TESTEMUNHAS
COESAS E PROVA FOTOGRÁFICA CORROBORANDO A
REGULARIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a
sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e contraposto. Em suas razões recursais, o
autor sustentou, em síntese, a ocorrência de vício na prestação do serviço de aplicação da
película, inclusive sob o prisma do dever de informação e da conformidade regulatória
(Resolução CONTRAN nº 960/2022), bem como a responsabilidade do réu Banco Bradesco S.
A., por falha bancária na gestão do desacordo comercial. Pugna pela reforma da sentença,
com reconhecimento da falha do serviço, inversão do ônus da prova, condenação do
fornecedor e responsabilização do banco, inclusive por danos morais (desvio produtivo).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia envolve: (i) saber se há responsabilidade do fornecedor
pela alegada má aplicação da película automotiva; e (ii) verificar se o Banco Bradesco S.A.
integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A despeito da expressa impugnação em contrarrazões recursais, deve
ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente,
mormente pela colação dos documentos de mov. 12.112.5 e 17.1/17.14 que comprovam a
hipossuficiência, bem como considerando que a parte recorrida não comprovou nenhuma
situação que tenha alterado as condições financeiras da parte recorrente.
Assim, satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, deve ser mantida a ilegitimidade passiva Banco Bradesco S.
A., pois atuou apenas como meio de pagamento (administrador do cartão de crédito), não
integrando a cadeia de fornecimento do serviço, não havendo alegação de falha na
intermediação da venda.
Com relação ao mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as
partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor
a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro
passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Na inicial, o autor alegou, em resumo, vícios na aplicação de insulfilmem
seu veículo (bolhas/excesso de cola), descumprimento da Resolução CONTRAN nº 960/2022
(transmitância luminosa mínima), frustração da tentativa de solução com o fornecedor e
demora do banco no tratamento do desacordo comercial, pleiteando restituição de R$ 450,00 e
indenização por danos morais.
O fornecedor contestou afirmando que as “bolhas” decorreriam da
serigrafia do vidro, e o banco sustentou a condição de mero meio de pagamento, negando
falha de serviço bancário.
A controvérsia nos autos gira em torno da alegação de vício na aplicação
de película automotiva. Contudo, não há nos autos prova robusta de que as imperfeições
apontadas decorreram de má prestação do serviço ou do produto utilizado, ônus que incumbia
ao autor (art. 373, I, CPC).
Ao contrário, verifica-se que o fornecedor apresentou justificativa
plausível (serigrafia do vidro), trouxe prova testemunhal para embasar sua alegação, bem
como pelos áudios anexados ainda demonstrou disposição para solucionar o problema, não
havendo comprovação de negativa injustificada ou conduta dolosa.
Conforme bem destacado na sentença recorrida:
“O que se pode inferir das provas trazidas ao feito é que não há defeito
no serviço prestado pelo requerido FLÁVIO, e sim que a insatisfação do
autor decorre do próprio produto em si: vidro com serigrafia vindo de
fábrica, que com a aplicação da película fica da forma apresentada e
insurgida pelo autor. Contudo, isso não é falha na prestação do serviço.
As testemunhas foram enfáticas ao dizer que não houve defeito no
serviço prestado no carro do autor, que se trata de um vidro com
serigrafia (bolhinhas nas bordas/parte de baixo do vidro), e que tal
‘defeito’ seria de fábrica e não da aplicação da película. Logo, não há
relação com o serviço prestado pela loja requerida.
Os depoimentos foram coesos, lineares, dotados de confiabilidade e na
mesma direção. Tais depoimentos corroboram a foto de seq. 65.3 que
mostram os vidros sem defeito, apenas com a película em cima da
serigrafia que dá o aspecto de ‘bolhinhas na parte de baixo’.
As testemunhas também disseram que o insulfilm foi aplicado dentro das
normas, não havendo prova em sentido contrário.”
Assim, ausente prova do vício e do nexo causal, não há falar em
restituição ou indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O cliente alegou que o serviço de
aplicação de película no carro foi malfeito e pediu devolução do valor e indenização. Também
incluiu o banco no processo por demora na análise do problema. O juiz entendeu que não
houve comprovação da ocorrência de erro do fornecedor, e que o banco não tinha
responsabilidade, já que só intermediário do pagamento. Assim, a decisão foi mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de RENATO LEAL BORATTO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa De Souza Camargo, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 10 de fevereiro de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora